DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, 9º andar, Savassi, Belo Horizonte - MG - CEP: 30130-012 PROCESSO Nº: 1932976-26.2011.8.13.0024 K CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Especial (Constitucional)] AUTOR: MARLENE RAMALHO DOS SANTOS CPF: ***.***.***-** RÉU: JORGE ANTONIO NASSAR FILHO CPF: ***.***.***-** DESPACHO Vistos. Pois bem. Ressalte-se que o processo de usucapião demanda a rigorosa observância das normas de regência, especialmente ao Provimento nº 149/2023 do CNJ, ao Provimento Conjunto nº 93/2020 da CGJ/TJMG, ao Código de Processo Civil, ao Código Civil e à Lei de Registros Públicos, sob pena de existirem nulidades que podem viciar o pronunciamento jurisdicional definitivo. Após o exame dos autos, verificam-se as seguintes pendências e irregularidades documentais relativos aos documentos indispensáveis à propositura da ação: a) A planta e o memorial descritivo apresentados no feito (ID 10743181529) carecem da respectiva guia de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) devidamente quitada pelo respectivo profissional habilitado. b) ACOSTAR Certidão Vintenária de ações e Certidão do distribuidor Cível de ações, em primeira instância em nome de JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS e de todos os herdeiros. Em caso de certidão positiva, devem ser juntadas as Certidões de Inteiro Teor e de Pé de eventuais ações ali apontadas. É possível obter a documentação eletronicamente: https://rupe.tjmg.jus.br/rupe/justica/publico/certidoes/criarSolicitacaoCertidao.rupe?solicitacaoPublica=true – na opção tipo, selecionar “Vintenária” e a opção tipo, selecionar “normal” . c) ACOSTAR Certidão de nascimento em inteiro teor ou Certidão de casamento de VIVIANE MARIA RANDAZZO, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias anteriores ao ajuizamento da ação ou com data posterior ao ajuizamento. É possível obter a documentação eletronicamente (https://www.registrocivil.org.br/) ou presencialmente nos Cartórios. d) Documento de Identificação, Comprovante de Residência e Certidão Vintenária e do distribuidor Cível de VIVIANE MARIA RANDAZZO. Em caso de certidão positiva, devem ser juntadas as Certidões de Inteiro Teor e de Pé de eventuais ações ali apontadas. É possível obter a documentação eletronicamente: https://rupe.tjmg.jus.br/rupe/justica/publico/certidoes/criarSolicitacaoCertidao.rupe?solicitacaoPublica=true – na opção tipo, selecionar “Vintenária” e a opção tipo, selecionar “normal” . Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, promova o integral cumprimento das determinações pendentes, sanando todas as irregularidades apontadas, com a juntada dos documentos necessários e a adoção das providências cabíveis ao regular andamento do feito, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Advirta-se que: a inércia ou o cumprimento incompleto das determinações poderá causar a extinção do feito sem o julgamento de mérito. À Secretaria para que: a) Retifique o valor da causa para R$16.494,09, conforme requerido em ID 10743173064. b) Inclua no polo ativo VIVIANE MARIA RANDAZZO, conforme requerido em ID 10748917082, como cadastramento e a habilitação das advogadas JORDANA MARTINS, OAB/MG nº 138.026 e BRUNA RANDAZZO DE LIMA, OAB/MG nº 244.867. P. I. C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PATRICIA SANTOS FIRMO Juiz(íza) de Direito Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte