FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT6 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0000645-75.2024.5.06.0233
sigla tribunal:TRT6
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:3ª Vara do Trabalho de Goiana
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:16/10/2026
Conferir no portal oficial
Integridade verificável
Capturado em:16/10/2026, 04:11
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

2 KB
PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO  3ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA  ATOrd 0000645-75.2024.5.06.0233  RECLAMANTE: IRACEMA MONTEIRO  RECLAMADO: TIBERINA AUTOMOTIVE PE - COMPONENTES METALICOS PARA INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA.  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca11bdf proferido nos autos.  DESPACHO Vistos.  Intime-se a reclamada para que tome ciência do alvará de transferência de crédito sobejante (saldo remanescente) existente nos autos em seu favor.  Autorizo a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nos termos do arts. 20, inciso I, e 20-A, inciso I, da Lei nº 8.036/1990 (saque rescisão).  Entretanto, cabe à instituição gestora do FGTS conferir a ausência de adesão à modalidade de saque aniversário (arts. 20, inciso XX, e 20-A, inciso II, da Lei nº 8.036/1990), por ser hipótese legal que exclui a modalidade de saque-rescisão.  O PRESENTE DESPACHO TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL PERANTE A CEF, PARA FINS DE LIBERAÇÃO DO FGTS, no importe de R$ 5.616,23 (Cinco mil seiscentos e dezesseis reais e vinte e três centavos) com os acréscimos legais contados a partir da data do depósito, suprindo a inexistência de entrega de comunicação da rescisão e liberação de guias do TRCT, CD/SD, de homologação rescisória, ausência de depósitos fundiários integrais + multa de 40%, ausência de carimbo ou baixa da CTPS ; bem como suprindo a carência mínima de 120 (cento e vinte) dias para requerimento do benefício, ante o reconhecimento da dispensa sem justa causa. Empregada  IRACEMA MONTEIRO, CPF: ***.***.***-**, PIS: 12343520579, CTPS/Série: 006933/00024PE, ADMISSÃO: 14/09/2015 e DISPENSA: 18/06/2024, Empregador: TIBERINA AUTOMOTIVE PE - COMPONENTES METALICOS PARA INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA, CNPJ 19.972.682/0001-22 No entanto, é importante assinalar que a aludida Instituição Financeira proceder em conformidade com a legislação em vigor. Dispensada a apresentação pelo beneficiário de via impressa deste alvará com assinatura física do Juiz.  Assinado digitalmente pelo Juiz do Trabalho abaixo identificado.  GOIANA/PE, 15 de outubro de 2026.  MARCELO DA VEIGA PESSOA BACALLA  Juiz do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - IRACEMA MONTEIRO<br>