DJEN TRF1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0026871-96.2014.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ISMAEL ALVES DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO MAURICIO ZENI - SP264914, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362, EDUARDO MACHADO DOS SANTOS - RJ71405, DANILO XAVIER MOREIRA ALVES - RJ184895, DAVI ISIDORO DA SILVA - SP182769, JULIANA RIBEIRO TOMELERI DE SOUZA - SP417777, FELIPE ANTONIO DE CASTRO BEZERRA MORAIS MELO - CE33905, CLEANTO JALES DE CARVALHO NETO - CE15393, LORRANNY NICOLLE SILVA FERRAZ - DF74684, JOSUE DE SOUSA LIMA - CE4866, RICARDO WAGNER AMORIM TAVARES FILHO - CE19242 e LUCINEIDE MARTINS PEREIRA - CE33977 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO INNOCENTI - SP130329 e DANIELA BARREIRO BARBOSA - SP187101 Destinatários: JAIR LARA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) IRMA MILBRATH MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) JAIR JACOB GUIMARAES MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ESPÓLIO DE JANDIR PEREIRA DE ANDRADE LUCINEIDE MARTINS PEREIRA - (OAB: CE33977) RICARDO WAGNER AMORIM TAVARES FILHO - (OAB: CE19242) JOSUE DE SOUSA LIMA - (OAB: CE4866) MARIA LEENE MARTINS GONDIM DE ANDRADE IRIS DE LIMA COSTA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) JAIME DE ARAUJO LIMA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) IVAN PONTES MORAIS MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) MARCELO FELIX CONTI MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) IONE RIBEIRO ALVES MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) RITA DE CASSIA GUEDES DAVI ISIDORO DA SILVA - (OAB: SP182769) IVAN PEREIRA RODRIGUES MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ESPÓLIO DE IVONE THERESINHA FONTELLA DA SILVA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) JOSE EURICO FONTELLA BAPTISTA DA SILVA HUMBERTO DE BERREDO MENEZES MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) HUGO FIGUEIREDO DA SERRA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) HUGO MALLMANN DE MIRANDA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ILDA DE OLIVEIRA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) HUMBERTO ALVES DE MENEZES MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) HUMBERTO ALVES DE MENEZES FILHO PATRICIA MENEZES DE AGUIAR MONICA OLIVEIRA DE MENEZES ANTONACCIO JACINTHA GUASTI DA SILVA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) RENATA CONTI RAMOS TEIXEIRA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ILMA JOANA DULLIUS MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) IVONE THEREZINHA FONTELLA DA SILVA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ITALA SANTOS DA SILVA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) HILDEBRANDO ALVES DOS SANTOS MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) HUGO HAMMERLE SUELI SANTORO HAMMERLE MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) SUELI SANTORO HAMMERLE IRIA THERESA BOMBASSARO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) IZIDRO CRESPO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) LUCILDA BORTOLAI CRESPO ANA CRISTINA CRESPO IZIDRO CRESPO JUNIOR ANA LUIZA CRESPO LUIZ FRANCISCO CRESPO IOLANDA BISPO DA COSTA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ESPÓLIO DE ILMAR LYRIO DOS SANTOS RIBEIRO LORRANNY NICOLLE SILVA FERRAZ - (OAB: DF74684) RODRIGO VARELLA RIBEIRO JACINTO GONCALVES DE FREITAS MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) JAIME SEGUIER DE SOUZA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ISAAC OLEGARIO FIGUEIREDO DOS SANTOS MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) HILDEBRANDO COELHO ESTIMA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) RAQUEL FELIX CONTI MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) INNOCENCIO VASCO PEREIRA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ISELIA DE SOUZA RODRIGUES MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) JULIANA RIBEIRO TOMELERI DE SOUZA - (OAB: SP417777) ILMAR LYRIO DOS SANTOS RIBEIRO LORRANNY NICOLLE SILVA FERRAZ - (OAB: DF74684) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ISMAEL BARBOSA DA COSTA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) IRACEMA LAZIER MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) IRENE GRANJA GUEDES MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) DAVI ISIDORO DA SILVA - (OAB: SP182769) NATALIA MERICIA DOS SANTOS MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) IRIS COELHO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) IRIS WANDERLEY GATTI MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ISMAR PINTO SOARES MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) JANDIR PEREIRA DE ANDRADE MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) FELIPE ANTONIO DE CASTRO BEZERRA MORAIS MELO - (OAB: CE33905) SUELI SANTORO HAMMERLE FABIO MAURICIO ZENI - (OAB: SP264914) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) JOSE EURICO FONTELLA BAPTISTA DA SILVA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) RODRIGO VARELLA RIBEIRO LORRANNY NICOLLE SILVA FERRAZ - (OAB: DF74684) ROBERTA CONTI RAMOS CALIMAN MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) IACY COSTA ALVES PUGGINA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) CLEANTO JALES DE CARVALHO NETO - (OAB: CE15393) ONDINA COELHO DANILO XAVIER MOREIRA ALVES - (OAB: RJ184895) RODRIGO CONTI RAMOS MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) INNOCENTI ADVOGADOS ASSOCIADOS MARCO ANTONIO INNOCENTI - (OAB: SP130329) DANIELA BARREIRO BARBOSA - (OAB: SP187101) IVETE COSTA ALVES DOS SANTOS MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) CLEANTO JALES DE CARVALHO NETO - (OAB: CE15393) MERCIA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA JULIANA RIBEIRO TOMELERI DE SOUZA - (OAB: SP417777) MARIA LEENE MARTINS GONDIM DE ANDRADE LUCINEIDE MARTINS PEREIRA - (OAB: CE33977) RICARDO WAGNER AMORIM TAVARES FILHO - (OAB: CE19242) JOSUE DE SOUSA LIMA - (OAB: CE4866) ESPÓLIO DE IRENE GRANJA GUEDES RITA DE CASSIA GUEDES DAVI ISIDORO DA SILVA - (OAB: SP182769) HILDA SILVEIRA DE MORAES OLIVEIRA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) HIRAM RODRIGUES MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) IZABEL CHANESMAN PIZZOLANTE MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) EDUARDO MACHADO DOS SANTOS - (OAB: RJ71405) JABS CONTI MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) INNOCENCIA PINHEIRO DE ASSUMPCAO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) IVONILDE RODRIGUES MILAGRES MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) HERVAL GUERRA LISBOA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) IZAAC ABREU FILHO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ILDAIR RIBEIRO DO NASCIMENTO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) JAIR CARDOSO DE PAIVA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) HYLDETH FLORENZANO MARTINS MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ISMAEL ALVES DOS SANTOS MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) CLEANTO JALES DE CARVALHO NETO - (OAB: CE15393) IVAN JEREISSATI MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ISMAEL ALVES DOS SANTOS FILHO CLEANTO JALES DE CARVALHO NETO - (OAB: CE15393) ESPÓLIO DE HUGO HAMMERLE FABIO MAURICIO ZENI - (OAB: SP264914) SUELI SANTORO HAMMERLE FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2291664899 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF PROCESSO: 0026871-96.2014.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ISMAEL ALVES DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO MAURICIO ZENI - SP264914, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362, EDUARDO MACHADO DOS SANTOS - RJ71405, DANILO XAVIER MOREIRA ALVES - RJ184895, DAVI ISIDORO DA SILVA - SP182769, JULIANA RIBEIRO TOMELERI DE SOUZA - SP417777, FELIPE ANTONIO DE CASTRO BEZERRA MORAIS MELO - CE33905, CLEANTO JALES DE CARVALHO NETO - CE15393 e LORRANNY NICOLLE SILVA FERRAZ - DF74684 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO INNOCENTI - SP130329 e DANIELA BARREIRO BARBOSA - SP187101 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por substituídos da ANFIP – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL contra a UNIÃO, relativamente ao crédito constituído no Mandado de Segurança nº 0039117-76.2004.4.01.3400, cujo título reconheceu o direito à paridade entre ativos e inativos no recebimento da GIFA no período de 13/12/2004 (data da impetração) a 30/06/2008 (extinção da gratificação). - Habilitação de herdeiros IDs 2171361746 e 2226705951 - Considerando a morte do credor originário em 16/11/2019 e com base nos arts. 75, VII, e 110, ambos do CPC, HABILITO a sucessão processual em favor do espólio de JANDIR PEREIRA DE ANDRADE, representado pela inventariante MARIA LEENE MARTINS GONDIM DE ANDRADE (CPF: ***.***.***-**), a quem caberá prestar contas do recebimento do crédito no inventário judicial em curso na 5ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza (ID 2226706198). Retifique-se a autuação para incluir o espólio e seu inventariante. Anotem-se os advogados Josué de Sousa Lima (OAB/CE 4.866), Ricardo Wagner Amorim Tavares Filho (OAB/CE 19.242), Diego Barbosa Barros (OAB/CE 22.606) e Lucineide Pereira Lima (OAB/CE 33.977). ID 2273921547 - Considerando a morte do credor originário em 31/10/2016 e com base nos arts. 75, VII, e 110, ambos do CPC, HABILITO a sucessão processual em favor do espólio de IVONE THERESINHA FONTELLA DA SILVA, representado pelo inventariante JOSE EURICO FONTELLA BAPTISTA DA SILVA (CPF: ***.***.***-**), a quem caberá prestar contas do recebimento do crédito no inventário judicial em curso na 2ª Vara de Sucessões da Comarca de Porto Alegre (ID 2273921717, pg. 4). Retifique-se a autuação para incluir o espólio e seu inventariante. Anote-se a advogada Mariana Prado Garcia de Queiroz Velho (OAB/DF 16.362). ID 2247748530 - Considerando a morte do credor originário em 17/07/2023 e com base nos arts. 75, VII, e 110, ambos do CPC, HABILITO a sucessão processual em favor do espólio de ILMAR LYRIO DOS SANTOS RIBEIRO, representado pelo inventariante RODRIGO VARELLA RIBEIRO (CPF: ***.***.***-**), a quem caberá prestar contas do recebimento do crédito no inventário em curso no 15º Ofício de Notas (ID 2247748579, pg. 5). Retifique-se a autuação para incluir o espólio e seu inventariante. Anote-se a advogada Lorranny Nicolle Silva Ferraz (OAB/DF 74.684). - Autorização de levantamento dos valores de HUGO HAMMERLE Em petição de ID 2233856059, o patrono do espólio de HUGO HAMMERLE informou que o Banco do Brasil não realizou transferência do correspondente a 75% devido aos sucessores do falecido credor e requereu autorização para levantamento. Considerando os impedimentos impostos pela instituição bancária e os poderes conferidos ao advogado para levantar quantias, autorizo o levantamento de 75% dos valores depositados na conta 4100127259606, agência 4200, Banco do Brasil, por parte do advogado Fábio Maurício Zeni, OAB/SP 264.914 e CPF ***.***.***-**, para que sejam posteriormente distribuídos aos herdeiros de Hugo Hammerle. Observo que os 25% remanescentes do valor devem permanecer reservados aos credores INNOCENTI ADVOGADOS ASSOCIADOS e LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, nos termos da decisão de ID 2217793235, a menos que estes já tenham promovido o levantamento das suas respectivas quotas-partes. - Homologação de acordo ID 2226706121 - O espólio de JANDIR PEREIRA DE ANDRADE, representado pela inventariante MARIA LEENE MARTINS GONDIM DE ANDRADE, habilitado na presente decisão, anuiu com os termos do acordo proposto pela União, requerendo a respectiva homologação. Assim, para que produzam seus regulares efeitos, HOMOLOGO, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC, o acordo, nos termos da concordância expressa pelo advogado em consonância com os poderes concedidos na respectiva procuração, para pagamento dos valores constantes da Tabela de Cálculos da União (ID 1263012282, pg. 26) para integral satisfação do crédito exequendo. ID 2275779528 – O espólio de IONE RIBEIRO ALVES, representado pela inventariante SILVIA REGINA MONIER ALVES DA SILVA, habilitado na decisão de ID 1428760251, apresentou o termo individual de acordo devidamente assinado, requerendo a respectiva homologação. Assim, para que produzam seus regulares efeitos, HOMOLOGO, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC, o Termo de Acordo, acostado ao ID 2275779639, para pagamento dos valores constantes da Tabela de Cálculos da União (ID 1263012282, pg. 20) para integral satisfação do crédito exequendo. No que diz respeito aos honorários advocatícios contratuais, as partes autorizaram o destaque dos honorários de 15% (quinze por cento) como contraprestação à atividade realizada pelos escritórios que patrocinaram a ANFIP, em observância ao Tema 1175 do STJ. Por conta disso, autorizo o destaque de 15% (quinze por cento) a título de honorários advocatícios contratuais, repartidos da seguinte forma: 4,8% (quatro inteiros e oito décimos por cento) para o escritório Aline Melo Franco – Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 11.365.126/001-86; 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) para o escritório Machado Silva Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 35.359.044/0001-97; 0,5% (meio por cento) para o escritório Inocentti Advogados Associados, CNPJ 04.986.077/0001-33; 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o cessionário LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ nº 41.240.321/0001-40; 6% (seis por cento) para o escritório Mota & Advogados Associados, CNPJ 03.996.810/0001-38. ID 2247748488 - O espólio de ILMAR LYRIO DOS SANTOS RIBEIRO, representado pelo inventariante RODRIGO VARELLA RIBEIRO, habilitado na presente decisão, apresentou o termo individual de acordo devidamente assinado, requerendo a respectiva homologação. Assim, para que produzam seus regulares efeitos, HOMOLOGO, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC, o Termo de Acordo, acostado ao ID 2247748610, para pagamento dos valores constantes da Tabela de Cálculos da União (ID 1263012282, fl. 30) para integral satisfação do crédito exequendo. No que diz respeito aos honorários advocatícios contratuais, as partes autorizaram o destaque dos honorários de 12% (doze por cento) como contraprestação à atividade realizada pelos escritórios que patrocinaram a ANFIP, em observância ao Tema 1175 do STJ, bem como incluíram o desconto em favor dos escritórios constituídos ILANNA FERRAZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e LORRANNY FERRAZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA no percentual de 5% (cinco por cento). Por conta disso, autorizo o destaque de 17% (dezessete por cento) a título de honorários advocatícios contratuais, repartidos da seguinte forma: 4,8% (quatro inteiros e oito décimos por cento) para o escritório Aline Melo Franco – Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 11.365.126/001-86; 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) para o escritório Machado Silva Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 35.359.044/0001-97; 0,5% (meio por cento) para o escritório Inocentti Advogados Associados, CNPJ 04.986.077/0001-33; 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o cessionário LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ nº 41.240.321/0001-40; 3% (três por cento) para o escritório Mota & Advogados Associados, CNPJ 03.996.810/0001-38; 4% (quatro por cento) para o escritório Ilanna Ferraz Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 48.821.697/0001-98; 1% (um por cento) para o escritório Lorranny Ferraz Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 62.607.598/0001-39. Com tais considerações, expeçam-se as requisições de pagamento de acordo com os valores ora homologados. Em seguida, dê-se o prazo 5 (cinco) dias para conferência das partes. Sem discordâncias, migrem-se as requisições ao Tribunal. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto Coordenador da CCJ OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 13 de outubro de 2026. (assinado digitalmente) 16ª Vara Federal Cível da SJDF