FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0082006-98.2019.8.19.0000
sigla tribunal:TJRJ
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL)
nome classe:AGRAVO DE INSTRUMENTO
tipo documento:AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL
data disponibilizacao:17/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
2 KB*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0082006-98.2019.8.19.0000 Assunto: Recuperação Judicial / Recuperação judicial e Falência / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 6 VARA EMPRESARIAL Ação: 0346534-33.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00810446 AGTE: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: RENATA CARDOSO DURAN BARBOZA OAB/RJ-126682 ADVOGADO: RAFAEL DE AMORIM SIQUEIRA OAB/RJ-130888 ADVOGADO: DIMAS DE LIMA OAB/RJ-225746 ADVOGADO: JOÃO BAPTISTA DA SILVA NETO OAB/RJ-183519 AGDO: SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS AGDO: SUPERPESA INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DE MORAES OAB/RJ-134498 ADVOGADO: BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA OAB/RJ-108628 ADVOGADO: JORGE MESQUITA JUNIOR OAB/RJ-141252 ADVOGADO: RAYSA PEREIRA DE MORAES OAB/RJ-172582 Relator: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NO CASO DOS AUTOS, O ACÓRDÃO EMBARGADO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MANTENDO A DECISÃO QUEHOMOLOGOU PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO EM ASSEMBLEIA DE CREDORES.DE FATO, O JULGADO QUEDOU-SE INERTE QUANTO AS ALEGAÇÕES SUSCITADAS PELO EMBARGANTE. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO PARA SANAR OS VÍCIO APONTADOS. AS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE NÃO MERECEM ACOLHIDA DEVENDO SER MANTIDA A DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO APROVADO EM ASSEMBLEIA DE CREDORES. COM EFEITO. OBSERVA-SE QUE O EMBARGANTE TENTA REDISCUTIR O MÉRITO DE QUESTÕES QUE JÁ FORAM RESOLVIDAS QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO Nº 0018392-27.2016.8.19.0000 POR ESTA COLENDA CÂMARA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR AS OMISSÕES APONTADAS, NA FORMA DO VOTO DO RELATOR, MANTENDO-SE O RESTANTE DO ACÓRDÃO NA FORMA COMO FOI LANÇADO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.