FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0000913-18.2009.8.11.0023
sigla tribunal:TJMT
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Terceira Câmara de Direito Privado
nome classe:APELAçãO CíVEL
tipo documento:Acórdão
data disponibilizacao:13/10/2026
Integridade verificável
Capturado em:13/10/2026, 04:06
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Texto íntegra
12 KBESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000913-18.2009.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Títulos de Crédito, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), MAURO PAULO GALERA MARI - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO), AUTO POSTO CARAMUJO LTDA - EM - CNPJ: 01.107.430/0001-70 (APELADO), IRINEU PAIANO FILHO - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO), MAURICIO FERREIRA DE SOUZA - CPF: ***.***.***-** (APELADO), MARISETE TERESINHA ALBERTI DE SOUZA - CPF: ***.***.***-** (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. INADEQUAÇÃO. REGIME PRÓPRIO DA EXECUÇÃO. ARTS. 921 E 924 DO CPC. SUSPENSÃO, ARQUIVAMENTO E EVENTUAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, por abandono da causa, em razão da ausência de manifestação do exequente após determinação para apresentação de documentos relativos à finalização da recuperação judicial da executada. II. Questão em discussão Definir se a inércia do exequente autoriza a extinção da execução com fundamento no art. 485, III, do CPC ou se devem ser observadas as regras específicas aplicáveis ao processo executivo. III. Razões de decidir A execução submete-se a disciplina própria quanto às consequências da ausência de impulso útil do credor, previstas nos arts. 921 e seguintes do CPC. A paralisação do feito executivo deve conduzir, conforme o caso, à suspensão, ao arquivamento e à posterior análise da prescrição intercorrente, não se mostrando adequada a extinção por abandono da causa com fundamento no art. 485, III, do CPC. Desnecessário o exame da controvérsia relativa à regularidade da intimação pessoal, pois, ainda que válida, permanece inadequada a consequência processual adotada na sentença. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido. Sentença cassada, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução, observando-se o procedimento previsto nos arts. 921 e seguintes do CPC. Tese de julgamento: “A paralisação da execução por ausência de impulso útil do credor não autoriza a extinção do feito por abandono da causa, devendo ser observado o regime específico dos arts. 921 e seguintes do Código de Processo Civil.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO S.A. contra a sentença proferida nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada em face de M F Souza Comércio e Representações – ME, Maurício Ferreira de Souza e Marisete Teresinha Alberti de Souza, fundada em Instrumento Particular de Confissão e Parcelamento de Dívida e nota promissória vinculada. A execução permaneceu suspensa em razão da recuperação judicial da pessoa jurídica executada. Após o prosseguimento do feito, o exequente requereu a realização de pesquisa e bloqueio de ativos pelo SISBAJUD, sustentando que a recuperação judicial não havia promovido a quitação do débito. Na sequência, o Juízo determinou que apresentasse, no prazo de 30 dias, documentos relativos à finalização do processo recuperacional, a fim de viabilizar o prosseguimento das medidas constritivas. Diante da ausência de manifestação, a sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, com fundamento no art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que o exequente, apesar de intimado para promover o andamento da execução, inclusive por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, permaneceu inerte (id. 393999857). A sentença foi proferida em 13/07/2026, tendo o recurso sido interposto em 04/08/2026. Em suas razões, o Banco Bradesco sustenta, inicialmente, a nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal, afirmando que a providência prevista no art. 485, § 1º, do CPC deveria ter sido realizada diretamente à parte, mediante carta com aviso de recebimento, após a prévia inércia de seu advogado. Alega que, no caso, não teria ocorrido intimação pelo Domicílio Judicial Eletrônico, mas apenas publicação pelo Diário da Justiça Eletrônico Nacional, razão pela qual reputa inaplicáveis os arts. 5º, § 6º, e 9º da Lei nº 11.419/2006. Defende, ainda, a incompatibilidade da extinção por abandono com o processo executivo, ao argumento de que as hipóteses de extinção da execução estão disciplinadas no art. 924 do CPC e que, diante da inércia do credor, seria cabível a suspensão do processo e, posteriormente, se preenchidos os requisitos legais, o reconhecimento da prescrição intercorrente, e não a extinção com fundamento no art. 485, III, do CPC. Acrescenta não estar configurado o abandono da causa, porquanto não teria havido advertência específica de que a inércia acarretaria a extinção do processo, sustentando a ocorrência de decisão surpresa e invocando os arts. 9º e 10 do CPC e o princípio da primazia do julgamento de mérito. Ao final, requer o provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença ou, sucessivamente, afastar a extinção por abandono e determinar o regular prosseguimento da execução. Subsidiariamente, em caso de desprovimento, requer que não sejam fixados honorários recursais, diante da inexistência de condenação em honorários advocatícios na origem. O polo passivo foi intimado para apresentar contrarrazões, não constando, contudo, peça de resposta antes da remessa dos autos ao Tribunal. É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso devolve a esta instância o exame da sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, por abandono da causa, com fundamento no art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia consiste em verificar se a inércia do exequente em atender à determinação judicial para apresentação de documentos relativos à finalização da recuperação judicial da executada autorizava a extinção da execução por abandono da causa. O recurso comporta provimento. A execução foi ajuizada pelo Banco Bradesco S.A. para satisfação de crédito fundado em Instrumento Particular de Confissão e Parcelamento de Dívida e nota promissória vinculada, tendo permanecido suspensa em razão da recuperação judicial da pessoa jurídica executada. Em 27/10/2025, o exequente informou que a recuperação judicial não havia promovido a quitação do débito objeto da execução e requereu o prosseguimento do feito, mediante tentativa de bloqueio de ativos financeiros dos executados pelo SISBAJUD (id. 393999854). Na sequência, por decisão de 20/03/2026, o Juízo de origem, antes de apreciar o pedido de constrição, determinou ao Banco a apresentação, no prazo de 30 dias, dos documentos relativos à finalização do processo de recuperação judicial, a fim de viabilizar o prosseguimento das medidas constritivas (id. 393999856). Diante da ausência de manifestação, sobreveio sentença extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e § 1º, do CPC, sob o fundamento de que o exequente, apesar de intimado para prosseguir na execução, inclusive por meio do Domicílio Eletrônico, permaneceu inerte (id. 393999857). Embora o apelante também sustente a nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal na forma do art. 485, § 1º, do CPC, a controvérsia pode ser solucionada por fundamento anterior e suficiente: a inadequação da extinção da execução por abandono da causa diante do regime processual específico aplicável à paralisação do processo executivo. Com efeito, a execução possui disciplina própria quanto às consequências decorrentes da ausência de impulso útil do credor. O art. 921 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses de suspensão da execução e disciplina o subsequente arquivamento dos autos e a prescrição intercorrente. Por sua vez, o art. 924 prevê as causas de extinção da execução, entre as quais se encontra, expressamente, a ocorrência da prescrição intercorrente. Assim, a ausência de providência útil pelo exequente não conduz, automaticamente, à extinção sem resolução do mérito por abandono da causa. Em processo executivo, a paralisação deve observar o procedimento específico previsto nos arts. 921 e seguintes do CPC, com suspensão e, quando for o caso, arquivamento do feito e posterior exame da prescrição intercorrente. A Terceira Câmara de Direito Privado deste Tribunal, em julgamento recente, examinou especificamente a matéria e assentou: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INAPLICABILIDADE DO ART. 485, III, DO CPC À FASE EXECUTIVA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO REGIME DOS ARTS. 921 E 924 DO CPC. RECURSO PROVIDO. (...). IV. Dispositivo e tese Apelação cível conhecida e provida. Sentença cassada, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução, observando-se o procedimento previsto nos arts. 921 e seguintes do CPC. Tese de julgamento: “1. A extinção da execução de título extrajudicial por abandono da causa, com fundamento no art. 485, III, do CPC, não se revela juridicamente adequada, devendo ser observado o regime específico dos arts. 921 e seguintes do CPC. 2. A paralisação do feito executivo por ausência de impulso útil do credor autoriza a suspensão do processo e a análise de eventual prescrição intercorrente, observados o contraditório e o procedimento legal aplicável.” (TJ-MT, APELAÇÃO CÍVEL 0000022-52.2012.8.11.0100, Relator(a) CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 10/06/2026, Publicado em 17/06/2026) A hipótese dos autos se ajusta à orientação. A circunstância de o Banco não ter apresentado, no prazo assinalado, os documentos relativos à finalização da recuperação judicial poderia repercutir no prosseguimento imediato das medidas constritivas requeridas, mas não autorizava a extinção definitiva da execução por abandono. A providência processual adequada, diante da impossibilidade momentânea de prosseguimento útil da execução, seria a observância do regime próprio previsto nos arts. 921 e seguintes do CPC, inclusive quanto à suspensão, ao eventual arquivamento e à prescrição intercorrente, se configurados os respectivos pressupostos. Não se desconhece que o art. 771, parágrafo único, do CPC admite a aplicação subsidiária das disposições do Livro I da Parte Especial ao processo de execução. Essa aplicação, contudo, pressupõe compatibilidade com a disciplina específica executiva, não sendo possível substituir o regime próprio estabelecido para a paralisação da execução por extinção fundada no abandono da causa. Nesse contexto, ainda que se considerasse regular a intimação realizada ao exequente, a sentença não subsiste, porque a consequência jurídica atribuída à sua inércia não corresponde àquela prevista pelo sistema processual para a execução. Por essa razão, mostra-se desnecessário examinar, para o desate do recurso, a alegação de que a comunicação realizada pelo Domicílio Judicial Eletrônico não teria atendido à exigência de intimação pessoal prevista no art. 485, § 1º, do CPC, pois, mesmo que verificasse a validade da intimação, permanece inadequada a extinção da execução com fundamento no inciso III do mesmo dispositivo. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para CASSAR a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que a execução tenha regular prosseguimento, observando-se, se configurada hipótese de paralisação do feito, o procedimento previsto nos arts. 921 e seguintes do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 07/10/2026