FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJAM — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0137561-80.2026.8.04.1000
sigla tribunal:TJAM
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:11ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:DECISÃO INICIAL
data disponibilizacao:16/10/2026
Integridade verificável
Capturado em:16/10/2026, 04:07
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
5 KB1. Da gratuidade de justiça Os documentos do evento 11 revelam que a autora recebia salário bruto de R$ 5.500,00 como coordenadora na AADESAM, com admissão em 12/05/2025. Foi dispensada em 04/05/2026, com aviso prévio indenizado. A declaração de imposto de renda do ano-calendário 2025 aponta rendimentos tributáveis de R$ 41.985,11. As faturas de cartão juntadas mostram, ainda, saldos parcelados em aberto. O quadro é de renda modesta, hoje interrompida pelo desemprego recente. Não há elementos que afastem a presunção do art. 99, § 3º, do CPC. Assim, DEFIRO à autora os benefícios da gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC), ficando sem efeito o capítulo de parcelamento de custas da decisão do evento 7. 2. Do litisconsórcio passivo necessário O extrato do consorciado (evento 1.12) mostra que o contrato foi firmado com a GMAC ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (grupo 096410, cota 0646-00, contrato 2000753444, adesão em 29/08/2025). A ré VALCAR figura no documento apenas como representante comercial. A autora pede a anulação desse contrato e a devolução do que pagou à administradora. A sentença que desconstituir o negócio atingirá, necessariamente, a esfera jurídica de quem o celebrou e recebeu os valores. Trata-se, pois, de litisconsórcio necessário (art. 114 do CPC). A solidariedade do art. 34 do CDC permite demandar a representante pelos danos, mas não dispensa a presença da contratante no pedido de anulação. Por isso, com fundamento no art. 115, parágrafo único, do CPC, INTIME-SE a autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial e requerer a citação da GMAC ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (CNPJ 49.937.055/0001-11), indicando endereço, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A emenda não impede a citação imediata da ré já indicada. Havendo mais de um réu, o prazo de contestação terá início na última das datas de citação (art. 231, § 1º, do CPC). 3. Da prova em áudio A autora deixou transcorrer o prazo da decisão do evento 7 (termo final em 18/06/2026) sem regularizar o acesso aos áudios. O link continua inacessível ao Juízo, e o conteúdo das gravações não pôde ser examinado. Faculto à autora, até o prazo da réplica, juntar os arquivos de áudio diretamente no sistema ou apresentar link com acesso aberto. Não o fazendo, a prova não será considerada. 4. Da tutela de urgência A tutela de urgência exige probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso, os requisitos não estão presentes. A promessa de contemplação em 6 (seis) meses, núcleo da tese de vício de consentimento, estaria nos áudios. Estes, como visto, não puderam ser ouvidos. As capturas de tela do evento 1 mostram apenas os balões de áudio e mensagens da própria autora, sem o teor da suposta promessa. As mesmas mensagens registram a autora perguntando como funcionaria o cancelamento do consórcio e relatando aperto financeiro. Isso não basta, em cognição sumária, para evidenciar erro ou dolo na contratação. O extrato mostra, ainda, sete parcelas pagas desde setembro de 2025, e a ação só foi proposta em maio de 2026. A urgência alegada não se ajusta a esse histórico. Quanto à negativação, o risco é apenas hipotético. Não há notícia de cobrança irregular nem de inscrição em cadastro restritivo. Por fim, a suspensão das contribuições atinge o fundo comum do grupo, que pertence aos demais consorciados. Não se justifica afastar o contrato antes do contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência, sem prejuízo de nova análise após a contestação, se surgirem elementos novos. 5. Da inversão do ônus da prova A relação é de consumo (arts. 2º e 3º do CDC). A autora é hipossuficiente frente às fornecedoras quanto à informação sobre a venda e aos registros internos do atendimento. DEFIRO a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). A inversão não dispensa a autora de trazer a prova mínima dos fatos que estão ao seu alcance, como os próprios áudios. 6. Da citação e do procedimento Deixo de designar a audiência de conciliação do art. 334 do CPC, dadas as especificidades da causa. A conciliação pode ser buscada a qualquer tempo (arts. 3º, § 3º, e 139, VI, do CPC). CITE-SE a ré VALCAR REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA, e, após a emenda, a litisconsorte GMAC ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, para, querendo, contestar em 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC). A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, pelo próprio sistema (art. 246 do CPC). Não havendo confirmação no prazo legal, far-se-á por carta com aviso de recebimento e, frustrada esta, por mandado. Advirtam-se as rés de que, não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (art. 344 do CPC). Apresentada a contestação, intime-se a autora para réplica em 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua utilidade, sob pena de preclusão. Na prova oral, indicarão os fatos a esclarecer. Na pericial, a especialidade e os quesitos. Nada sendo requerido, ou pedido o julgamento antecipado, venham conclusos para sentença. Requerida prova, conclusos para decisão.