DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo 0007360-36.2024.8.26.0554 (processo principal 1009543-31.2022.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Juliana Rezende Perin Buono -  - Eduardo Pizzoni Buono  - Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/a.  - Vistos. Em cumprimento ao v. acórdão de fls. 195/200, determino a penhora simultânea das frações imobiliárias descritas nas matrículas nºs 92.878, 92.899, 92.852, 92.802 e 92.822 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Olímpia/SP, de titularidade de SPE WGSA 02 Empreendimentos Imobiliários S/A, CNPJ nº 19.924.962/0001-65, ficando a executada nomeada depositária, na pessoa de seu representante legal, independentemente de outra formalidade. Nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Intime-se a executada da penhora efetuada, bem como eventuais coproprietários, credores hipotecários e demais pessoas referidas no artigo 799 do Código de Processo Civil, conforme os direitos constantes dos registros imobiliários. Providencie a parte exequente o recolhimento da taxa de pesquisa de R$ 38,42, na guia FEDTJ, código 434-1, bem como a apresentação de memória de cálculo atualizada, comprovando-se nos autos no prazo de quinze dias. Após, providencie a serventia a averbação das penhoras nas respectivas matrículas pelo sistema ONR, certificando-se nos autos. Caso a parte exequente não tenha informado endereço eletrônico e número de celular para contato, deverá fazê-lo no mesmo prazo, para encaminhamento do boleto relativo aos emolumentos registrais. Registre-se que a utilização do sistema eletrônico não exime a parte interessada do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação registral, para ciência e atendimento de eventuais exigências. Cumpridas as determinações, intime-se a parte exequente para que se manifeste em prosseguimento, inclusive sobre a avaliação e eventual interesse na adjudicação das frações penhoradas. Intime-se. - ADV: ANA FLÁVIA ALMEIDA GRANJO (OAB 445337/SP), ANA FLÁVIA ALMEIDA GRANJO (OAB 445337/SP), ARTHUR LUÍS MENDONÇA ROLLO (OAB 153769/SP), LILIAN MAGNANI SALES (OAB 447778/SP), LILIAN MAGNANI SALES (OAB 447778/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), ARTHUR LUÍS MENDONÇA ROLLO (OAB 153769/SP)