FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 4021278-62.2026.8.26.0071
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis da Comarca de Bauru
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:15/10/2026
Integridade verificável
Capturado em:15/10/2026, 04:01
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
13 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 4021278-62.2026.8.26.0071/SP</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: CESAR ADALBERTO LOT</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FELIPE GOFFI DE OLIVEIRA (OAB SP385712)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SP069115)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LEONARDO GOFFI DE OLIVEIRA (OAB SP364191)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>1) Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência proposta por <span>CESAR ADALBERTO LOT</span> contra KITCHENS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e KITCHENS DECORAÇÕES PLANEJAMENTO DE INTERIORES E COMÉRCIO LTDA. visando, em sede de tutela de urgência, "<em>que as Rés, solidariamente, concluam a fabricação, entreguem, montem e instalem integralmente todos os móveis planejados vinculados aos pedidos nº 3125023, nº 3126004 e nº 3126005, no prazo máximo de 30 dias, contado da intimação da decisão. A obrigação deverá abranger todos os itens previstos nos projetos, bem como a montagem, instalação, acabamentos, regulagens, ajustes, instalação de portas, gavetas, perfis, luminárias, acessórios e correção de eventuais desconformidades. Requer-se ainda que as Rés apresentem, em cinco dias, cronograma atualizado e detalhado de conclusão"</em>.</p> <p>Alega, para tanto, que contratou o desenvolvimento de projetos, a fabricação, a entrega e a montagem de móveis planejados de alto padrão sob medida para sua residência, abrangendo os pedidos n. 3125023, n. 3126004 e n. 3126005, que totalizam a quantia global de R$ 520.000,00 e efetuou pontualmente os pagamentos ajustados por meio de recursos próprios e parcelamento em cartões de crédito. O prazo assinalado pelas fornecedoras foi de 85 dias úteis para fabricação contados da assinatura das plantas técnicas, somados a 25 dias úteis para a montagem, tendo as plantas sido firmadas em 11 de fevereiro de 2026. Expirados os prazos contratuais em junho e julho de 2026, as rés não concluíram as suas prestações, remanescendo dezenas de itens com o status de "em produção" nos próprios relatórios fabris emitidos em 14 de setembro de 2026, restando os principais cômodos residenciais desprovidos de portas, gavetas, iluminação e acabamentos.</p> <p><strong>Decido.</strong></p> <p>A concessão da tutela de urgência de natureza antecipada sujeita-se à demonstração cumulativa dos requisitos do artigo 300, <em>caput</em>, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, inexistindo, outrossim, perigo de irreversibilidade da medida (§ 3º do mesmo dispositivo).</p> <p>A <strong>probabilidade do direito</strong> invocado encontra sólido respaldo na documentação que instruiu a petição inicial.</p> <p>A celebração dos negócios jurídicos está demonstrada pelos pedidos e contratos n. 3125023, n. 3126004 e n. 3126005 (evento 1, docs. 8/9), pelas plantas técnicas aprovadas (evento 1, docs. 6, 7, 10/12), e pelo pagamento de vultosos valores comprovados pelos recibos de quitação e faturas de cartão de crédito (evento 1, docs. 13/15).</p> <p>De outro lado, as próprias fornecedoras atestaram nos formulários de elevação das plantas técnicas o termo inicial e a forma de contagem do prazo de fabricação, fixado em<strong> </strong>85 dias úteis a contar da data de assinatura das plantas, cujos atos se aperfeiçoaram em 11 de fevereiro de 2026<strong>.</strong></p> <p>Não obstante o decurso do prazo final de fabricação e montagem, os relatórios gerenciais emitidos pelos sistemas das rés em 14 de setembro de 2026 acusam número expressivo de peças, gavetas, portas e luminárias ainda classificadas como "em produção" (evento 1, doc. 19), ao passo que as peças apenas remetidas ou descarregadas (evento 1, doc. 18) não suprem a prestação do serviço completo de montagem ajustado, tornando patente o substancial e injustificado atraso na entrega da obra.</p> <p>No que tange à obrigação de fazer atinente à entrega e montagem, o artigo 35, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor assegura a faculdade de exigir o cumprimento forçado da oferta, comando reforçado pelos artigos 497, <em>caput</em>, 536 e 537 do Código de Processo Civil, bem como pelo artigo 84 do CDC, os quais autorizam o magistrado a assinalar prazo e impor multa coercitiva diária para resguardar a efetivação da tutela específica.</p> <p>Para o adimplemento dessa obrigação de fabricação e montagem, o prazo judicial de 30 dias corridos mostra-se plenamente razoável e proporcional, resguardando a higidez do cronograma sem comprometer a exequibilidade prática da ordem.</p> <p>Sob a mesma ótica, a cominação de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), atende aos parâmetros da proporcionalidade e suficiência insculpidos no artigo 537, <em>caput</em>, do Código de Processo Civil.</p> <p>Quanto ao pleito de suspensão da cobrança das parcelas vincendas lançadas em cartão de crédito, assiste razão ao consumidor.</p> <p>Com efeito, opera na espécie a regra da exceção do contrato não cumprido positivada no artigo 476 do Código Civil, segundo a qual nenhum dos contratantes pode exigir o implemento da obrigação alheia sem antes cumprir a sua contraprestação avençada.</p> <p>Não se mostra razoável impor ao consumidor a continuidade do pagamento mensal de parcelas de elevado valor por móveis cuja conclusão e habitabilidade permanecem frustradas há meses, transferindo-lhe indevidamente os riscos e os prejuízos da paralisação fabril das rés.</p> <p>O <strong>perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo</strong> revela-se concreto e evidente. O autor encontra-se privado do uso pleno e regular de sua moradia familiar.</p> <p>Ademais, a perpetuação de desfalques patrimoniais expressivos decorrentes do lançamento continuado de parcelas no cartão de crédito do autor sobre serviço substancialmente inadimplido impõe gravame contínuo e compromete a sua higidez financeira.</p> <p>Por derradeiro, o requisito da <strong>reversibilidade da tutela antecipada</strong> (art. 300, § 3º, do CPC) está resguardado, na medida em que, na hipótese de superveniente improcedência da pretensão após a cognição exauriente, as rés poderão retomar as cobranças contratuais cabíveis, sem perecimento patrimonial irreversível.</p> <p>Diante da urgência e com fundamento no poder geral de efetivação assegurado pelo artigo 297 do CPC, a suspensão dos lançamentos deve ser direcionada tanto às rés quanto oficiada diretamente à instituição bancária emissora do cartão de crédito (Itaú Unibanco S.A.), com o escopo de evitar prejuízos burocráticos ao titular e impedir a incidência de restrições de crédito.</p> <p>Daí porque, ante o exposto, <span><strong>DEFIRO EM PARTE </strong>o pedido de tutela provisória de urgência para:</span></p> <p><span>a) <strong>Determinar às rés</strong>, solidariamente, que concluam a fabricação, efetuem a entrega, montagem, acabamento, instalação e regulagem integral de todos os móveis planejados contratados e pendentes relativos aos pedidos n. 3125023, n. 3126004 e n. 3126005, em conformidade com as plantas e especificações técnicas contratadas, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da intimação desta decisão;</span></p> <p><span>b) <strong>Fixar</strong>, para a hipótese de descumprimento da obrigação de fazer retro, multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), inicialmente limitada ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);</span></p> <p><span>c) Determinar que as rés, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresentem nos autos o cronograma detalhado e circunstanciado das etapas de produção, remessa e conclusão dos serviços no imóvel residencial do autor;</span></p> <p><span>d) Suspender a exigibilidade e cobrança de todas as parcelas vincendas vinculadas aos pedidos e contratos objetos da lide (pedidos n. 3125023, n. 3126004 e n. 3126005), lançadas sob as denominações "Kitchens Ind E Comerci", "Kitchens Ind E Com" ou correlatas em favor das corrés, vedando-se às fornecedoras a emissão de novos boletos, duplicatas ou relançamentos de cobranças correlatas ao autor, bem como a promoção de qualquer ato de negativação de seu nome perante cadastros de restrição creditícia e Tabelionatos de Protesto, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por apontamento indevido;</span></p> <p><span>e) <strong>Determinar a expedição de ofício eletrônico de urgência ao ITAÚ UNIBANCO S.A.</strong> (banco emissor dos cartões de titularidade de <span>Cesar Adalberto Lot</span>, finais 4457 e 9755, agência 9687, conta corrente 10167-6), com cópia desta decisão, para que <strong>suspenda imediatamente o lançamento e a cobrança de parcelas vincendas</strong> atreladas às compras realizadas em favor de Kitchens Indústria e Comércio Ltda. (CNPJ 60.848.991/0001-99) e Kitchens Decorações Planejamento de Interiores e Comércio Ltda. (CNPJ 43.304.484/0001-75), abstendo-se de lançar encargos moratórios, multa, juros ou promover negativação e redução de limites de crédito fundamentadas exclusivamente nos débitos cuja exigibilidade se encontra obstada judicialmente, devendo a instituição financeira prestar informações nestes autos no prazo de 15 (quinze) dias acerca das operações sob seu registro.</span></p> <p><strong>A presente decisão assinada digitalmente servirá como OFÍCIO</strong>, cabendo à parte autora, caso conveniente para a celeridade dos atos, encaminhá-la diretamente à instituição financeira, comprovando o protocolo nos autos.</p> <p>2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").</p> <p>3) <span><strong>CITE-SE E INTIME-SE</strong> a parte requerida para os termos da ação em epígrafe, advertindo-a de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se não contestar a ação, no prazo de quinze (15) dias úteis, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte requerente.</span></p> <p>Expeça-se o necessário, com as advertências legais. </p> <p><strong>Deverá a Serventia observar, se o caso, a citação via DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO.</strong></p> <p> </p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>