DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5000254-34.2021.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Corretagem] AUTOR: TWA AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTO LTDA CPF: 16.513.488/0001-90 RÉU: JCML EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI CPF: 02.292.006/0001-05 e outros D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por JCML EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e outros, conforme petição de 10553024021, em face da sentença proferida no documento 10547135900. Os embargantes apontam a existência de erro material no dispositivo do julgado, que condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, mas suspendeu a exigibilidade da verba, presumindo a concessão do benefício da justiça gratuita, o qual, segundo alegam, jamais foi requerido ou deferido nos autos. A parte embargada, TWA AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTO LTDA, apresentou suas contrarrazões em 10685915762, argumentando que não se trata de erro material, mas de inconformismo com o mérito da decisão, o que tornaria os embargos um instrumento inadequado. Sustentou, ainda, o caráter protelatório do recurso, pleiteando a aplicação de multa. Adicionalmente, reiterou o pedido de suspensão do processo, formulado na petição de 10642923672, devido à existência de um recurso pendente em um processo conexo. Conheço dos embargos, pois são tempestivos. De fato, assiste razão à parte embargante. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Uma análise detida dos autos revela que, de fato, não houve pedido nem decisão que concedesse os benefícios da justiça gratuita à parte autora, que é uma pessoa jurídica. A menção à suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência na sentença configurou, portanto, um manifesto erro material, pois se baseou em uma premissa fática equivocada e inexistente no processo. A correção de tal equívoco é perfeitamente cabível por meio dos embargos de declaração, não havendo que se falar em rediscussão do mérito ou em caráter protelatório do recurso, uma vez que a medida visa apenas a adequar a decisão à realidade dos autos. Por consequência, afasto o pedido de condenação dos embargantes à multa por litigância de má-fé. Quanto ao pedido de suspensão do feito, reiterado pela parte embargada, observo que se trata de matéria estranha ao objeto dos presentes embargos de declaração. Tal questão, referente à prejudicialidade externa, será analisada em momento oportuno, não impedindo a correção do erro material ora identificado na sentença. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para, sanando o erro material apontado, decotar da parte dispositiva da sentença de 10547135900 o trecho “porém, suspensa sua exigibilidade, eis que beneficiado pelo pálio da justiça gratuita”. No mais, a sentença permanece inalterada. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. MARIA JULIANA ALBERGARIA DOS SANTOS COSTA Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima