DJEN TJPE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO Nº 0000251-43.2022.8.17.2800 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAQUITINGA RECORRIDA: MARIA PETUNIA CARNEIRO CLEMENTE DA SILVA DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, alínea “a”, da CF, contra acórdão que negou provimento à apelação. De início, o magistrado primevo prolatou sentença julgando procedente o pleito da ora recorrida, condenando a edilidade a pagar a gratificação de diretora adjunta no valor correspondente ao percentual de 100% sobre seus vencimentos, bem como a pagar as diferenças das gratificações pagas a menor ou não pagas, a partir de 02/06/2017. Renitente, a Fazenda Pública interpôs apelação, tendo sido negado provimento pela 2ª Câmara de Direito Público, nos seguintes termos (id. 52222886): “Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação cível. Servidora pública municipal. Estabilidade financeira. Gratificação de Diretora Adjunta. Exercício de funções gratificadas por período superior a sete anos intercalados. Lei Orgânica do Município de Itaquitinga/PE. Constitucionalidade. Precedentes do STF e TJPE. Irredutibilidade remuneratória. Direito adquirido à incorporação da vantagem pessoal. Manutenção da sentença. I. Caso em exame Apelação interposta pelo Município de Itaquitinga em face de sentença que reconheceu o direito da servidora Maria Petúnia Carneiro Clemente à estabilidade financeira, com incorporação da gratificação de Diretora Adjunta (100% dos vencimentos) e pagamento das diferenças retroativas a partir de 02/06/2017. II. Questão em discussão Definir se a servidora faz jus à estabilidade financeira prevista no art. 75, §2º, inciso XXXII, da Lei Orgânica do Município, em razão do exercício de funções gratificadas por período superior a sete anos intercalados, bem como se tal previsão encontra respaldo constitucional. III. Razões de decidir 1. A estabilidade financeira, prevista em lei municipal, é constitucional, sendo considerada vantagem pessoal incorporada e não configuração de vinculação remuneratória proibida pelo art. 37, XIII, da CF/1988 (STF – ADI 1264/SC; RE 563.965-RG). 2. A Administração Pública pode alterar critérios de reajuste da vantagem pessoal, desde que assegurada a irredutibilidade remuneratória. 3. A legislação estadual não revogou automaticamente a previsão municipal, devendo o Município decidir sobre eventual supressão ou manutenção da estabilidade financeira (TJPE – AI 2593442). 4. Precedentes desta Corte reconhecem que, enquanto vigente a legislação municipal, cabe ao Judiciário assegurar sua efetividade. 5. Exercido o período legal de funções gratificadas, a servidora adquiriu direito à estabilidade financeira, incorporando a gratificação de forma definitiva, configurando direito patrimonial e não mera expectativa. IV. Dispositivo e tese Apelação desprovida. Mantida a sentença que reconheceu o direito da servidora à estabilidade financeira, com implantação da gratificação de Diretora Adjunta e pagamento das diferenças retroativas, respeitada a prescrição quinquenal. Majoração de honorários advocatícios de 10% para 12% em razão do trabalho adicional em grau recursal. Tese de julgamento: 1. A estabilidade financeira prevista em lei municipal constitui vantagem pessoal incorporada ao servidor que exerceu funções gratificadas por período legal, não se confundindo com vinculação remuneratória vedada pela Constituição Federal. 2. A legislação estadual não afasta automaticamente a previsão municipal, cabendo ao Judiciário assegurar sua efetividade enquanto vigente a norma. 3. O direito à incorporação definitiva da gratificação torna-se patrimonialmente protegido, desde que atendidos os requisitos legais do exercício das funções gratificadas.” Em suas razões recursais (ID 55795852), o recorrente suscita violação aos artigos 25, 29 e 61, § 1º, II, da Constituição Federal, bem como se insurge contra a não aplicação do Tema 223, do STF. Alega violação aos princípios constitucionais da simetria e da autonomia administrativa, bem como que a Lei Orgânica Municipal, de iniciativa do Poder Legislativo, que estabeleceu vantagens, benefícios e adicionais em favor de servidores públicos, afronta a Constituição Federal, por claro vício de iniciativa, uma vez que a remuneração e subsídios dos servidores públicos devem ser regulados por lei específica de iniciativa privativa do Poder Executivo. Intimada, a recorrida não apresentou contrarrazões (certidão de decurso de prazo de ID 56808325). Brevemente relatado, decido. Recurso tempestivo, com representação processual regular e custas dispensadas. Presente a preliminar formal de repercussão geral. Distinguishing do Tema 223, do e. STF. De início, destaco que a hipótese em apreço não se aplica ao caso sob exame do Tema 223 do STF, cuja tese restou assim definida: “É inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a normatização de direitos dos servidores públicos em Lei Orgânica do Município.” Isso porque o referido enunciado diz respeito à inconstitucionalidade da criação de leis que asseguram direitos aos servidores públicos municipais quando elas não forem de iniciativa do Chefe do Executivo, situação distinta da ora em análise, tendo sido inclusive ressaltada no voto condutor do acórdão recorrido (id. 52222716): “No que tange à alegação da existência de vício de iniciativa, o Município defende que a previsão na Lei Orgânica padece de vício formal, por ausência de lei específica de iniciativa do Executivo. Todavia, cumpre registrar que, embora o STF tenha assentado a inconstitucionalidade de normas que inovem sobre o regime jurídico de servidores em lei orgânica (RE 590829), o caso dos autos não versa sobre norma autônoma inovadora, mas sim sobre previsão expressa e vigente da Lei Orgânica local, que não foi objeto de revogação legislativa.” Necessidade de análise de legislação local. Incidência da Súmula 280, do STF. Ademais, constata-se que o caso concreto foi solucionado a partir de interpretação conferida a normas locais, quais sejam, a Lei Estadual nº 6.123/1968, a Emenda à Constituição do Estado de Pernambuco nº 16/1999 e a Lei Orgânica do Município de Itaquitinga. Destarte, rever o entendimento do órgão fracionário demandaria a análise da legislação local, o que é vedado pela Súmula 280, do STF. Corroborando com esse entendimento, assim decidiu a Suprema Corte: (...) “3. A solução da controvérsia depende da análise da legislação local, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). 4. Agravo interno a que se nega provimento”. (STF - ARE: 1335990 PR 0031881-76.2020.8.16.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 15/09/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 21/09/2021) Forte nessas considerações, e com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, inadmito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 2º Vice-Presidente