FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5000033-24.2010.8.21.0088
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara Judicial da Comarca de Campo Novo
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:15/10/2026
Integridade verificável
Capturado em:15/10/2026, 04:03
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Texto íntegra
4 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000033-24.2010.8.21.0088/RS</b></section> <section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RAIZES - SICREDI RAIZES RS/SC/MG</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FERNANDA KELLI SOSSMEIER (OAB RS072902)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ELCIO JAIR PEREIRA (OAB RS087891)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: CLAUDIOMIRO LEIDS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MAURICIO DANIEL BARTZEN (OAB RS047328)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><strong>Da pesquisa via INFOJUD</strong></p> <p>Quanto à pesquisa de bens de devedores em execuções, vinha entendendo que cabia à parte exequente diligenciar antes de requerer ao Poder Judiciário a realização de consultas nos sistemas Renajud e Infojud</p> <p>Todavia, o STJ pacificou a Jurisprudência no sentido de reputar desnecessário o esgotamento de diligências para autorizar a busca de bens nestes sistemas.</p> <p>Cito, a propósito, a decisão do AgInt no REsp nº 1184039/MG nº 2010/0042561-3, Primeira Turma, Relatora a Ministra Regina Helena Costa, sessão de 28.03.2017, de seguinte ementa:</p> <p><em>“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - Esta Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou <strong>INFOJUD</strong>), em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido.”</em></p> <p>Desta forma, alinho-me à posição Jurisprudencial já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, em nome da eficiência da prestação jurisdicional.</p> <p>Assim, <span><strong>DEFIRO</strong> o pedido da parte exequente para determinar a realização de pesquisa de bens no sistema <strong>Infojud</strong>.</span></p> <p>À Unidade para diligenciar na localização das três últimas <strong>(i)</strong> declarações de imposto de renda, em nome das partes executadas <span>MAURO CELSO AMORIM</span>, CPF: *********** e <span>CLAUDIOMIRO LEIDS</span>, CPF: ***********</p> <p>Com tais dados, anote-se a informação de "sigilo fiscal" nos documentos<span>1</span>.</p> <p><strong><u>Agendada a intimação eletrônica.</u></strong></p> <p><strong><u>Cumpra-se</u></strong></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <div>1. Registre-se que deverá o Cartório observar o disposto no artigo 793-C, caput, quando não for o caso de incidência do § 6º do mencionado artigo da Consolidação Normativa Judicial, nos termos do Ofício-Circular nº 75/2015-CGJ.</div> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>