FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRF5 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0074332-95.2026.4.05.8100
sigla tribunal:TRF5
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara Federal CE
nome classe:MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:14/10/2026
Integridade verificável
Capturado em:14/10/2026, 04:10
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Texto íntegra
14 KBPODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal CE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0074332-95.2026.4.05.8100 IMPETRANTE: ANTONIO JOSE BATISTA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO MIRANDA DE MELO - CE20433 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: FILIPE TICIANO DE ALBUQUERQUE LOBO - CE45115 IMPETRADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARA AUTORIDADE ADVOGADO do(a) AUTORIDADE: JOAO LUCAS ARCANJO CARNEIRO - CE27749 SENTENÇA Sentença nº. /2026 - Tipo: C PROCESSO Nº: 0074332-95.2026.4.05.8100 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: ANTONIO JOSE BATISTA - CPF: ***.***.***-** (IMPETRANTE) ADVOGADO:FILIPE TICIANO DE ALBUQUERQUE LOBO - OAB CE45115 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) CARLOS EDUARDO MIRANDA DE MELO - OAB CE20433 - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO) IMPETRADO:PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - JUCEC (AUTORIDADE) e a JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARA - CNPJ: 09.453.523/0001-68 (IMPETRADO) 1ª VARA FEDERAL - CE (JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO) ______________________________________________________________________________ SENTENÇA. 1. RELATÓRIO. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ANTONIO JOSE BATISTA em face ato imputável ao PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARA, autoridade vinculada à JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARA objetivando a concessão de provimento liminar que determine à autoridade coatora que tome as medidas administrativas de sua competência para a) se abstenham de arquivar, autenticar, deferir ou atribuir eficácia registral a ata, alteração contratual ou requerimento oriundo do item 6 da assembleia daXPRO convocada para 26/08/2026, quando destinado a destituir Antônio José Batista, alterar a composição 'da administração ou modificar a forma de representação da sociedade; b) caso já exista protocolo, suspendam imediatamente sua análise conclusiva e seus efeitos, sem cancelamento definitivo, certificando nos autos o número, a data e a situação do requerimento; c) mantenham a restrição somente até a primeira decisão sobre o pedido urgente no agravo de instrumento abaixo identificado ou até pronunciamento da 3ª Vara Empresarial no processo nº 3000743-74.2026.8.06.0140, o que ocorrer primeiro, observado o limite máximo de 30 (trinta) dias, salvo renovação judicial fundamentada; d) façam constar no prontuário da XPRO anotação interna de existência desta ordem, sem conferir publicidade além da necessária ao seu cumprimento; e e) informem, em 24 horas, eventual protocolo de ato societário relacionado à assembleia e as providências adotadas. No mérito, pugna pela concessão definitiva da segurança para confirmar a proteção registral pelo prazo e pelos marcos objetivos fixados, sem prejuízo da imediata adequação a qualquer decisão superveniente do TJCE ou da 3ª Vara Empresarial. Alega o Impetrante, Antônio José Batista, integra o quadro societário da XPRO Administradora de Obras de Construção Ltda. ao lado de Arnis Mikelionis e Vitoldas Usaris. Conforme o 17º Aditivo, o capital social de R$ 2.797.471,00 está dividido em 857.490 quotas para Arnis (30,65%), 1.082.490 quotas para Vitoldas (38,70%) e 857.491 quotas para Antônio (30,65%). O instrumento mantém Arnis e Antônio como administradores, mas estabelece que apenas Antônio assina e representa operacionalmente a sociedade, inclusive perante instituições financeiras e terceiros. Aduz o impetrante que posteriormente, foi arquivado o 18º Aditivo ao Contrato Social, registro JUCEC nº.7.322.728, que alterou substancialmente a participação societária e a administração da XPRO em favor do Impetrante e que Arnis e Vitoldas ajuizaram o Processo Judicial nº. 3000743-74.2026.8.06.0140, questionando a validade desse instrumento e alegando irregularidades nas procurações e assinaturas utilizadas para o arquivamento. Em 09/07/2026 foi proferida decisão que determinou a suspensão integral dos efeitos do 18º Aditivo e ordenou a correspondente anotação perante a JUCEC em cumprimento, o prontuário da XPRO passou a registrar expressamente o status "COM IMPEDIMENTO JUDICIAL", acompanhado de observações referentes não apenas àquela ação, mas também ao processo nº 3026028-98.2026.8.06.0001, em trâmite na 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará. Em 22/07/2026, nos autos do processo nº 3025761-29.2026.8.06.0001, a 3ª Vara Empresarial identificou a existência de processos conexos envolvendo a XPRO, reconheceu que a ação de nulidade também possui matéria empresarial e declarou sua competência para o respectivo processamento. A consulta processual de 21/08/2026 já registra a redistribuição do processo nº 3000743-74.2026.8.06.0140 à 3ª Vara Empresarial. Contra a decisão que repercutiu no prontuário da sociedade também foi interposto agravo de instrumento, cujo pedido urgente permanece concluso para apreciação. Enquanto essas questões aguardam pronunciamento, Arnis e Vitoldas encaminharam ao Impetrante a Segunda Notificação Extrajudicial -- Retificação e Reiteração de Convocação de Assembleia de Sócios, expedida em 10/08/2026 e registrada em 11/08/2026. O documento convoca assembleia presencial para 26/08/2026, às 10h em primeira convocação e às 10h30 em segunda convocação, declarando que os notificantes representam conjuntamente 69,35% do capital social e que a reunião será instalada, em segunda convocação, independentemente da presença de Antônio. O item 6 da ordem do dia prevê expressamente a deliberação sobre "a nova composição da administração da sociedade e sobre a forma de seu exercício, incluindo, se for o caso, a destituição do atual administrador". Os convocantes afirmam possuir, com fundamento no art. 1.063, §1º, do Código Civil, votos suficientes para retirar Antônio da administração e substituir a representação da sociedade. A ameaça, portanto, possui data, horário, local, quórum declarado, fundamento legal e finalidade expressamente documentados. Defende o impetrante que se a deliberação for aprovada e imediatamente arquivada, o Impetrante poderá perder perante bancos, clientes, fornecedores, órgãos públicos e demais terceiros a condição de único signatário operacional da XPRO. A mudança atingirá contas bancárias, acessos, procurações, contratos, processos e ativos antes que qualquer dos pedidos urgentes pendentes seja apreciado, produzindo nova camada registral sobre prontuário que já contém impedimento judicial e duas anotações processuais; quando o objeto do mandamus é estritamente registral e conservatório. Não se pretende impedir a assembleia nem obter definição definitiva sobre quotas ou validade dos aditivos. Busca-se apenas impedir, por prazo curto e controlado, que a JUCEC arquive ou atribua eficácia registral à deliberação prevista no item 6 da convocação de 26/08/2026, até a primeira apreciação urgente pelos órgãos jurisdicionais estaduais já provocados. Notificada, a autoridade prestou informações (Cód. ID nº. 185392411) tendo arguindo, preliminarmente, a litispendência em relação ao processo judicial nº. 3000743-74.2026.8.06.0140 em trâmite perante a 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará. Em referida demanda estadual, os sócios Arnis Mikelionis e Vitoldas Usaris insurgiram-se contra o arquivamento da 18ª Alteração Contratual da empresa XPRO. O juízo competente deferiu tutela de urgência determinando expressamente que esta Junta Comercial procedesse à suspensão integral dos efeitos do Décimo Oitavo Aditivo, restabelecendo provisoriamente a composição societária e a administração anteriores (especificamente a do 17º aditivo), sob pena de incidência de multa diária de R$ 5.000,00; quando em cumprimento à referida decisão judicial e no cumprimento estrito de sua obrigação funcional a JUCEC, averbou a decisão judicial e adequou o prontuário societário. Sob o prontuário restabelecido(17ºaditivo), Arnis e Vitoldas detêm a maioria do capital social (69,35%), o que legalmente os legitimou a convocar a assembleia de 26/08/2026. Esclarece a autoridade coatora que o mandado de segurança preventivo para impedir o arquivamento da deliberação da referida assembleia, o impetrante busca burlar a eficácia jurídica da decisão proferida pelo juízo cível estadual. Há evidente identidade de partes, causa de pedir e objeto na discussão de fundo (controle societário da empresa XPRO), caracterizando, assim, a litispendência. A concessão de qualquer medida por este Juízo Federal configurará grave ofensa à jurisdição da 3ª Vara Empresarial de Fortaleza, gerando decisões contraditórias sobre a mesma relação jurídica, o que impõe a extinção do feito sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil (CPC). Em seguida, arguiu a inadequação da via processual eleita, quando a impetrante pretende discutir matéria fático probatória, o que exige dilação probatória, o que é incompatível com a via estreita do mandado de segurança; oportunidade em que salientou que a controvérsia fática é de altíssima complexidade e versa sobre um profundo conflito corporativo e societário. Discute-se nos bastidores a validade de assinaturas físicas em procurações, a regularidade de um "Plano de Partilha" e de um "Termo de Quitação" envolvendo 26 lotes de terreno, e a própria legitimidade técnica de declarações emitidas por profissional contábil. A solução de tal litígio societário demanda dilação probatória complexa (com a realização de perícia grafotécnica nas procurações, oitiva de testemunhas, depoimentos pessoais dos sócios e ampla instrução processual), providências que são absolutamente incompatíveis com a estreita via do mandado de segurança. Ressaltou que o impetrante omitiu deliberadamente do polo passivo deste writ os sócios Arnis Mikelionis e Vitoldas Usaris, que foram os efetivos convocantes da assembleia marcada para 26/08/2026 e detentores do direito de voto majoritário restabelecido judicialmente; quando defendeu o litisconsórcio necessário. Defendeu o estrito cumprimento da ordem judicial e a ausência de ilegalidade. Ao final, pugnou pelo seguinte: a) O acolhimento das preliminares suscitadas, determinando-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, incisos V e VI, do CPC, diante da conexão com prejudicialidade externa, litispendência, inadequação da via eleita (necessidade de dilação probatória), ausência de litisconsórcio passivo necessário e falta de interesse de agir; b) Subsidiariamente, em caso de superadas as preliminares, no mérito, seja denegada a segurança postulada, julgando-se totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial, ante a manifesta ausência de direito líquido e certo e de qualquer ilegalidade ou abuso de poder por parte desta Presidência. É o breve relato. 2. FUNDAMENTOS. No caso, o Impetrante se insurge, de forma preventiva, em face de ato imputável ao PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARA, autoridade vinculada à JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARA, sob a argumentação jurídica de que em face de alteração societária com o arquivamento do 18º Aditivo ao Contrato Social, registro JUCEC nº.7.322.728, que alterou substancialmente a participação societária e a administração da XPRO em favor do Impetrante e que Arnis e Vitoldas (sócios da referida empresa) ajuizaram o Processo Judicial nº. 3000743-74.2026.8.06.0140, questionando a validade desse instrumento e alegando irregularidades nas procurações e assinaturas utilizadas para o arquivamento; tendo sido proferida decisão em 09/07/2026 que determinou a suspensão integral dos efeitos do 18º Aditivo e ordenou a correspondente anotação perante a JUCEC em cumprimento, o prontuário da XPRO passou a registrar expressamente o status "COM IMPEDIMENTO JUDICIAL", acompanhado de observações referentes não apenas àquela ação, mas também ao Processo Judicial nº. 3026028-98.2026.8.06.0001, em trâmite na 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará. Contudo, analisando as informações prestadas em juízo depreende-se que não há ato coator capaz de lastrear o mandamus e o que se observa é que o impetrante está pretendendo de forma oblíquo se insurgir contra o conteúdo de decisão judicial proferida no Processo Judicial nº. 3000743-74.2026.8.06.0140 em curso na 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará, o que o faz em relação a questão de natureza complexa que diz respeito ao conflito corporativo e societário; quando se discute a validade de assinaturas físicas em procurações, a regularidade de um "Plano de Partilha" e de um "Termo de Quitação" envolvendo 26 lotes de terreno, e a própria legitimidade técnica de declarações emitidas por profissional contábil, matéria que comporta dilação ampla e que, a rigor, deve ser apreciada no bojo da ação preexistente no juízo estadual. Neste caso, não há prova constituída de que o direito integre o patrimônio jurídico do impetrante em face das informações prestadas em juízo, quando há controvérsia ampla; o que somente será possível aferir em sede de processo de conhecimento, com dilação probatória, tendo em vista que pugna o Impetrante, a rigor, que a autoridade coatora se abstenha de cumprir decisão judicial lavrada no Processo Judicial nº. 3000743-74.2026.8.06.0140 em curso na 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará, inclusive faz menção à interposição de agravo de instrumento naquele juízo. Configurada a ausência de interesse processual do impetrante em prosseguir com a presente ação por faltar o requisito "NECESSIDADE" do binômio "necessidade + adequação" em que se decompõe o interesse processual, o qual pressupõe a idéia de UTILIDADE do provimento jurisdicional, o qual pode ser alcançado nos autos do processo supracitado. 3. DISPOSITIVO. À luz do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, em face da perda de interesse de agir, na forma do art. 485, VI, do NCPC; ressalvada a parte questionar a decisão judicial preexistente no juízo estadual que a proferiu e sob a forma de cognição ampla. Custas ex vi legis. Sem condenação em honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se e baixa na distribuição. Fortaleza/CE, assinado eletronicamente. Dec.mpm