FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRF6 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 6001988-38.2026.4.06.3815
sigla tribunal:TRF6
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara Cível e JEF Adjunto de São João Del Rei
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:15/10/2026
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Integridade verificável
Capturado em:15/10/2026, 04:11
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Texto íntegra

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<b>Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível)  Nº 6001988-38.2026.4.06.3815/MG</b></br><b><table border="0"><tr><td>AUTOR</td><td>: MIGUEL LUCAS DE SOUSA MORAES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CATARINA RESENDE SILVA (OAB MG217008)</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br>Este o quadro, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício de prestação continuada ao deficiente, em favor de MIGUEL LUCAS DE SOUSA MORAES, CPF n. ***.***.***-**, com data de início do benefício em 20/10/2025 (data do requerimento administrativo). Fixo a data de início do pagamento (DIP) no primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação do benefício. Condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal, com juros e correção monetária, conforme manual de cálculos da Justiça Federal. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.