FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSC — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5009896-68.2026.8.24.0020
sigla tribunal:TJSC
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:3ª Vara Cível da Comarca de Criciúma
nome classe:LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:14/10/2026
Integridade verificável
Capturado em:14/10/2026, 04:04
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
4 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5009896-68.2026.8.24.0020/SC</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: MARCO ANTÔNIO POVOA SPOSITO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DIANA TUON SPOSITO (OAB SC055419)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Passo à análise das questões processuais pendentes.</p> <p><em><strong>Da substituição do polo passivo.</strong></em></p> <p>O polo passivo foi indicado como "Paulo Roberto Eugenio", inscrito no CNPJ sob o n.º 04.446.711/0001-45.</p> <p>Trata-se de empresário individual, e não de sociedade empresária.</p> <p>O empresário individual não constitui pessoa jurídica distinta de seu titular.</p> <p>O CNPJ é mero registro cadastral para fins fiscais e empresariais, e a pessoa natural sempre foi a titular dos direitos e das obrigações assumidos no exercício da atividade, respondendo por eles com todo o seu patrimônio.</p> <p>Assim, a baixa do CNPJ não extingue a parte, não faz cessar a capacidade processual, nem torna inexigível a obrigação.</p> <p>Apenas encerra o registro cadastral da atividade.</p> <p>Também não há sucessão processual (art. 110 do Código de Processo Civil), pois não houve morte ou extinção de personalidade jurídica a ser sucedida.</p> <p>A parte demandada sempre foi, e continua sendo, a pessoa natural.</p> <p>Por isso, <span><strong>INDEFIRO</strong> o pedido de exclusão do polo passivo.</span></p> <p><span><strong>SUBSTITUA-SE</strong> a denominação empresarial no polo passivo, para que passe a constar apenas Paulo Roberto Eugenio, <u>pessoa física</u>, CPF n.º ***.***.***-**.</span></p> <p><em><strong>Do</strong> <strong>incidente de desconsideração da personalidade jurídica.</strong></em></p> <p>O incidente de desconsideração da personalidade jurídica pressupõe a existência de pessoa jurídica cuja autonomia patrimonial se pretenda afastar.</p> <p>No caso, não há personalidade jurídica a ser desconsiderada, pois o patrimônio do empresário individual e o da pessoa natural são um só.</p> <p>A pessoa física já figura no polo passivo e responde diretamente pela obrigação, sem necessidade de incidente.</p> <p>Diante disso, <span><strong>INDEFIRO</strong> a instauração do incidente.</span></p> <p><em><strong>Do bloqueio cautelar de ativos.</strong></em></p> <p>O exequente pede o bloqueio cautelar de ativos da pessoa física, sob o argumento de risco de dilapidação patrimonial.</p> <p>Contudo, não há nos autos qualquer elemento concreto que indique dilapidação, ocultação ou alienação de bens pelo requerido.</p> <p>A baixa do CNPJ, isoladamente, não revela esse risco, tanto mais porque o patrimônio da pessoa natural já responde integralmente pela obrigação.</p> <p>Não está demonstrado, portanto, o perigo de dano que justificaria a medida de urgência.</p> <p>Diante disso, <span><strong>INDEFIRO</strong> o pedido de bloqueio de ativos.</span></p> <p><em><strong>Do prosseguimento do feito.</strong></em></p> <p>Superadas as questões acima, <span><strong>CUMPRA-SE</strong> o determinado no evento 71, prosseguindo-se com a perícia.</span></p> <p>Intimem-se.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>