FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 1005422-45.2022.8.26.0073
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Foro de Avaré - 2ª Vara Cível
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:19/10/2026
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Integridade verificável
Capturado em:19/10/2026, 04:02
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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Processo 1005422-45.2022.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade da Administração - Armando Bacchi de Paula Assis -  - Maria Elisabete Bacchi de Paula Assis -  - Fernando Bacchi de Paula Assis  - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP -  - Prefeitura Municipal de Avaré  - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Arquivem-se os autos. Antes, porém, deverá o cartório cumprir o determinado no CG 2682/2021, disponibilizado no DJE em 18/11/2021 pag. 01/02: certificação do recolhimento ou ausência de recolhimento de taxa judiciária (guia DARE) e despesas (FEDTJ e GRD); certidões de inexistência de recolhimentos (isenções ou deferimento de assistência judiciária); utilização dos modelos de certidões e atos ordinatórios indicados no comunicado e seus respectivos códigos (item 5.1). Estando os autos em ordem, deverá ser observado o item 4.1 para os autos que tramitam na forma digital e o item 5.2 para os que tramitam na forma física. Caso contrário, o devedor deverá ser intimado para o recolhimento da taxa e/ou despesa correspondente. No caso de ter sido realizada perícia custeada com recursos públicos provenientes do Fundo Especial de Custeio de Perícias aos beneficiários da justiça gratuita e, não sendo a parte sucumbente beneficiária da gratuidade judiciária, deverá esta restituir o valor despendido à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, conforme dados repassados: Banco: 001 - Banco do Brasil - Agência: 01897-X C/C 00139605-6 CNPJ: 46.381.000/0001-80, nos termos do art. 4º da Deliberação CSDP nº 92/2008. Comunique-se à DPE. Intime-se. - ADV: CELIA VITORIA DIAS DA SILVA SCUCUGLIA (OAB 120036/SP), MÁRIO DE BARROS MONTEIRO FAGUNDES (OAB 125459/SP), MÁRIO DE BARROS MONTEIRO FAGUNDES (OAB 125459/SP), MÁRCIO JOSÉ FRANCISCO (OAB 345543/SP), MÁRCIO JOSÉ FRANCISCO (OAB 345543/SP), MÁRCIO JOSÉ FRANCISCO (OAB 345543/SP), FREDERICO AUGUSTO DE MESQUITA LUNA (OAB 238077/SP), MÁRIO DE BARROS MONTEIRO FAGUNDES (OAB 125459/SP)