DJEN TJPI — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821345-13.2022.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] INTERESSADO: LOCALIZA RENT A CAR SA INTERESSADO: DETRAN PIAUÍ e outros DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por LOCALIZA RENT A CAR S/A contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ (DETRAN/PI), visando à transferência/restabelecimento do registro de propriedade de veículo e o pagamento de honorários sucumbenciais e custas (id 55285503). O título executivo transitou em julgado em 25 de março de 2024 (id 55171945). Iniciado o cumprimento de sentença, o DETRAN/PI não realizou impugnação (ids 55285503, 55861009 e 59119869). Os cálculos apresentados pela parte exequente foram homologados no id 80223243. No id 99316076, o DETRAN/PI comprovou a conclusão da transferência do veículo à filial da autora em Teresina/PI, tendo a exequente outorgado quitação plena da obrigação de fazer (id 104689368). Por fim, a credora requereu a expedição de RPV, manifestando expressa renúncia aos créditos excedentes ao teto legal estadual e indicando contas bancárias (id 105037129). É o relatório. Decido. DA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Comprovada pelo DETRAN/PI a efetivação da transferência registral do veículo objeto da lide para a filial da exequente em Teresina/PI (id 99316076) e manifestada pela credora quitação plena, geral e irrevogável quanto a esse ponto (id 104689368), resta plenamente satisfeita a obrigação de fazer imposta no título executivo, impondo-se sua extinção na forma do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. DO TETO DA RPV ESTADUAL E HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA AO EXCEDENTE Sendo a entidade executada autarquia estadual (id 28569627), aplica-se à Requisição de Pequeno Valor (RPV) o limite da Fazenda Pública Estadual do Piauí. Conforme o art. 1º da Lei Estadual nº 5.250/2002, com redação da Lei Estadual nº 6.009/2010, consideram-se de pequeno valor os débitos iguais ou inferiores ao teto do Regime Geral de Previdência Social. Referido valor foi fixado para o exercício de 2026 em R$ 8.475,55 (oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026 (art. 2º). Os valores homologados no id 80223243 totalizam R$ 21.975,71 (vinte e um mil, novecentos e setenta e cinco reais e setenta e um centavos) para os honorários sucumbenciais (id 55285504) e R$ 13.246,46 (treze mil, duzentos e quarenta e seis reais e quarenta e seis centavos) para a restituição de custas (id 55285494). Ambos ultrapassam o teto estadual. Mostra-se plenamente válida e eficaz a renúncia expressa formulada pela parte exequente aos valores que excederam o limite legal da RPV (id 105037129), a qual ora homologo para viabilizar a requisição direta. DA AUTONOMIA DOS CRÉDITOS E TITULARIDADE DISTINTA Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem direito autônomo do causídico e possuem natureza alimentar (art. 85, § 14, do Código de Processo Civil), não se confundindo nem se somando ao ressarcimento das custas processuais pertencente à autora LOCALIZA RENT A CAR S/A. Assim, a aferição do teto da RPV é realizada individualmente por credor, devendo a Secretaria Judicial expedir 2 (duas) requisições autônomas, ambas limitadas a R$ 8.475,55 (oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), nas contas bancárias informadas no id 105037129. Ante o exposto, decido: a) Declarar extinta a obrigação de fazer pelo cumprimento (art. 924, inciso II, do CPC), ante a quitação outorgada (ids 99316076 e 104689368); b) Homologar a renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV estadual (id 105037129), fixando o montante requisitório em R$ 8.475,55 (oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) para os honorários sucumbenciais e em R$ 8.475,55 (oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) para o ressarcimento de custas; c) Determinar à Secretaria Judicial a expedição de 2 (duas) RPVs autônomas, limitadas a R$ 8.475,55 (oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) cada uma, fazendo constar os dados bancários indicados no id 105037129: c.1) RPV relativa aos honorários sucumbenciais, em favor de HOEPERS, CAMPOS E NOROEFÉ ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ nº 03.132.779/0003-59); c.2) RPV relativa ao ressarcimento das custas processuais, em favor de LOCALIZA RENT A CAR S/A (CNPJ nº 16.670.085/0001-55); d) Intimar o DETRAN/PI para pagamento das RPVs no prazo de 2 (dois) meses (art. 535, § 3º, inciso II, do CPC); Cumpra-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina – PI