DJEN TRF1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1008280-58.2026.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CELITA BRITO DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ESTERLITA DE CARVALHO SANTANA - BA75126 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Em sede de contestação, o INSS suscitou a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, mediante a inclusão de MARIA HELENA FERREIRA DE SOUSA, cônjuge do falecido e atual beneficiária da pensão por morte, considerando que a decisão a ser proferida poderá repercutir em sua esfera jurídica (ID 2276895898). Intimada a promover a inclusão da litisconsorte, a parte autora informou que, apesar das diligências realizadas, não conseguiu obter seus dados completos de qualificação e endereço atualizado. Alegou que tais informações constam dos registros do INSS, por se tratar de titular de benefício previdenciário, razão pela qual requereu a intimação da autarquia para fornecê-las, com fundamento no dever de cooperação processual (ID 2282878524). Considerando as informações prestadas pelo INSS na petição de ID 2284835873, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, a fim de incluir no polo passivo da demanda, na condição de litisconsorte passiva necessária, MARIA HELENA FERREIRA DE SOUSA, CPF nº ***.***.***-**, titular da pensão por morte instituída por FRANCISCO DAMIÃO DE SOUSA (ID 2284835351), sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC. Cumprida a diligência, retifique-se a autuação e cite-se a litisconsorte. Intime-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.