FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJPE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0000772-67.2022.8.17.3000
sigla tribunal:TJPE
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara Única da Comarca de Orobó
nome classe:INVENTáRIO
tipo documento:Despacho_Intimação_Intimação (Outros)
data disponibilizacao:15/10/2026
Integridade verificável
Capturado em:15/10/2026, 04:05
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
3 KBTribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua João Pessoa, S/N, Centro, OROBÓ - PE - CEP: 55745-000 Vara Única da Comarca de Orobó Processo nº 0000772-67.2022.8.17.3000 INVENTARIANTE: LAUDJANE MARIA DA SILVA AURELIANO DE CUJUS: LEANDRO IVO AURELIANO REQUERIDO(A): PREVMAIS ASSOCIACAO DE SOCORRO MUTUO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - RÉU Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Orobó, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 249794676, conforme segue transcrito abaixo: "... DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO: DETERMINO a PENHORA ON-LINE via SISBAJUD em contas e aplicações financeiras de titularidade de PREVMAIS ASSOCIAÇÃO DE SOCORRO MÚTUO (CNPJ nº 34.440.853/0001-66), até o limite de R$ 69.250,28 (sessenta e nove mil, duzentos e cinquenta reais e vinte e oito centavos). AUTORIZO a reiteração automática do bloqueio ("teimosinha") pelo prazo contínuo de 30 (trinta) dias. Efetuado o bloqueio, promova-se a transferência para conta judicial e intime-se a executada para manifestação em 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). DETERMINO a realização de PESQUISA PATRIMONIAL E SOCIETÁRIA via SNIPER (CNJ) em relação às entidades PREVMAIS e PRECISA PROTEÇÃO VEICULAR, bem como de seus respectivos dirigentes, para instrução quanto a eventual grupo econômico ou confusão patrimonial. Sendo a pesquisa SNIPER inconclusiva ou insuficiente, EXPEDA-SE ofício subsidiário à Junta Comercial do Estado de Pernambuco (JUCEPE), requisitando o envio das fichas cadastrais e contratos sociais atualizados no prazo de 15 (quinze) dias. Juntados os documentos, intime-se a inventariante para se manifestar em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito (inclusive eventual instauração de IDPJ - CPC, art. 133). AFASTO O SOBRESTAMENTO DO FEITO decorrente do procedimento administrativo do ITCMD perante a SEFAZ/PE, determinando o regular prosseguimento da partilha, nos termos das Súmulas 31 e 114 do STF, do Tema Repetitivo 1074 do STJ e do art. 659, § 2º, do CPC. INTIME-SE o Estado de Pernambuco (SEFAZ/PE), via portal eletrônico, para ciência dos autos e providências de lançamento/cobrança fiscal pelas vias próprias, se assim entender. Com o resultado das diligências constritivas/probatórias, dê-se VISTA dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL para intervenção em favor dos herdeiros infantes (CPC, art. 178, II). Intimações necessárias. Cumpra-se. OROBÓ, 7 de agosto de 2026. Mariana Flores Matos Paula Juíza de Direito em exercício cumulativo" OROBÓ, 14 de outubro de 2026. CLAUDIA MARIA DE GOUVEIA FALCAO QUINTINO Diretoria Regional do Agreste