FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5015734-48.2025.8.21.0072
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Juizado Especial Cível da Comarca de Torres
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:13/10/2026
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Integridade verificável
Capturado em:13/10/2026, 04:04
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>CUMPRIMENTO DE SENTEN&Ccedil;A  N&ordm; 5015734-48.2025.8.21.0072/RS</b></section>
<section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: FLAVIA SANTOS PERES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FLAVIA SANTOS PERES (OAB RS121127)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p>Vistos.</p>
<p><strong>DEFIRO</strong> a pesquisa de ve&iacute;culos em nome da parte Executada: <strong>GRAZIELE DOS SANTOS PALHANO LTDA, CNPJ: 35284148000180,</strong>&nbsp;via sistema Renajud, que dever&aacute; ser anexada aos autos.</p>
<p>Desse modo,</p>
<p><u><strong>I &ndash; No caso de a pesquisa ser positiva:</strong></u></p>
<p><strong>1.</strong> Intime-se a parte Exequente do resultado da pesquisa para, no prazo de 10 dias, indicar o ve&iacute;culo para restri&ccedil;&atilde;o, devendo haver compatibilidade com o cr&eacute;dito exequendo, apresentando certid&atilde;o(&otilde;es) atualizada(s) do(s) ve&iacute;culo(s) a ser(em) penhorado(s), expedida(s) pela autoridade de tr&acirc;nsito competente. Dever&aacute;, desde logo, caso existente, qualificar o credor fiduci&aacute;rio e indicar seu endere&ccedil;o, preferencialmente eletr&ocirc;nico para fins de subsequente intima&ccedil;&atilde;o, ocasi&atilde;o em que tamb&eacute;m dever&aacute; anexar mem&oacute;ria atualizada do d&eacute;bito.</p>
<p><strong>2.</strong> Ap&oacute;s a manifesta&ccedil;&atilde;o da parte Exequente, lavre-se termo de penhora dos direitos que a parte Executada detenha sobre o ve&iacute;culo indicado, nos termos do art. 845, &sect; 1&ordm;, do CPC, procedendo-se &agrave; inclus&atilde;o da restri&ccedil;&atilde;o de transfer&ecirc;ncia, via sistema Renajud, sobre o(s) ve&iacute;culo(s) indicado(s).</p>
<p>Por ora, nomeio a parte Executada como deposit&aacute;ria, fixando-se o valor da tabela FIPE para fins avaliat&oacute;rios, devendo a parte Exequente juntar aos autos a respectiva tabela, no prazo de <strong>10 dias</strong>.</p>
<p>Havendo aliena&ccedil;&atilde;o fiduci&aacute;ria e indicado o credor fiduci&aacute;rio, expe&ccedil;a-se of&iacute;cio a este para que, no prazo de 10 dias, informe o saldo devedor para quita&ccedil;&atilde;o do contrato, incluindo-se a resposta no sistema eproc.</p>
<p>Nesse caso, o presente despacho servir&aacute; como of&iacute;cio.</p>
<p><strong>3.</strong> Sobrevindo resposta ao of&iacute;cio, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar-se acerca do interesse no prosseguimento dos atos execut&oacute;rios.</p>
<p><strong>4.</strong> Perfectibilizada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador ou, inexistindo advogado nos autos, pessoalmente por mandado, da penhora, avalia&ccedil;&atilde;o e dep&oacute;sito, para manifesta&ccedil;&atilde;o no prazo de 15 dias.</p>
<p>O Oficial de Justi&ccedil;a dever&aacute; certificar a atual localiza&ccedil;&atilde;o do ve&iacute;culo penhorado, advertindo a parte executada de que a omiss&atilde;o quanto &agrave; informa&ccedil;&atilde;o poder&aacute; ensejar a ado&ccedil;&atilde;o de medidas executivas para localiza&ccedil;&atilde;o e apreens&atilde;o do bem, inclusive restri&ccedil;&atilde;o de circula&ccedil;&atilde;o e aplica&ccedil;&atilde;o de multa, na forma da lei.</p>
<p>Decorrido o prazo, com ou sem manifesta&ccedil;&atilde;o, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar-se sobre o prosseguimento da execu&ccedil;&atilde;o, devendo informar eventual interesse na adjudica&ccedil;&atilde;o ou aliena&ccedil;&atilde;o judicial do bem, sob pena de libera&ccedil;&atilde;o da penhora.</p>
<p><u><strong>II &ndash; No caso de a pesquisa ser negativa:</strong></u></p>
<p>Intime-se a parte Exequente para dar seguimento ao feito, no prazo de 30 dias, juntando c&aacute;lculo atualizado do cr&eacute;dito exequendo, bem como indicando bens pass&iacute;veis de penhora, sob pena de extin&ccedil;&atilde;o do processo por inexist&ecirc;ncia de bens penhor&aacute;veis, com fulcro no &sect; 4&ordm; do art. 53 da Lei n.&ordm; 9.099/95, sem preju&iacute;zo de posterior reativa&ccedil;&atilde;o motivada, observada a eventual ocorr&ecirc;ncia da prescri&ccedil;&atilde;o intercorrente.</p>
<p>Dilig&ecirc;ncias pertinentes.</p></section>
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			</section>
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<p>&nbsp;</p>
<hr>
<p>&nbsp;</p></section>
<footer>				
					
				
			</footer></article></body></html>