DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo 1001106-77.2026.8.26.0063 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Genair Moreira - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para AUTORIZAR o requerente GENAIR MOREIRA, CPF nº ***.***.***-**, por si e representando o Espólio de Carmosina Maria Moreira, CPF nº ***.***.***-**, a proceder ao levantamento dos valores existentes em nome de NELI MOREIRA, CPF nº ***.***.***-**, perante a Caixa Econômica Federal, vinculados ao FGTS, acrescidos dos rendimentos e atualizações incidentes até a data da efetiva disponibilização, podendo assinar todos e quaisquer documentos em nome do falecido e exercer os direitos a ele atribuídos. Servirá a presente, por cópia digitada, como ALVARÁ, que terá validade pelo prazo de 90 (noventa) dias. A instituição financeira deverá proceder à liberação dos valores mediante apresentação de cópia desta sentença, assinada digitalmente, acompanhada dos documentos pessoais do beneficiário. Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, deixo de condenar o autor em honorários. Após o trânsito em julgado, feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Custas pelo autor, observada a gratuidade judiciária que ora defiro. P.I.C. - ADV: EMERSON MAURICIO CESPEDES JUNIOR (OAB 476497/SP), VITOR SANTOS DE LIMA (OAB 404268/SP)