FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5000033-24.2010.8.21.0088
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara Judicial da Comarca de Campo Novo
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:15/10/2026
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Integridade verificável
Capturado em:15/10/2026, 04:03
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>EXECU&Ccedil;&Atilde;O DE T&Iacute;TULO EXTRAJUDICIAL  N&ordm; 5000033-24.2010.8.21.0088/RS</b></section>
<section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RAIZES - SICREDI RAIZES RS/SC/MG</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FERNANDA KELLI SOSSMEIER (OAB RS072902)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ELCIO JAIR PEREIRA (OAB RS087891)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: CLAUDIOMIRO LEIDS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MAURICIO DANIEL BARTZEN  (OAB RS047328)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p><strong>Da pesquisa via INFOJUD</strong></p>
<p>Quanto &agrave; pesquisa de bens de devedores em execu&ccedil;&otilde;es, vinha entendendo que cabia &agrave; parte exequente diligenciar antes de requerer ao Poder Judici&aacute;rio a realiza&ccedil;&atilde;o de consultas nos sistemas Renajud e Infojud</p>
<p>Todavia, o STJ pacificou a Jurisprud&ecirc;ncia no sentido de reputar desnecess&aacute;rio o esgotamento de dilig&ecirc;ncias para autorizar a busca de bens nestes sistemas.</p>
<p>Cito, a prop&oacute;sito, a decis&atilde;o do AgInt no REsp n&ordm; 1184039/MG n&ordm; 2010/0042561-3, Primeira Turma, Relatora a Ministra Regina Helena Costa, sess&atilde;o de 28.03.2017, de seguinte ementa:</p>
<p><em>&ldquo;PROCESSUAL CIVIL. TRIBUT&Aacute;RIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUT&Aacute;RIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. C&Oacute;DIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECIS&Atilde;O ATACADA. EXECU&Ccedil;&Atilde;O FISCAL. PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIG&Ecirc;NCIAS PARA LOCALIZA&Ccedil;&Atilde;O DE BENS. MAT&Eacute;RIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO &Agrave; SISTEM&Aacute;TICA DO ART. 543-C DO CPC/73. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI&Ccedil;A. I - Consoante o decidido pelo Plen&aacute;rio desta Corte na sess&atilde;o realizada em 09.03.2016, o regime recursal ser&aacute; determinado pela data da publica&ccedil;&atilde;o do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o C&oacute;digo de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - Esta Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual &eacute; desnecess&aacute;rio o esgotamento das dilig&ecirc;ncias na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou <strong>INFOJUD</strong>), em execu&ccedil;&atilde;o civil ou execu&ccedil;&atilde;o fiscal, ap&oacute;s o advento da Lei n. 11.382/2006, com vig&ecirc;ncia a partir de 21/01/2007. III - A Agravante n&atilde;o apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decis&atilde;o recorrida. IV - Agravo Interno improvido.&rdquo;</em></p>
<p>Desta forma, alinho-me &agrave; posi&ccedil;&atilde;o Jurisprudencial j&aacute; pacificada pelo Superior Tribunal de Justi&ccedil;a, em nome da efici&ecirc;ncia da presta&ccedil;&atilde;o jurisdicional.</p>
<p>Assim, <span><strong>DEFIRO</strong> o pedido da parte exequente para determinar a realiza&ccedil;&atilde;o de pesquisa de bens no sistema <strong>Infojud</strong>.</span></p>
<p>&Agrave; Unidade para diligenciar na localiza&ccedil;&atilde;o das tr&ecirc;s &uacute;ltimas <strong>(i)</strong> declara&ccedil;&otilde;es de imposto de renda, em nome das partes executadas&nbsp;<span>MAURO CELSO AMORIM</span>, CPF: *********** e <span>CLAUDIOMIRO LEIDS</span>, CPF: ***********</p>
<p>Com tais dados, anote-se a informa&ccedil;&atilde;o de "sigilo fiscal" nos documentos<span>1</span>.</p>
<p><strong><u>Agendada a intima&ccedil;&atilde;o eletr&ocirc;nica.</u></strong></p>
<p><strong><u>Cumpra-se</u></strong></p></section>
<section>
			</section>
<section>
<p>&nbsp;</p>
<hr>
<div>1. Registre-se que dever&aacute; o Cart&oacute;rio observar o disposto no artigo 793-C, caput, quando n&atilde;o for o caso de incid&ecirc;ncia do &sect; 6&ordm; do mencionado artigo da Consolida&ccedil;&atilde;o Normativa Judicial, nos termos do Of&iacute;cio-Circular n&ordm; 75/2015-CGJ.</div>
<p>&nbsp;</p></section>
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			</footer></article></body></html>