DJEN TRT15 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  EXE1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS  PROCESSO: ATSum 0011086-69.2018.5.15.0009  AUTOR: JAQUELINE BARBOSA DA SILVA  RÉU: JU2 ESTACIONE E COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME E OUTROS (2)  Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO     O(A) Doutor(a) JOAO BATISTA DE ABREU, Juiz(íza) da EXE1 - São José dos Campos, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº  0011086-69.2018.5.15.0009, entre partes: JAQUELINE BARBOSA DA SILVA, autor, e JU2 ESTACIONE E COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME, CNPJ: 24.794.856/0001-44; PEDRO HENRIQUE DE ABREU, CPF: ***.***.***-**; CLAUDETE APARECIDA MARCELLINO DE ABREU, CPF: ***.***.***-**, réu(s), estando PEDRO HENRIQUE DE ABREU e  CLAUDETE APARECIDA MARCELLINO DE ABREU em lugar ignorado, ficam notificados pelo presente edital do despacho/decisão proferida, cujo teor é o seguinte:  "Intimado(s) para se manifestar(em) no prazo legal sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o(s) sócio(s) incluído(s) no polo passivo deixou(aram) de apresentar impugnação fundamentada capaz de excluir sua legitimidade para responder pela execução.  Acresça-se a isso o fato de que o descumprimento da ordem judicial para pagamento ou garantia da execução (art. 880 da CLT) evidencia sobremaneira a inidoneidade financeira e o desvio de finalidade na administração da executada (art. 28 do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 50 do Código Civil e art. 795, § 2º, do CPC, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho por força dos arts. 8º e 769 da CLT).  Posto isto, ACOLHO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da(s) empresa(s) JU2 ESTACIONE E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - ME, CNPJ: 24.794.856/0001-44, para manter o(s) sócio(s) PEDRO HENRIQUE DE ABREU, CPF: ***.***.***-** e CLAUDETE APARECIDA MARCELLINO DE ABREU, CPF: ***.***.***-**, no polo passivo, doravante na condição de executado(s), para responderem com seus bens particulares pelo adimplemento da dívida trabalhista.  Não havendo manifestação, fica desde já determinada a expedição de mandado para localização de bens dos executados pelo Oficial de Justiça, nos termos do art. 5° do Provimento GP-CR n° 10/2018, ficando desde já autorizadas as prerrogativas previstas nos artigos 212, 252, 253, 275, 846 e 846, §2°, do CPC 2015, bem como a quebra do sigilo bancário de todos os executados que compõem o polo passivo.  Para fins de expedição do referido mandado determino a isenção de pagamento de emolumentos, para fins de consulta ao sistema "ONR - Penhora Online", nos termos da Recomendação CR n. 01/2019.  Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da intimação da presente decisão, sem qualquer manifestação, inclua(m)-se o(s) sócio(s) executado(s) no BNDT.  Intimem-se, sendo os sócios por edital.  SCCV - N  SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 08 de outubro de 2026.  JOAO BATISTA DE ABREU  Juiz do Trabalho Titular"  E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).  .<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - PEDRO HENRIQUE DE ABREU<br>