FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5015734-48.2025.8.21.0072
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Juizado Especial Cível da Comarca de Torres
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:13/10/2026
Integridade verificável
Capturado em:13/10/2026, 04:04
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
4 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015734-48.2025.8.21.0072/RS</b></section> <section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: FLAVIA SANTOS PERES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FLAVIA SANTOS PERES (OAB RS121127)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Vistos.</p> <p><strong>DEFIRO</strong> a pesquisa de veículos em nome da parte Executada: <strong>GRAZIELE DOS SANTOS PALHANO LTDA, CNPJ: 35284148000180,</strong> via sistema Renajud, que deverá ser anexada aos autos.</p> <p>Desse modo,</p> <p><u><strong>I – No caso de a pesquisa ser positiva:</strong></u></p> <p><strong>1.</strong> Intime-se a parte Exequente do resultado da pesquisa para, no prazo de 10 dias, indicar o veículo para restrição, devendo haver compatibilidade com o crédito exequendo, apresentando certidão(ões) atualizada(s) do(s) veículo(s) a ser(em) penhorado(s), expedida(s) pela autoridade de trânsito competente. Deverá, desde logo, caso existente, qualificar o credor fiduciário e indicar seu endereço, preferencialmente eletrônico para fins de subsequente intimação, ocasião em que também deverá anexar memória atualizada do débito.</p> <p><strong>2.</strong> Após a manifestação da parte Exequente, lavre-se termo de penhora dos direitos que a parte Executada detenha sobre o veículo indicado, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, procedendo-se à inclusão da restrição de transferência, via sistema Renajud, sobre o(s) veículo(s) indicado(s).</p> <p>Por ora, nomeio a parte Executada como depositária, fixando-se o valor da tabela FIPE para fins avaliatórios, devendo a parte Exequente juntar aos autos a respectiva tabela, no prazo de <strong>10 dias</strong>.</p> <p>Havendo alienação fiduciária e indicado o credor fiduciário, expeça-se ofício a este para que, no prazo de 10 dias, informe o saldo devedor para quitação do contrato, incluindo-se a resposta no sistema eproc.</p> <p>Nesse caso, o presente despacho servirá como ofício.</p> <p><strong>3.</strong> Sobrevindo resposta ao ofício, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar-se acerca do interesse no prosseguimento dos atos executórios.</p> <p><strong>4.</strong> Perfectibilizada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador ou, inexistindo advogado nos autos, pessoalmente por mandado, da penhora, avaliação e depósito, para manifestação no prazo de 15 dias.</p> <p>O Oficial de Justiça deverá certificar a atual localização do veículo penhorado, advertindo a parte executada de que a omissão quanto à informação poderá ensejar a adoção de medidas executivas para localização e apreensão do bem, inclusive restrição de circulação e aplicação de multa, na forma da lei.</p> <p>Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar-se sobre o prosseguimento da execução, devendo informar eventual interesse na adjudicação ou alienação judicial do bem, sob pena de liberação da penhora.</p> <p><u><strong>II – No caso de a pesquisa ser negativa:</strong></u></p> <p>Intime-se a parte Exequente para dar seguimento ao feito, no prazo de 30 dias, juntando cálculo atualizado do crédito exequendo, bem como indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo por inexistência de bens penhoráveis, com fulcro no § 4º do art. 53 da Lei n.º 9.099/95, sem prejuízo de posterior reativação motivada, observada a eventual ocorrência da prescrição intercorrente.</p> <p>Diligências pertinentes.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>