FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT11 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0000790-49.2025.5.11.0010
sigla tribunal:TRT11
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:10ª Vara do Trabalho de Manaus
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:16/10/2026
Integridade verificável
Capturado em:16/10/2026, 04:12
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
5 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000790-49.2025.5.11.0010 RECLAMANTE: SATURNINO PEREIRA BARBOSA FILHO RECLAMADO: BM REPAROS, COMERCIO E SERVICOS DE CONTAINERS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f1cf1e4 proferida nos autos. DECISÃO Retornaram os autos da Instância Superior. Considerando que a sentença de id. e722880 JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente, a segunda reclamada a pagarem ao autor quantia líquida. A reclamada deverá ser intimada após o trânsito em julgado para, em cinco dias, comprovar o recolhimento do pendente do FGTS dos períodos de afastamento acidentário (24/11/2021 a 30/11/2022 e de 8/9/2023 a 1º/5/2025), sob pena de execução; Considerando que o Acórdão de id. 5e98da6 acolheu questão preliminar, determinando que o valor da condenação seja limitado ao valor indicado aos pedidos na petição inicial; e, no mérito, negou provimento ao apelo da litisconsorte e deu parcial provimento ao da reclamada, para minorar a condenação em honorários advocatícios para 5%; Considerando que o Acórdão de id. 7a8a73d conheceu dos embargos de declaração da litisconsorte e da reclamada e negou-lhes provimento, para manter o acórdão em todos os seus termos, na forma da fundamentação; Considerando que a Decisão de Id 572ff33 não conheceu da petição apresentada; Considerando o trânsito em julgado nos autos; Considerando a existência de processo de Cumprimento Provisório de Sentença sob o número 0000846-48.2026.5.11.0010 vinculado ao presente feito; Considerando o que dispõe o art. 324 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional da Justiça do Trabalho do TRT da 11ª Região, no sentido de que “havendo trânsito em julgado da decisão exequenda, a Secretaria da Vara do Trabalho anexará, aos autos do processo autuado na classe Cumprimento Provisório de Sentença (CumPrSe), os arquivos eletrônicos relativos às peças inéditas dos autos principais para o processamento da execução definitiva, retificando-se a autuação para classe processual Cumprimento de Sentença “CumSen” (156) e registrando-se o movimento “50072 - Convertida a execução provisória em definitiva”. Além disso, o parágrafo único do citado artigo preconiza que deve haver o arquivamento definitivo do processo “principal”; Considerando que houve acordo no processo de cumprimento provisório entre o autor e a primeira reclamada BM REPAROS, COMERCIO E SERVICOS DE CONTAINERS LTDA; Considerando a existência nestes autos de 3 depósitos: dois realizados pela reclamada principal BM REPAROS, COMERCIO E SERVICOS DE CONTAINERS LTDA R$ 13.813,83 (depósito recursal - Id ebb3d55 ) e 3.854,04 (custas depositadas judicialmente - id 68b7168); e um realizado pela litisconsorte CHIBATAO NAVEGACAO E COMERCIO LTDA R$ 13.813,83 - Id da7275b); Ante o exposto, DETERMINO: I - Tendo em vista que a segunda reclamada CHIBATAO NAVEGACAO E COMERCIO LTDA não participou do acordo homologado no processo 0000846-48.2026.5.11.0010 e indicou conta bancária para devolução do valor depositado, determino à expedição de alvará judicial para devolução do depósito R$ 13.813,83 + JCM (Id da7275b), observando a conta bancária indicada no id. 01bb32c. II - Quanto aos valores existentes nestes autos e depositados pela empresa BM REPAROS, COMERCIO E SERVICOS DE CONTAINERS LTDA, restou acordado que o depósito recursal 13.813,83 + JCM (Id ebb3d55 ) seria liberado ao autor. Assim, cumpra-se o acordo, transferindo o referido montante para a conta abaixo: •Banco: Itaú •Agência: 1677 •Conta-corrente:69052-9 •Titular: Atabirio Oliveira Sociedade Individual de Advocacia •CNPJ/Chave PIX: 30.210.982/0001-07 O reclamante autoriza expressamente que os pagamentos sejam realizados na conta bancária de seu advogado, reconhecendo-os como válidos, eficazes e plenamente liberatórios, conforme poderes outorgados na procuração de Id 93a88ae. IIII - Quanto às custas processuais, ficou acordado que a reclamada BM REPAROS, COMERCIO E SERVICOS DE CONTAINERS LTDA realizaria o pagamento em até 30 dias após o pagamento da última parcela e a quitação integral do acordo. Nada obstante, observo que a referida empresa já havia depositado nestes autos integralmente o valor das custas - R$ 3.854,04 id 68b7168, conforme cálculos de Id adc23fb. Assim, expeça-se alvará para pagamento das custas, ficando isenta a empresa do referido pagamento ao final do acordo nos autos 0000846-48.2026.5.11.0010. IV - Após a expedição dos alvarás, certifiquem-se os pagamentos nos autos do processo nº 0000846-48.2026.5.11.0010 e, em seguida, arquivem-se definitivamente os presentes autos. V - Vale a publicação desta Decisão no Diário Eletrônico como notificação para todos os fins legais (Recomendação nº 10/2018 da Corregedoria Regional)./Ssg MANAUS/AM, 15 de outubro de 2026. LARISSA DE SOUZA CARRIL Juiz(a) do Trabalho Substituto<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - CHIBATAO NAVEGACAO E COMERCIO LTDA<br> - BM REPAROS, COMERCIO E SERVICOS DE CONTAINERS LTDA<br>