DJEN TJPE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0041373-66.2026.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE ALEXANDRE DE QUEIROGA MACIEL FILHO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 256775036 , conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃOVistos etc.Relatório1. A parte autora, JOSE ALEXANDRE DE QUEIROGA MACIEL FILHO, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de auxílio por incapacidade temporária acidentário (B91), bem como, sucessivamente, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária (B92) e/ou auxílio-acidente (B94), com pedido de tutela provisória de urgência.2. Sustenta, em síntese, que se encontra acometido por enfermidade decorrente das atividades laborativas exercidas na função de assessor de investimentos, alegando a existência de incapacidade para o trabalho e nexo causal entre a moléstia e o labor desempenhado, com base nos CIDs M54.4, M54.6, M23.9 e Y96.0, requerendo a concessão do benefício pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.3. Aduz que a documentação médica acostada aos autos demonstra a incapacidade laborativa e a natureza ocupacional da enfermidade, razão pela qual requer a imediata concessão da tutela de urgência pretendida, alegando encontrar-se em limbo previdenciário.4. Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela provisória e demais providências processuais cabíveis, encontrando-se o feito na fase de nomeação de perito judicial.Fundamentação5. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.6. No caso em exame, embora a parte autora tenha juntado documentos médicos aos autos, verifica-se que os elementos de prova apresentados ainda se mostram insuficientes para demonstrar, de forma segura, a alegada incapacidade laborativa, bem como o nexo causal entre a enfermidade narrada e as atividades profissionais exercidas, uma vez que os laudos médicos acostados são inconclusivos, não permitindo afirmar, com a certeza necessária, a natureza ocupacional da moléstia.7. A controvérsia posta demanda maior dilação probatória, sobretudo mediante a realização de perícia médica judicial, imprescindível para a adequada análise da existência, extensão e natureza da incapacidade alegada, assim como para a verificação do eventual caráter acidentário da moléstia, mormente porque o autor nunca recebeu o benefício B91 na esfera administrativa, conforme dossiê previdenciário ID 243073677, e não possui CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) registrada.8. Assim, ausentes, por ora, elementos robustos aptos a evidenciar a probabilidade do direito invocado, revela-se prudente reservar a apreciação definitiva do pleito após a instrução processual e produção da prova técnica necessária.Decisum9. Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora, sem prejuízo de nova apreciação após a realização da perícia médica judicial e demais atos instrutórios.10. Cite-se o INSS para a presente ação, podendo a contestação e/ou a proposta de acordo ser(em) apresentada(s) após a realização da perícia médica oficial quando da sua intimação.11. Com base no princípio da adequação e no princípio da adaptabilidade processual, deixo de aplicar, neste momento, o disposto no art. 334, caput, do CPC/2015 considerando que a perícia médica desse Juízo é elemento fundamental para a audiência de conciliação ou mediação. 12. Assim, antecipo a perícia, salientando que essa antecipação é possível em se tratando de ação acidentária, ante a peculiaridade de nela se indenizar quaisquer lesões relacionadas ao trabalho.13. Nas causas acidentárias é imprescindível a produção de prova pericial a fim de averiguar a real condição de saúde do segurado do INSS, conforme previsto nos artigos 464 e seguintes do Código de Processo Civil, que disciplinam a prova pericial como meio de produção de prova técnica especializada.14. O artigo 15 da Resolução CFM Nº 2.323/2022 dispõe que "o juiz nomeará perito especializado no objeto e na natureza da perícia. A perícia com fins de determinação de nexo causal, avaliação de capacidade laborativa/aptidão, avaliação de sequela/valoração do dano corporal requer atestação de saúde e definição do prognóstico referente ao diagnóstico nosológico, o que é legalmente ato privativo do médico. (...) 2º É vedado ao médico realizar perícia médica na presença de assistente técnico não médico. Nesse caso, o médico perito deve suspender a perícia e informar imediatamente ao magistrado o seu impedimento."15. DETERMINO a realização da perícia médica judicial e nomeio João Victor Araújo Vieira, CPF nº ***.***.***-**, inscrito no CRM/PE nº 33.570, com telefone de contato (81) 99296-6635, para funcionar como perito médico no presente feito. Determino à secretaria que habilite o perito nos autos.16. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, entre em contato diretamente com o perito nomeado João Victor Araújo Vieira através do telefone (81) 99296-6635, a fim de agendar a realização da perícia médica.17. O comprovante do agendamento com a respectiva data designada deverá ser juntado aos autos pelo perito nomeado, no prazo de 05 (cinco) dias contados a partir do agendamento, devendo a DEFFA intimar as partes para tomarem ciência da data agendada.18. Informada a data da perícia nos autos, intime-se o INSS para tomar ciência.19. Tal medida visa garantir a celeridade, a eficiência procedimental e o respeito ao princípio da cooperação processual, nos moldes dos artigos 6º e 10 do Código de Processo Civil.20. Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 700,00 (setecentos reais), observando-se a complexidade do encargo e o procedimento previsto na Lei nº 14.331, de 04 de maio de 2022, em seus artigos 1º e 2º, bem como no artigo 1º, § 7º, II, da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019 (nova redação).21. Intime-se o INSS para ciência da presente decisão e para proceder ao depósito antecipado dos honorários periciais, no prazo de 30 (trinta) dias, juntando aos autos a comprovação. Caso não seja realizado o depósito no prazo estabelecido, intime-se novamente a autarquia previdenciária presencialmente através de mandado, direcionada ao Procurador Chefe da Procuradoria Regional Federal da 5ª Região, para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra a referida determinação.22. Intimem-se as partes para os fins do art. 465, § 1º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Quando da realização da perícia médica judicial, devem ser observados os quesitos apresentados pelo Juízo, anexados à presente decisão.23. Na ocasião da perícia, o periciado deve apresentar os exames médicos originais que estejam em seu poder, os laudos e exames mais recentes que comprovem as sequelas existentes em decorrência do acidente de trabalho (cópias e originais), além da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), de modo a permitir a adequada conclusão do laudo pericial.24. Após a realização da perícia médica, o perito terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para juntar aos autos o laudo médico judicial, podendo esse prazo ser dilatado caso seja requerido pelo expert.25. Após a juntada do laudo, a DEFFA deverá expedir o alvará de transferência de valores para pagamento dos honorários do perito nomeado.26. Com a juntada do laudo, determino a intimação do INSS para, no prazo do art. 335, caput, c/c art. 183, caput, do CPC/2015, se manifestar sobre o laudo médico pericial, apresentar parecer por parte do seu assistente técnico, se o tiver indicado, apresentar ou ratificar a contestação e/ou proposta de acordo e esclarecer se o autor está recebendo algum benefício atualmente, juntando a documentação comprobatória.27. Após, Intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o laudo médico pericial, se pronunciar sobre a contestação ou proposta de acordo (art. 350 e 351 do CPC/2015) e apresentar pareceres por parte dos seus assistentes técnicos, caso tenha indicado.28. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público para se pronunciar sobre a pretensão da parte autora e a contestação e/ou proposta de acordo do INSS no prazo de 15 (quinze) dias (art. 180, caput, do CPC/2015).29.Voltem conclusos para sentença.30. Havendo pendência de pagamento dos honorários periciais pelo INSS, intime-se a autarquia para realizar o pagamento dos honorários do perito nomeado, conforme estabelecido na decisão anterior, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido este item, a DEFFA deverá providenciar a expedição do alvará de transferência de valores referente aos honorários do perito nomeado, acostando cópia aos autos e dando ciência ao referido profissional.31. ATENTE-SE que A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA à perícia judicial designada caracteriza a hipótese de EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Recife, data registrada no sistema.Maria da Conceição Siqueira e SilvaJuíza de Direito" RECIFE, 14 de outubro de 2026. THALITA SALES RODRIGUES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho