DJEN TJPE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS (ART. 300, CPC). MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para impedir a inscrição do nome da consumidora em cadastros de restrição ao crédito. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em: (i) verificar se subsistem os requisitos do art. 300 do CPC para a manutenção da tutela inibitória; e (ii) aferir se o valor e o teto da multa cominatória mostram-se excessivos ou se atendem à finalidade coercitiva do instituto. III. Razões de decidir 3. A probabilidade do direito resta sobejamente demonstrada pela postura diligente da consumidora, que apresentou prova documental do adimplemento e do exaurimento das vias administrativas para solução do conflito. 4. O perigo de dano é evidente, uma vez que a negativação indevida gera efeitos deletérios imediatos sobre o perfil de crédito e a dignidade do consumidor no mercado. 5. As astreintes (arts. 536 e 537 do CPC) objetivam assegurar a observância das ordens judiciais, possuindo natureza inibitória e não indenizatória. 6. A multa fixada pelo Juizo a quo, revela valor módico e equilibrado diante da capacidade econômica da instituição e da natureza da obrigação, estando em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: “1. A comprovação de pagamento e a demonstração de tentativa de resolução administrativa (PROCON/Canais de Atendimento) constituem prova suficiente da probabilidade do direito para fins de tutela inibitória contra negativação. 2. Multa diária fixada em patamar condizente com a obrigação de não fazer e limitada por teto que evita o enriquecimento sem causa deve ser mantida, por atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Turma Núcleo 4.0 2G (2TN42G-2º) do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora Juíza de Direito em Segundo Grau KATHYA GOMES VELÔSO. Recife, data de acordo com o certificado digital KATHYA GOMES VELÔSO Juíza de Direito em Segundo Grau Relatora