FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5997141-49.2026.8.09.0137
sigla tribunal:TJGO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:9ª Câmara Cível
nome classe:AGRAVO DE INSTRUMENTO
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:14/10/2026
Integridade verificável
Capturado em:14/10/2026, 04:05
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Texto íntegra
15 KBPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Fernando de Castro Mesquita __________________________________________________________ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5997141-49.2026.8.09.0137 COMARCA DE RIO VERDE AGRAVANTE : CARLOS ALBERTO DA SILVA AGRAVADO : WÊNIO VINÍCIUS BARROS DO NASCIMENTO OLIVEIRA RELATOR : Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da pretensão recursal, interposto por CARLOS ALBERTO DA SILVA, da decisão (mov. 154, proc. nº 5423305-42) proferida pela juíza de direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde, Camila de Carvalho Gonçalves, que, nos autos do cumprimento de sentença, promovido em desfavor de WÊNIO VINÍCIUS BARROS DO NASCIMENTO OLIVEIRA, indeferiu a inclusão do cônjuge do executado no polo passivo da execução e a realização genérica de pesquisas e bloqueios sobre seu patrimônio pessoal, nos seguintes termos: Ante o exposto: a) DEFIRO a intimação pessoal de Wênio Vinícius Barros do Nascimento Oliveira para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe a localização exata e disponibilize para avaliação o veículo Ford/F1000 HSD XLT, placa KDI4G96, objeto da penhora formalizada no evento 110, ou justifique documentalmente eventual impossibilidade, sob pena de aplicação das medidas previstas no art. 774 do CPC, inclusive multa por ato atentatório à dignidade da justiça; b) INDEFIRO, por ora, a inclusão de Railene Caetano Oliveira do Nascimento no polo passivo da execução, bem como a realização genérica de pesquisas e bloqueios sobre seu patrimônio pessoal, porquanto ela não integra o título executivo judicial e não está suficientemente demonstrado, neste momento, que a obrigação contraída individualmente pelo executado tenha revertido em benefício da entidade familiar. RESSALVO a possibilidade de constrição de bem concretamente identificado como integrante do patrimônio comum do casal, desde que demonstrada sua sujeição à responsabilidade executiva, hipótese em que deverá ser assegurado à cônjuge o contraditório e a defesa de sua meação ou de eventual incomunicabilidade. Faculto ao exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar novos bens ou medidas executivas concretas que pretenda ver adotadas, inclusive eventual bem integrante do patrimônio comum do casal, apresentando, nesse caso, os elementos necessários à análise de sua responsabilidade patrimonial. Frustrada a intimação pessoal do executado no endereço já conhecido, PROCEDAM-SE às pesquisas de endereço pelos sistemas disponíveis, renovando-se a diligência nos endereços ainda não diligenciados. Inconformado, o recorrente sustenta que o executado é casado com Railene Caetano Oliveira do Nascimento sob o regime da comunhão universal de bens, desde 12/08/2009, conforme certidão imune de averbações, e que as cártulas de cheque que embasam a execução venceram entre janeiro e julho de 2021, em plena constância do matrimônio. Argumenta que, sob a égide da comunhão universal, comunicam-se todos os bens presentes e futuros e as dívidas passivas, a teor do art. 1.667 do Código Civil, de modo que as obrigações constituídas durante a vida conjugal dispensam comprovação prévia de proveito familiar, requisito aplicável ao regime da comunhão parcial. Defende que a medida pleiteada não enseja responsabilização direta de terceiro nem visa integrá-lo ao polo passivo, recaindo estritamente sobre a meação cabível ao próprio devedor no acervo comum, ex vi do art. 790, IV, do Código de Processo Civil. Assevera que as diligências executórias em nome do devedor foram infrutíferas, já que o bloqueio financeiro atingiu apenas R$ 122,57 (cento e vinte e dois reais e cinquenta e sete centavos) e restou frustrada a localização do único veículo penhorado, o que evidencia perigo concreto ao resultado útil do processo. Por essas razões, requer a concessão de tutela provisória recursal de natureza antecipada, a fim de determinar ao juízo de origem a realização de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, na modalidade de reiteração automática, sobre contas bancárias e aplicações mantidas em nome de Railene Caetano Oliveira do Nascimento, com limitação a 50% (cinquenta por cento) dos saldos encontrados, até o valor do débito, em resguardo à meação e sem prévia ciência dos interessados. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para, em reforma ao capítulo combatido da decisão, reconhecer a responsabilidade do acervo patrimonial comum e autorizar pesquisas e constrições em nome do cônjuge pelos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e SNIPER, sempre resguardada a meação. Preparo recursal efetivado (mov. 01, arqs. 02/04). É o relatório. Decido sobre o pedido liminar. Conforme relatado, pretende o agravante a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de que seja determinada a pesquisa e a indisponibilidade de ativos financeiros mantidos em nome da cônjuge do executado via sistema SISBAJUD, na modalidade de reiteração automática, limitando-se a constrição a 50% (cinquenta por cento) dos valores localizados, até o montante da dívida, sem prévia intimação. A esse respeito, tem-se que, para o deferimento da tutela recursal antecipada, é necessária a caracterização de dano potencial, consistente no risco de ocorrer lesão de grave ou de difícil reparação, bem como da plausibilidade do direito substancial invocado pela parte agravante, nos termos exigidos pelo art. 1019, I c/c o art. 995, parágrafo único e art. 300, todos do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Fixadas essas premissas, em juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, verifica-se que a probabilidade de provimento do recurso está suficientemente demonstrada. Com efeito, a certidão de casamento acostada aos autos originários (mov. 152, arq. 02) comprova que o executado contraiu matrimônio com Railene Caetano Oliveira do Nascimento, em 12/08/2009, sob o regime da comunhão universal de bens, sem qualquer averbação modificativa. Por outro lado, o crédito em execução apresentado pelo exequente, no valor atualizado de R$ 134.128,55 (cento e trinta e quatro mil, cento e vinte e oito reais e cinquenta e cinco centavos), tem origem em cheques cujos vencimentos se deram no primeiro semestre de 2021, consoante assentado no título executivo judicial constituído na sentença transitada em julgado em 20/03/2025 (mov. 45 e 77, autos de origem), evidenciando que a obrigação foi assumida em plena vigência da sociedade conjugal. Convém observar que, no regime da comunhão universal de bens, a regra geral estabelecida pelo art. 1.667 do Código Civil é a comunicação integral de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e de suas dívidas passivas. O art. 1.668 do mesmo Diploma fixa de modo taxativo as causas de incomunicabilidade, restringindo a exclusão de dívidas àquelas anteriores ao matrimônio, salvo se decorrentes de seus aprestos ou revertidas em proveito comum (inciso III). Logo, para as obrigações constituídas durante a convivência conjugal sob o referido regime, opera presunção de comunicabilidade, não recaindo sobre o credor o encargo de comprovar previamente que os recursos reverteram em benefício da entidade familiar. Importa assentar, no entanto, uma distinção fundamental. A autorização para a pesquisa e indisponibilidade cautelar de ativos bancários registrados em nome do cônjuge não equivale ao reconhecimento de sua responsabilidade pessoal pelo pagamento da integralidade da dívida, tampouco autoriza sua inclusão no polo passivo da execução. A titularidade formal de contas bancárias por um dos consortes não elide a comunicabilidade dos recursos no regime da comunhão universal, de modo que a constrição pleiteada recai estritamente sobre a fração patrimonial correspondente à meação pertencente ao próprio executado no acervo comum, nos termos do art. 790, IV, do Código de Processo Civil. A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, sob a vigência da comunhão universal de bens, é plenamente cabível a constrição de valores em contas bancárias do cônjuge que não integra o polo passivo da demanda, resguardada a meação pertencente ao consorte (STJ, REsp nº 2.145.365/SP, relator min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, DJe 22/06/2026). Na mesma linha, a 3ª Turma do STJ assentou a viabilidade da constrição sobre bens do cônjuge do devedor casado pela comunhão universal, ainda que não tenha sido parte no processo, assegurando a reserva de sua respectiva meação (STJ, REsp nº 1.830.735/RS, relator min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 26/06/2023). Em idêntica direção converge a jurisprudência regional, reconhecendo que os ativos mantidos em nome do cônjuge sob o regime da comunhão universal se presumem comuns e respondem pela obrigação contraída na vigência conjugal, respeitada a meação (TJGO, AI nº 5108117-87, relator des. Luiz Eduardo de Sousa, 1ª C. Cível, DJe 18/07/2022). Convém destacar, ainda, que a presunção de comunicabilidade não possui caráter absoluto. Trata-se de uma presunção relativa, assegurando-se à esposa do executado o direito de demonstrar eventual incomunicabilidade de valores, impenhorabilidade com fulcro no art. 833 do Código de Processo Civil, ou excesso de execução, seja no bojo do próprio cumprimento de sentença (CPC/2015, art. 854), seja pela via dos embargos de terceiro (CPC/2015, art. 674, § 2º, I). Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o requisito se evidencia na constatação objetiva de que as tentativas expropriatórias direcionadas unicamente contra o devedor restaram ineficazes na origem. A ordem de bloqueio financeiro alcançou a irrisória quantia de R$ 122,57 (cento e vinte e dois reais e cinquenta e sete centavos) (mov. 115 da origem), ao passo que o mandado de avaliação do veículo Ford/F1000 HSD XLT, placa KDI4G96, retornou negativo após a oficiala de justiça certificar a ausência do bem no endereço diligenciado (mov. 147, autos de origem). A concessão da ferramenta de reiteração automática, pelo período de 30 (trinta) dias, mostra-se justificada diante da dinamicidade das movimentações bancárias contemporâneas e da patente insuficiência das ordens pontuais pretéritas, servindo para capturar eventuais créditos futuros sem exigir a deflagração contínua de pedidos incidentais, o que atende à efetividade e à razoável duração do processo. Nesse contexto, verificam-se preenchidos os pressupostos autorizadores da providência pleiteada em sede de cognição sumária, sem antecipação de juízo definitivo sobre a matéria de fundo. Forte na fundamentação expendida, DEFIRO o pedido de tutela provisória recursal para autorizar a pesquisa e a indisponibilidade de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, na modalidade de reiteração automática pelo período máximo de 30 (trinta) dias, sobre contas bancárias e aplicações financeiras mantidas em nome de Railene Caetano Oliveira do Nascimento,CPF sob o nº ***.***.***-**, sem prévia ciência dos interessados, limitada a ordem a 50% (cinquenta por cento) dos saldos eventualmente identificados, até o limite do crédito exequendo atualizado apresentado pelo credor (R$ 134.128,55), sujeito à conferência de cálculos e eventuais abatimentos pelo juízo de primeiro grau. Dê-se ciência ao juízo de origem (CPC/2015, art. 1.019, I). Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal (CPC/2015, art. 1.019, II). Publique-se. Cumpra-se. Goiânia, 13 de outubro de 2026. Desembargador Fernando de Castro Mesquita Relator 09