FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0035816-39.2002.8.13.0324
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:3ª Vara Cível da Comarca de Itajubá
nome classe:EXECUçãO FISCAL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:16/10/2026
Integridade verificável
Capturado em:16/10/2026, 04:02
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
1 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / 3ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Praça Teodomiro Carneiro Santiago, 90, Centro, Itajubá - MG - CEP: 37500-036 PROCESSO Nº: 0035816-39.2002.8.13.0324 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] AUTOR: UNIÃO FEDERAL- (PFN) CPF: não informado RÉU: AGUA MINERAL DA SERRA DA MANTIQUEIRA LTDA - EPP CPF: 01.976.553/0001-47 DECISÃO Vistos, etc. Considerando-se a manifestação de ID n.10744350302, suspendo a execução pelo prazo concedido pelo exequente para o cumprimento voluntário da obrigação (art. 922, do CPC). Arquive-se os autos, com baixa, nos termos do art. 1º - A, do Provimento nº 301/2015 acrescentado pelo Provimento nº 426/2025. Decorrido o prazo para o cumprimento do parcelamento, manifeste-se o exequente, em 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Itajubá, data da assinatura eletrônica. LUIZ FERNANDO RENNÓ MATOS Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Itajubá