FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5330701-62.2026.8.21.7000
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Secretaria da 5ª Câmara Cível
nome classe:AGRAVO DE INSTRUMENTO
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:13/10/2026
Integridade verificável
Capturado em:13/10/2026, 04:03
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
27 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Agravo de Instrumento Nº 5330701-62.2026.8.21.7000/RS</b></section> <section> <div><p><b>TIPO DE AÇÃO: </b>Concurso de Credores</p></div> </section> <section><b><table><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: Tadeu Cerbaro (OAB RS038459)</td></tr><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: Tadeu Cerbaro (OAB RS038459)</td></tr><tr><td>AGRAVADO</td><td>: P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BRUNO POSSEBON CARVALHO (OAB RS080514)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: NATIELE LUCIANA ASSIS DA SILVA (OAB RS126442)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PEDRO AUGUSTO RUFINO RODRIGUES (OAB RS080371)</td></tr><tr><td>AGRAVADO</td><td>: DN TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BRUNO POSSEBON CARVALHO (OAB RS080514)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: NATIELE LUCIANA ASSIS DA SILVA (OAB RS126442)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PEDRO AUGUSTO RUFINO RODRIGUES (OAB RS080371)</td></tr><tr><td>AGRAVADO</td><td>: SLS SUPRIMENTOS MARITIMOS EIRELI</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BRUNO POSSEBON CARVALHO (OAB RS080514)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: NATIELE LUCIANA ASSIS DA SILVA (OAB RS126442)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PEDRO AUGUSTO RUFINO RODRIGUES (OAB RS080371)</td></tr><tr><td>AGRAVADO</td><td>: P&M TERRAPLANAGEM LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BRUNO POSSEBON CARVALHO (OAB RS080514)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: NATIELE LUCIANA ASSIS DA SILVA (OAB RS126442)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PEDRO AUGUSTO RUFINO RODRIGUES (OAB RS080371)</td></tr><tr><td>AGRAVADO</td><td>: P&M LOGISTICA LTDA.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BRUNO POSSEBON CARVALHO (OAB RS080514)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: NATIELE LUCIANA ASSIS DA SILVA (OAB RS126442)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PEDRO AUGUSTO RUFINO RODRIGUES (OAB RS080371)</td></tr><tr><td>AGRAVADO</td><td>: PIER SHIP CHANDLER LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BRUNO POSSEBON CARVALHO (OAB RS080514)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: NATIELE LUCIANA ASSIS DA SILVA (OAB RS126442)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PEDRO AUGUSTO RUFINO RODRIGUES (OAB RS080371)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S.A. e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face da decisão proferida pela magistrada <em>a quo</em> que, nos autos da ação de recuperação judicial de P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA., P&M LOGISTICA LTDA., PIER SHIP CHANDLER LTDA., P&M TERRAPLANAGEM LTDA., DN TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI e SLS SUPRIMENTOS MARITIMOS EIRELI (Grupo P&M), deferiu o processamento da recuperação judicial das empresas sob consolidação substancial, fixou o período de suspensão de ações e execuções (<em>stay period</em>) pelo prazo de 120 dias e reconheceu a essencialidade dos bens móveis indicados no Laudo de Constatação Prévia elaborado pela Perita nomeada pelo Juízo, submetendo-os à proteção estabelecida na parte final do artigo 49, parágrafo 3º, da Lei nº 11.101/2005, com ressalva expressa aos veículos cujas apreensões foram efetivadas antes de 25/06/2026.</p> <p> </p> <p>A decisão agravada é do seguinte teor, <strong><em>sic</em></strong>:</p> <p> </p> <p><em><span>evento 139, DESPADEC1</span></em></p> <p><em><strong>5.5. Do stay period</strong></em></p> <p><em>O deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão das ações e execuções ajuizadas contra as requerentes, nos termos do art. 6º da Lei n. 11.101/2005. A decisão do evento 92 reconheceu como razoável o pedido das requerentes de que o prazo de suspensão seja de 120 dias, em lugar dos 180 dias previstos no art. 6º, §4º, da Lei n. 11.101/2005, considerando que as requerentes já usufruíram de 60 dias de tutela precária no curso do processo n. 5022773-81.2026.8.21.0001. O Ministério Público, no evento 136, manifestou concordância com essa limitação. Defere-se o stay period pelo prazo de 120 dias, contados da data de publicação da presente decisão.</em></p> <p><em><strong>5.6. Da essencialidade da frota</strong></em></p> <p><em>O Relatório de Essencialidade de Bens Móveis apresentado pela Perita (ev. 80, ANEXO3) identificou, mediante análise dos CRLVs, DACTes e dados do sistema de rastreamento "New Truck Control", a essencialidade de extensa lista de veículos de tração e implementos rodoviários utilizados nas atividades do grupo. A Perita confirmou o preenchimento dos requisitos dos arts. 6º, §7º-A, e 49, §3º, da Lei n. 11.101/2005 em relação aos bens relacionados no laudo, com as ressalvas indicadas. No evento 81, as requerentes atualizaram o rol e incluíram os veículos de placas JAZ1D90, JAZ6E52, JBL0C13 e JCO3D19. Com o deferimento do processamento, a proteção decorrente do art. 49, §3º, parte final, da Lei n. 11.101/2005 passa a vigorar em relação aos bens reconhecidos como essenciais pela Perita, ressalvados os 20 veículos cujas apreensões foram perfectibilizadas antes de 25/06/2026, conforme definido na decisão do evento 92.</em></p> <p><em><strong>6. Do deferimento do processamento</strong></em></p> <p><em>Presentes os pressupostos legais e satisfeitos os requisitos documentais de modo substancial, defiro o processamento da recuperação judicial de P & M Transportes e Comércio Ltda. (CNPJ 20.474.877/0001-21), P&M Logística Ltda. (CNPJ 04.641.681/0001-28), Pier Ship Chandler Ltda. (CNPJ 30.470.238/0001-41), P&M Terraplanagem Ltda. (CNPJ 54.472.767/0001-42), DN Transportes Rodoviários Eireli (CNPJ 09.284.125/0001-65) e SLS Suprimentos Marítimos Eireli (CNPJ 05.207.730/0001-81), em consolidação substancial, nos termos dos arts. 52 e 69-J da Lei n. 11.101/2005.</em></p> <p><em>ANTE O EXPOSTO:</em></p> <p><em>a) <strong>Indefiro</strong> o pedido de indeferimento do processamento da recuperação judicial formulado pelo FIDC Exodus Institucional, com fundamento no art. 51-A, §6º, da Lei n. 11.101/2005;</em></p> <p><em>b) <strong>Indefiro</strong> os pedidos de exclusão da P&M Logística Ltda. e da P&M Terraplanagem Ltda. do polo ativo, formulados pela credora Finflex Instituição de Pagamento Ltda.;</em></p> <p><em>c) <strong>Defiro o processamento</strong> da recuperação judicial de <strong>P & M Transportes e Comércio Ltda., P&M Logística Ltda., Pier Ship Chandler Ltda., P&M Terraplanagem Ltda., DN Transportes Rodoviários Eireli e SLS Suprimentos Marítimos Eireli</strong>, em <strong>consolidação substancial</strong>, nos termos dos arts. 52 e 69-J da Lei n. 11.101/2005;</em></p> <p><em>d) <strong>Nomeia-se</strong> como Administradora Judicial <strong>Brizola e Japur Administração Judicial</strong>, com endereço na Av. Ipiranga, 40, sala 1511, Praia de Belas, Porto Alegre/RS, sob a responsabilidade de Rafael Brizola Marques (OAB/RS 76.787), que deverá:</em></p> <p><em>d.1) prestar compromisso por assinatura eletrônica no prazo de 48 horas;</em></p> <p><em>d.2) realizar as comunicações do art. 22, I, "a", da Lei n. 11.101/2005 por meio eletrônico;</em></p> <p><em>d.3) apresentar orçamento no prazo de 5 dias e protocolar os Relatórios Mensais de Atividades (RMA) em incidente próprio, sendo o primeiro em 30 dias;</em></p> <p><em>d.4) encaminhar ofício à Corregedoria do TRT da 4ª Região, comprovando o protocolo em 15 dias;</em></p> <p><em>d.5) criar incidente para controle da essencialidade de ativos e créditos extraconcursais;</em></p> <p><em>d.6) manifestar-se a cada 30 dias mediante relatório de andamentos processuais;</em></p> <p><em>d.7) manter, em seu endereço eletrônico, seção específica desta recuperação judicial, permanentemente atualizada, com decisões relevantes, relatórios mensais, editais e demais documentos essenciais;</em></p> <p><em>e) <strong>Suspendo</strong> todas as ações e execuções em curso contra as requerentes, pelo prazo de <strong>120 (cento e vinte) dias</strong> contados da data de publicação desta decisão, nos termos do art. 6º, incisos I a III e §4º, da Lei n. 11.101/2005, ressalvadas as hipóteses legais de exclusão, especialmente as execuções fiscais e as ações trabalhistas para apuração do valor do crédito;</em></p> <p><em>f) <strong>Reconheço a essencialidade</strong> dos bens móveis indicados pela Perita no Relatório de Essencialidade (ev. 80, ANEXO3), bem como dos veículos de placas JAZ6E52, JBL0C13 e JCO3D19, nos termos do art. 49, §3º, parte final, da Lei n. 11.101/2005, <strong>vedados</strong> os atos de venda ou retirada do estabelecimento das devedoras em relação a esses bens durante o prazo de suspensão, <strong>ressalvados</strong> os 20 veículos cujas apreensões foram perfectibilizadas antes de 25/06/2026, conforme definido na decisão do evento 92;</em></p> <p><em>g) <strong>Determino</strong> a expedição de ofício ao Juízo da <strong>5ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros/SP</strong> (exec. n. 4008543-80.2026.8.26.0011), comunicando o deferimento do processamento e consignando que o prosseguimento executivo em face das requerentes fica limitado à excussão de eventuais garantias fiduciárias regularmente constituídas, submetendo-se o crédito ao concurso recuperatório em caso de ausência ou insuficiência de garantia;</em></p> <p><em>h) <strong>Determino</strong> a expedição de ofício ao Juízo da <strong>10ª Vara Cível de Uberlândia/MG</strong> (exec. n. 1002030-74.2026.8.13.0702), comunicando o deferimento do processamento e solicitando a suspensão dos atos executivos e a liberação dos valores constritos em favor das requerentes, por se tratar de crédito quirografário sujeito ao regime recuperacional;</em></p> <p><em>i) <strong>Determino</strong> a expedição de ofício ao Juízo da <strong>2ª Vara Cível da Comarca de Torres/RS</strong> (exec. n. 5008505-03.2026.8.21.0072), comunicando o deferimento do processamento e solicitando a suspensão da execução, por se tratarem os créditos de CTF Technologies do Brasil Ltda. e Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda. de créditos sujeitos ao concurso recuperatório;</em></p> <p><em>j) <strong>Intime-se</strong> a Administradora Judicial a dar prosseguimento ao Relatório de Essencialidade de Bens Móveis, ratificando ou retificando as conclusões provisórias da constatação prévia, nos termos do art. 22, II, "c", da Lei n. 11.101/2005;</em></p> <p> </p> <p>Nas razões recursais, a parte agravante asseverou a declaração genérica de essencialidade, pois o juízo de origem estendeu a proteção a quase toda a frota sem prova individualizada da indispensabilidade de cada bem ou da inviabilidade de substituição por outros veículos das devedoras, ônus probatório que incumbe às recuperandas (art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 e Enunciado nº 99 da III Jornada de Direito Comercial). Defendeu que seus créditos estão garantidos por alienação fiduciári, razão pela qual não se submetem à recuperação judicial. Mencionou que a vedação temporária de retomada física não afasta o dever de adimplemento das parcelas contratuais nem retira a possibilidade de cobrança ou fixação de taxa de fruição. Pugnou, assim, pela concessão de efeito suspensivo. No mérito, requereu o provimento do recurso. </p> <p> </p> <p>A possibilidade de atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento está amparada pelo artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, <strong><em>in verbis:</em></strong></p> <p> </p> <p><em>Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:</em></p> <p> </p> <p><em>I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;</em></p> <p> </p> <p>Ainda dispõe o artigo 995, parágrafo único, do mesmo diploma legal, quais os requisitos necessários ao deferimento da medida, <strong><em>in verbis</em>:</strong></p> <p> </p> <p><em>Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.</em></p> <p><em>Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.</em></p> <p> </p> <p>Nos termos do § 3º do artigo 49 da Lei n°. 11.101/05, de regra, os créditos objetos de contratos com garantia de alienação fiduciária não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, tratando-se de créditos extraconcursais.</p> <p> </p> <p>Entretanto, nos casos em que os bens dados em garantia são essenciais à atividade da empresa, confere-se à empresa recuperanda a posse de tais bens durante o prazo do <strong><em>stay period</em></strong>, previsto no<strong><em> </em></strong>art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005. </p> <p> </p> <p>No caso em apreço,, não vislumbro a probabilidade do direito alegado a ensejar o deferimento do pedido de efeito suspensivo,</p> <p> </p> <p>Isso porque, a controvérsia recai sobre veículos de tração e implementos rodoviários (caminhões) utilizados diretamente na atividade operacional do Grupo P&M, cuja atuação empresarial concentra-se precipuamente nos setores de transporte rodoviário de cargas, movimentação logística e terraplanagem.</p> <p> </p> <p>Nesse contexto, os caminhões integram a própria base instrumental do processo operacional das empresas em recuperação, constituindo bens de capital intrinsecamente vinculados ao desenvolvimento de seu objeto social e à geração de receitas necessárias ao soerguimento empresarial.</p> <p> </p> <p>Ademais, verifico que o Juízo de origem expressamente ressalvou da proteção os veículos que já haviam sido apreendidos antes do ajuizamento da recuperação judicial, preservando os atos anteriores e determinando, ainda, que a Administradora Judicial dê continuidade ao acompanhamento da essencialidade da frota, circunstância que afasta a alegação de prejuízo irreparável imediato ao credor fiduciário.</p> <p> </p> <p>Por conseguinte, a manutenção da posse e utilização dos veículos pelas empresas durante o período de blindagem legal prestigia o princípio da preservação da empresa (artigo 47 da Lei nº 11.101/2005), inexistindo elementos suficientes nesta cognição perfunctória para desconstituir o juízo de essencialidade firmado na origem com base no laudo técnico preliminar.</p> <p> </p> <p>O colendo Superior Tribunal de Justiça possui precedentes neste sentido, <strong><em>ipsis litteris</em></strong>:</p> <p> </p> <p><em>CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULOS. <strong><u>BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL</u></strong>.</em></p> <p><em>1. Conflito de competência suscitado em 04/05/2016. Atribuído ao Gabinete em 14/11/2016.</em></p> <p><em>2. <strong><u>Apesar de o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submeter aos efeitos da recuperação judicial, o juízo universal é competente para avaliar se o bem é indispensável à atividade produtiva da recuperanda. Nessas hipóteses, não se permite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial (art. 49, §3º, da Lei 11.101/05). Precedentes</u></strong>.</em></p> <p><em>3. Na espécie a constrição dos veículos alienados fiduciariamente implicaria a retirada de bens essenciais à atividade da recuperanda, que atua no ramo de transportes.</em></p> <p><em>4. Conflito conhecido. Estabelecida a competência do juízo em que se processa a recuperação judicial”. (CC 146.631/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016)</em></p> <p><em> </em></p> <p><em>CONFLITO DE COMPETÊNCIA. IMISSÃO DE POSSE NO JUÍZO CÍVEL. ARRESTO DE IMÓVEL NO JUÍZO TRABALHISTA. (...). <strong><u>3. Em casos que se pode ter como assemelhados, em ação de busca e apreensão de bem móvel referente à alienação fiduciária, a jurisprudência desta Corte admite flexibilização à regra, permitindo que permaneça com o devedor fiduciante "bem necessário à atividade produtiva do réu</u></strong><u>"</u> (v. REsp 250.190-SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, QUARTA TURMA, DJ 02/12/2002). 4. (...). (CC 110.392/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 22/03/2011)</em></p> <p><em> </em></p> <p><em>PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MAQUINÁRIO AGRÍCOLA (TRATORES). <strong><u>BEM ESSENCIAL À ATIVIDADE DO PRODUTOR RURAL. DECRETO-LEI N. 911/1969, ART. 3º. EXEGESE. I. Merece tempero a concessão da medida liminar prevista no art. 3º do Decreto-lei n. 911/69, quando se trate de bem necessário ao sustento do réu, caso do maquinário agrícola fiduciariamente alienado, ausente qualquer particularidade que desse margem a entendimento contrário em face da tese de fundo discutida</u></strong>. II. Recurso especial não conhecido. (REsp 89.679/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2005, DJ 29/08/2005, p. 345)</em></p> <p> </p> <p>Nesse sentido, é o entendimento deste Colendo Tribunal de Justiça, <strong><em>ad litteram</em></strong>:</p> <p> </p> <p><em>AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO DEFERIDO. <strong>ESSENCIALIDADE DOS BENS DADOS COMO GARANTIA A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO </strong>EMITIDA PARA OBTENÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS. APLICAÇÃO DO ART. 49, §3º, DA LEI 11.101/05. DECISÃO MANTIDA. NOS TERMOS DO § 3º DO ARTIGO 49 DA LEI N°. 11.101/05, DE REGRA, OS CRÉDITOS OBJETOS DE CONTRATOS COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO SE SUJEITAM AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, TRATANDO-SE DE CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INCLUSÃO DE TAIS DÉBITOS NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENTRETANTO, <strong>NOS CASOS EM QUE OS BENS DADOS EM GARANTIA SÃO ESSENCIAIS À ATIVIDADE DA EMPRESA, CONFERE-SE À EMPRESA RECUPERANDA A POSSE DE TAIS BENS DURANTE O PRAZO DO STAY PERIOD,</strong> PREVISTO NO ART. 6º, §4º, DA LEI Nº 11.101/2005. IN CASU, <strong>OS VEÍCULOS PERTENCENTES A RECUPERANDA SE TRATAM, SUBSTANCIALMENTE, DE CAMINHÕES, CAMINHONETES E CARROS REGISTRADOS EM NOME AGRAVADA, MAS COM ANOTAÇÃO DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COM EFEITO, ESTE TIPO DE BEM SE CONSUBSTANCIA EM MAQUINÁRIO UTILIZADO PARA TRANSPORTE DE CARGA, ESPECIFICAMENTE DE ARROZ, ATIVIDADE CONSTANTE NO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA RECUPERANDA E, POR ISSO, PODEM SER CONSIDERADOS BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE DAS EMPRESAS. </strong>RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 51229784420248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 29-08-2024)</em></p> <p> </p> <p><em>AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. <strong>BENS DADOS EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. ESSENCIALIDADE À ATIVIDADE EMPRESARIAL. STAY PERIOD.</strong> A rigor, o § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005 estabelece que os credores proprietários não se submetem à recuperação judicial. No caso, entretanto, <strong>os bens alienados fiduciariamente são essenciais ao exercício da atividade empresarial das pessoas jurídicas em recuperação, devendo, portanto, ser mantida a medida de sobrestamento da eficácia da intimação extrajudicial, impedindo a consolidação da propriedade dos imóveis em favor do credor durante o stay period.</strong> Decisão agravada mantida. Pedido de imposição de remuneração na forma de aluguel ao grupo econômico em recuperação judicial. Recurso não conhecido, no ponto, uma vez que tal pretensão não foi submetida à apreciação pelo Juízo da origem, sob pena de supressão de instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53792102920238217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 31-07-2024)</em></p> <p> </p> <p><em>AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ATIVIDADE EMPRESARIAL. ESSENCIALIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. <strong>NAS HIPÓTESES EM QUE O BEM DADO EM GARANTIA É ESSENCIAL À ATIVIDADE DA EMPRESA, CONFERE-SE À RECUPERANDA A POSSE DE TAIS BENS DURANTE O PERÍODO DE STAY PERIOD</strong>, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/2005. <strong>CASO EM QUE A EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EXERCE ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE AREIA, JUSTIFICANDO A UTILIZAÇÃO DA CAMIONETE PARA DESLOCAMENTO ENTRE MATRIZ E FILIAIS E TRANSPORTE DE MATERIAIS. ESSENCIALIDADE CONSTATADA A PARTIR DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA, DA NATUREZA DO VEÍCULO</strong> E DA MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO ADMINISTRADOR JUDICIAL APÓS AVERIGUAÇÃO NA SEDE DA EMPRESA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51071267720248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em: 26-06-2024)</em></p> <p> </p> <p>O pedido de recuperação judicial foi deferido com a concessão do<strong><em> stay period</em></strong>, logo, cabe ao<em><strong> </strong></em>Juízo Universal da Recuperação a declaração ou não da essencialidade de bens da devedora, mantida a proibição da alienação ou consolidação da propriedade, no prazo do <strong><em>stay period. </em></strong></p> <p> </p> <p><em>POSTO ISSO, </em>de conseguinte, considerando os comemorativos do caso concreto, ausentes os pressupostos legais, <strong><u>indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. </u></strong></p> <p> </p> <p> Intime-se a parte agravada e o administrador judicial para, querendo, responder o recurso no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, incisos II e III, do Código de Processo Civil.</p> <p> </p> <p>Na sequência, dê-se vista ao Ministério Público.</p> <p> </p> <p>Diligências legais.</p> <p> </p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>