FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0804974-84.2025.8.19.0028
sigla tribunal:TJRJ
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Secretaria da 9ª Câmara de Direito Público
nome classe:APELAçãO CíVEL
tipo documento:Acórdão
data disponibilizacao:17/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
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<section><b>Apelação Cível Nº 0804974-84.2025.8.19.0028/RJ</b></section>
<section><b><table><tr><td>APELANTE</td><td>: MUNICIPIO DE MACAÉ - MUNICIPIO DE MACAE (REQUERIDO)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PATRICIA CAMPOS DANTAS ELIAS (OAB RJ089160)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: CARLOS ALBERTO DA SILVA CORREIA (REQUERENTE)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GLEYSON DA SILVA AMORIM (OAB RJ165714)</td></tr></table></b></section>
<section><b><table><tr><td>APELANTE</td><td>: MUNICIPIO DE MACAÉ - MUNICIPIO DE MACAE (REQUERIDO)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PATRICIA CAMPOS DANTAS ELIAS (OAB RJ089160)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: CARLOS ALBERTO DA SILVA CORREIA (REQUERENTE)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GLEYSON DA SILVA AMORIM (OAB RJ165714)</td></tr></table></b></section>
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<p align="center">EMENTA</p>
</section>
<section>
<p><strong>DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CORREÇÃO DE VERBAS SALARIAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA E ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERCEBIDAS PELO SERVIDOR, INCLUSIVE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-REFEIÇÃO PAGOS EM PECÚNIA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS PARCELAS PAGAS DE FORMA FIXA, HABITUAL E EM DINHEIRO. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À TESE RELATIVA À SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E AO BANCO DE HORAS. NÃO CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE DA CLT E DA SÚMULA 241 DO TST A RELAÇÃO JURÍDICA ESTATUTÁRIA. TAXA JUDICIÁRIA. ENTE PÚBLICO SUCUMBENTE NO POLO PASSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 145 DO TJRJ E DO ENUNCIADO 42 DO FETJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.</strong></p>
<p><strong>I. CASO EM EXAME</strong><br>APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACAÉ EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO A INCLUIR, NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERCEBIDAS PELO AUTOR, INCLUSIVE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-REFEIÇÃO, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS CORRESPONDENTES, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ALÉM DA TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.</p>
<p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong><br>2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E O AUXÍLIO-REFEIÇÃO, PAGOS EM PECÚNIA E COM HABITUALIDADE, INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE REGÊNCIA; E (II) SABER SE SUBSISTE A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA QUANDO SUCUMBENTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.</p>
<p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong><br> 4. O ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ESTENDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS OS DIREITOS PREVISTOS NO ART. 7º, VIII E XVII, ASSEGURANDO GRATIFICAÇÃO NATALINA COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL E FÉRIAS REMUNERADAS COM ADICIONAL DE UM TERÇO.<br>5. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE REGÊNCIA ADOTA A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR COMO BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO ADICIONAL DE FÉRIAS, COMPREENDENDO O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO ACRESCIDO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES E TEMPORÁRIAS, INEXISTINDO PREVISÃO LEGAL EXPRESSA DE EXCLUSÃO DAS PARCELAS CONTROVERTIDAS.<br>6. A NATUREZA JURÍDICA DA VERBA NÃO DECORRE DO NOMEN IURIS EMPREGADO PELA ADMINISTRAÇÃO, MAS DE SUA CONFORMAÇÃO NORMATIVA E DA FORMA DE SEU ADIMPLEMENTO. PAGAS EM DINHEIRO, DE MODO FIXO, REITERADO E DESACOMPANHADAS DE COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE DESPESA, AS RUBRICAS AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-REFEIÇÃO NÃO CONSERVAM FEIÇÃO ESTRITAMENTE INDENIZATÓRIA, ASSUMINDO CARÁTER REMUNERATÓRIO.<br>7. OS CONTRACHEQUES ACOSTADOS AOS AUTOS EVIDENCIAM O PAGAMENTO HABITUAL, EM PECÚNIA, DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-REFEIÇÃO, EM VALORES CERTOS E SUCESSIVOS, CIRCUNSTÂNCIA COMPATÍVEL COM SUA INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PARA FINS DE CÁLCULO DAS VERBAS EM EXAME.<br>8. NÃO PROCEDE A INVOCAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA SÚMULA 241 DO TST COMO PARÂMETROS DE SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO JURÍDICA ESTATUTÁRIA, SUBMETIDA A REGIME JURÍDICO PRÓPRIO.<br>9. A ARGUMENTAÇÃO RECURSAL ATINENTE À SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS, AO BANCO DE HORAS E À IMPOSSIBILIDADE DE SEUS REFLEXOS NÃO FOI DEDUZIDA NA CONTESTAÇÃO, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL, VEDADA PELOS ARTS. 336, 342 E 1.014 DO CPC.<br>10. NO TOCANTE À TAXA JUDICIÁRIA, A ISENÇÃO PREVISTA PARA CUSTAS PROCESSUAIS NÃO SE ESTENDE, POR SI SÓ, À REFERIDA EXAÇÃO, INCIDINDO, NA ESPÉCIE, A SÚMULA 145 DO TJRJ E O ENUNCIADO 42 DO FETJ, POR FIGURAR O MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E RESTAR SUCUMBENTE.</p>
<p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p>
<p>11. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.</p>
<p><strong>TESE DE JULGAMENTO: “1. O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E O AUXÍLIO-REFEIÇÃO PAGOS EM PECÚNIA, DE FORMA FIXA E HABITUAL, INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, QUANDO A LEGISLAÇÃO LOCAL ADOTA A REMUNERAÇÃO COMO PARÂMETRO DE INCIDÊNCIA. 2. CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL A DEDUÇÃO, APENAS EM APELAÇÃO, DE FUNDAMENTO DEFENSIVO NOVO NÃO SUSCITADO NA CONTESTAÇÃO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR. 3. A ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A EXIGIBILIDADE DA TAXA JUDICIÁRIA EM FACE DO ENTE PÚBLICO SUCUMBENTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.”</strong></p>
<p><strong>DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: </strong>CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ARTS. 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 336, 342, 1.014 E 85, §§ 2º, 3º E 11; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11/1998, ARTS. 38, § 1º, 46, 57 E 59; LEI ESTADUAL Nº 3.350/99, ART. 17, IX.</p>
<p><strong>JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: </strong>STJ, AGINT NO RESP 1.989.160/RS, 1ª TURMA, J. 15/08/2022, DJE 17/08/2022; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0804971-32.2025.8.19.0028, DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24/02/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0808113-44.2025.8.19.0028, DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/02/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0804661-26.2025.8.19.0028, DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03/03/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0029991-85.2020.8.19.0011, DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08/08/2024; SÚMULA 145 DO TJRJ; ENUNCIADO 42 DO FETJ.</p></section>
<section>
<p align="center">ACÓRDÃO</p>
</section>
<section>
<p>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto. MAJORO os honorários advocatícios sucumbenciais para o patamar de 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, todos do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.</p></section>
<section>
<p>Rio de Janeiro, 15 de abril de 2026.</p></section>
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</section>
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<p> </p>
<hr>
<p> </p></section>
<footer>
</footer></article></body></html>