DJEN TJPE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0063470-60.2026.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 256910422, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de Impugnação/Habilitação de Crédito apresentada em face do GRUPO JOÃO SANTOS - NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA e outras (em recuperação judicial - processo 0169521-37.2022.8.17.2001 em apenso), em que a parte Credora/Impugnante objetiva a inscrição do crédito reconhecido e declarado na ação trabalhista de número 0010436-68.2018.5.15.0123, no quadro-geral de credores do referido Grupo Econômico, anexando à exordial os documentos que entendeu pertinentes ao acolhimento de sua pretensão. Intimados para se manifestarem nos autos, o Grupo Recuperando, a Administradora Judicial e o Ministério Público, em suma, não se opuseram à pretensão autoral. Vieram-me os autos conclusos. Pois bem. O procedimento de habilitação retardatária de crédito está amparado no Artigo 10, caput e § 5º, da Lei 11.101/2005, que assim prescrevem (sem supressão no original): “Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias. (...) § 5º As habilitações de crédito retardatárias, se apresentadas antes da homologação do quadro-geral de credores, serão recebidas como impugnação e processadas na forma dos arts. 13 a 15 desta Lei. (...).” Regularmente intimados, o Grupo Recuperando, a Administradora Judicial e o Ministério Público não apresentaram resistência à inscrição no quadro-geral de credores do Grupo João Santos do crédito objeto dos autos, de modo que a procedência do pleito atrial é a medida que se impõe. Logo, acolhoa pretensão autoral, determinando que, no quadro-geral de credores do Grupo Recuperando, sejam incluídos, na Classe I (Trabalhista), o valor de R$ 31.618,74 (trinta e um mil seiscentos e dezoito reais e setenta e quatro centavos), a título de crédito trabalhista principal, em nome da Requerente/Impugnante, MARIA DE LOURDES SOARES DE ALCANTARA - CPF: ***.***.***-**, bem como o valor de R$ 3.371,08 (três mil trezentos e setenta e um reais e oito centavos), a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em nome do Advogado RODRIGO JOSE ALIAGA OZI - OAB SP275784 - CPF: ***.***.***-**, conforme parecer da Administradora Judicial e regular certidão para habilitação de crédito, constantes dos autos. Cabe à Administradora Judicial retificar e consolidar o quadro-geral de credores, em conformidade com o presente decisum, na forma do Art. 18 da Lei nº 11.101/2005, dando-se a publicidade legalmente exigida. Face à ausência de litigiosidade observada nos autos, não há de se falar em condenação de qualquer Parte ao pagamento de verba honorária advocatícia sucumbencial. Por força do princípio da causalidade, condeno a Recuperanda ao pagamento das despesas processuais iniciais (custas e taxa judiciária), o que está em consonância com o decidido pelo egrégio TJPE (vide, v. g., os agravos de instrumento de números 0018395-21.2024.8.17.9000 e 0006036-05.2025.8.17.9000). Transcorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se e, a seguir, arquivem-se os autos com as cautelas da lei. Intimações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se." RECIFE, 16 de outubro de 2026. THAMYRIS FERREIRA SANTOS Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0063470-60.2026.8.17.2001