FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0007069-73.2026.8.19.0000
sigla tribunal:TJRJ
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL)
nome classe:AGRAVO DE INSTRUMENTO
tipo documento:AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL
data disponibilizacao:17/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
3 KB*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0007069-73.2026.8.19.0000 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: ITAOCARA VARA UNICA Ação: 0000133-93.2022.8.19.0025 Protocolo: 3204/2026.00085012 AGTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS OAB/RJ-207111 ADVOGADO: DR(a). PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS OAB/SP-023134 ADVOGADO: MARIA ELISA PERRONE DOS REIS OAB/SP-178060 AGDO: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE ITAOCARA LTDA AGDO: AQUILLES FARIA GOULART AGDO: PAULO CESAR ALVES ADVOGADO: MARIZETI DE SOUZA OAB/RJ-177415 Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO. DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO PARCIAL DO PAGAMENTO DAS PARCELAS SOB O FUNDAMENTO DE FUNÇÃO SOCIAL DA COOPERATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que, em execução de título extrajudicial, determinou a suspensão do pagamento das parcelas previstas em acordo homologado, restringindo a obrigação da executada ao pagamento dos juros incidentes sobre as parcelas vincendas, até a realização de audiência de conciliação ou nova decisão judicial.2. A decisão agravada fundamentou-se na função social da cooperativa executada, na crise do setor leiteiro e na boa-fé demonstrada pela executada, que adimpliu substancialmente o contrato e pleiteou nova repactuação em razão de dificuldades econômicas.3. O acordo homologado entre as partes previa o vencimento antecipado das parcelas em caso de inadimplemento, com prosseguimento da execução pelo saldo remanescente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a suspensão parcial do pagamento das parcelas do acordo homologado, com manutenção da obrigação de pagamento apenas dos juros, em razão de alegada crise econômica e função social da cooperativa executada.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O acordo homologado entre as partes prevê o vencimento antecipado das parcelas em caso de inadimplemento, autorizando o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente.6. A existência de dificuldades econômicas e a função social da cooperativa não afastam a obrigatoriedade do cumprimento do acordo homologado, tampouco justificam a suspensão parcial do pagamento das parcelas pactuadas.7. Impõe-se o acolhimento parcial do recurso para determinar o regular prosseguimento da execução.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: "1. O acordo homologado em execução de título extrajudicial deve ser cumprido integralmente. 2. A existência de dificuldades econômicas não autoriza, por si só, a suspensão parcial do pagamento das parcelas pactuadas. 3. O prosseguimento da execução deve observar os termos do acordo homologado, inclusive quanto ao vencimento antecipado das parcelas em caso de inadimplemento." Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.