DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 3091560-24.2004.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) JOSE ALVES DOS SANTOS CPF: ***.***.***-** e outros ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Intime-se a parte EXEQUENTE para apresentar os dados necessários para a instrução do Ofício Precatório, preenchendo o(s) formulário(s) no link https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/oficio-precatorio.htm# → ORIENTAÇÕES PARA ADVOGADOS - FORNECIMENTO DE DADOS PARA INSTRUÇÃO DO OFÍCIO PRECATÓRIO, de acordo com a classe de beneficiário estipulada (BENEFICIÁRIO PRINCIPAL; BENEFICIÁRIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS; BENEFICIÁRIO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS) e acostar nos autos do processo SEI informado abaixo. A parte EXEQUENTE deverá anexar os documentos necessários para a instrução do mencionado ofício, de forma discriminada e ordenada, observando estritamente a relação constante no Anexo Único da Portaria n° 5047/PR/2021, sendo vedada a inserção da cópia integral dos autos do processo originário, realizando o peticionamento eletrônico mediante os processos do sistema SEI relacionados abaixo. N° 0013394-57.2026.8.13.0024 – Rômulo Dias Barbosa N° 0013412-78.2026.8.13.0024 – Sebastião Basílio Pinheiro N° 0013424-92.2026.8.13.0024 – José de Almeida Filho N° 0013438-76.2026.8.13.0024 – José Geraldo Santiago da Silva N° 0013454-30.2026.8.13.0024 – Eustáquio Domingos de Araújo N °: 0013459-52.2026.8.13.0024 – Wesne Pereira Oliveira Fica a parte exequente intimada sobre a liberação do acesso ao usuário externo. GUILHERME DE QUEIROZ E OLIVEIRA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.