FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0804974-84.2025.8.19.0028
sigla tribunal:TJRJ
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Secretaria da 9ª Câmara de Direito Público
nome classe:APELAçãO CíVEL
tipo documento:Acórdão
data disponibilizacao:17/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>Apela&ccedil;&atilde;o C&iacute;vel  N&ordm; 0804974-84.2025.8.19.0028/RJ</b></section>
<section><b><table><tr><td>APELANTE</td><td>: MUNICIPIO DE MACA&Eacute; - MUNICIPIO DE MACAE (REQUERIDO)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PATRICIA CAMPOS DANTAS ELIAS (OAB RJ089160)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: CARLOS ALBERTO DA SILVA CORREIA (REQUERENTE)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GLEYSON DA SILVA AMORIM (OAB RJ165714)</td></tr></table></b></section>
<section><b><table><tr><td>APELANTE</td><td>: MUNICIPIO DE MACA&Eacute; - MUNICIPIO DE MACAE (REQUERIDO)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PATRICIA CAMPOS DANTAS ELIAS (OAB RJ089160)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: CARLOS ALBERTO DA SILVA CORREIA (REQUERENTE)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GLEYSON DA SILVA AMORIM (OAB RJ165714)</td></tr></table></b></section>
<section>
                                <p align="center">EMENTA</p>
                        </section>
<section>
<p><strong>DIREITO ADMINISTRATIVO. APELA&Ccedil;&Atilde;O C&Iacute;VEL. A&Ccedil;&Atilde;O ORDIN&Aacute;RIA DE CORRE&Ccedil;&Atilde;O DE VERBAS SALARIAIS. SERVIDOR P&Uacute;BLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. GRATIFICA&Ccedil;&Atilde;O NATALINA E ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE F&Eacute;RIAS. BASE DE C&Aacute;LCULO. INCLUS&Atilde;O DE VANTAGENS PECUNI&Aacute;RIAS PERCEBIDAS PELO SERVIDOR, INCLUSIVE AUX&Iacute;LIO-ALIMENTA&Ccedil;&Atilde;O E AUX&Iacute;LIO-REFEI&Ccedil;&Atilde;O PAGOS EM PEC&Uacute;NIA. LEGISLA&Ccedil;&Atilde;O MUNICIPAL. NATUREZA REMUNERAT&Oacute;RIA DAS PARCELAS PAGAS DE FORMA FIXA, HABITUAL E EM DINHEIRO. INOVA&Ccedil;&Atilde;O RECURSAL QUANTO &Agrave; TESE RELATIVA &Agrave; SUSPENS&Atilde;O DO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E AO BANCO DE HORAS. N&Atilde;O CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE DA CLT E DA S&Uacute;MULA 241 DO TST A RELA&Ccedil;&Atilde;O JUR&Iacute;DICA ESTATUT&Aacute;RIA. TAXA JUDICI&Aacute;RIA. ENTE P&Uacute;BLICO SUCUMBENTE NO POLO PASSIVO. INCID&Ecirc;NCIA DA S&Uacute;MULA 145 DO TJRJ E DO ENUNCIADO 42 DO FETJ. MANUTEN&Ccedil;&Atilde;O DA SENTEN&Ccedil;A. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.</strong></p>
<p><strong>I. CASO EM EXAME</strong><br>APELA&Ccedil;&Atilde;O INTERPOSTA PELO MUNIC&Iacute;PIO DE MACA&Eacute; EM FACE DA SENTEN&Ccedil;A QUE JULGOU PROCEDENTE A&Ccedil;&Atilde;O ORDIN&Aacute;RIA AJUIZADA POR SERVIDOR P&Uacute;BLICO MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL, CONDENANDO O ENTE P&Uacute;BLICO A INCLUIR, NA BASE DE C&Aacute;LCULO DA GRATIFICA&Ccedil;&Atilde;O NATALINA E DO ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE F&Eacute;RIAS, AS VANTAGENS PECUNI&Aacute;RIAS PERCEBIDAS PELO AUTOR, INCLUSIVE AUX&Iacute;LIO-ALIMENTA&Ccedil;&Atilde;O E AUX&Iacute;LIO-REFEI&Ccedil;&Atilde;O, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFEREN&Ccedil;AS REMUNERAT&Oacute;RIAS CORRESPONDENTES, OBSERVADA A PRESCRI&Ccedil;&Atilde;O QUINQUENAL, AL&Eacute;M DA TAXA JUDICI&Aacute;RIA E HONOR&Aacute;RIOS ADVOCAT&Iacute;CIOS.</p>
<p><strong>II. QUEST&Atilde;O EM DISCUSS&Atilde;O</strong><br>2. H&Aacute; DUAS QUEST&Otilde;ES EM DISCUSS&Atilde;O: (I) SABER SE O AUX&Iacute;LIO-ALIMENTA&Ccedil;&Atilde;O E O AUX&Iacute;LIO-REFEI&Ccedil;&Atilde;O, PAGOS EM PEC&Uacute;NIA E COM HABITUALIDADE, INTEGRAM A BASE DE C&Aacute;LCULO DA GRATIFICA&Ccedil;&Atilde;O NATALINA E DO ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE F&Eacute;RIAS DE SERVIDOR P&Uacute;BLICO MUNICIPAL, &Agrave; LUZ DA CONSTITUI&Ccedil;&Atilde;O DA REP&Uacute;BLICA E DA LEGISLA&Ccedil;&Atilde;O MUNICIPAL DE REG&Ecirc;NCIA; E (II) SABER SE SUBSISTE A CONDENA&Ccedil;&Atilde;O DO MUNIC&Iacute;PIO AO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICI&Aacute;RIA QUANDO SUCUMBENTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.</p>
<p><strong>III. RAZ&Otilde;ES DE DECIDIR</strong><br>&nbsp;4. O ART. 39, &sect; 3&ordm;, DA CONSTITUI&Ccedil;&Atilde;O DA REP&Uacute;BLICA ESTENDE AOS SERVIDORES P&Uacute;BLICOS OS DIREITOS PREVISTOS NO ART. 7&ordm;, VIII E XVII, ASSEGURANDO GRATIFICA&Ccedil;&Atilde;O NATALINA COM BASE NA REMUNERA&Ccedil;&Atilde;O INTEGRAL E F&Eacute;RIAS REMUNERADAS COM ADICIONAL DE UM TER&Ccedil;O.<br>5. A LEGISLA&Ccedil;&Atilde;O MUNICIPAL DE REG&Ecirc;NCIA ADOTA A REMUNERA&Ccedil;&Atilde;O DO SERVIDOR COMO BASE DE C&Aacute;LCULO DA GRATIFICA&Ccedil;&Atilde;O NATALINA E DO ADICIONAL DE F&Eacute;RIAS, COMPREENDENDO O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO ACRESCIDO DAS VANTAGENS PECUNI&Aacute;RIAS PERMANENTES E TEMPOR&Aacute;RIAS, INEXISTINDO PREVIS&Atilde;O LEGAL EXPRESSA DE EXCLUS&Atilde;O DAS PARCELAS CONTROVERTIDAS.<br>6. A NATUREZA JUR&Iacute;DICA DA VERBA N&Atilde;O DECORRE DO NOMEN IURIS EMPREGADO PELA ADMINISTRA&Ccedil;&Atilde;O, MAS DE SUA CONFORMA&Ccedil;&Atilde;O NORMATIVA E DA FORMA DE SEU ADIMPLEMENTO. PAGAS EM DINHEIRO, DE MODO FIXO, REITERADO E DESACOMPANHADAS DE COMPROVA&Ccedil;&Atilde;O INDIVIDUALIZADA DE DESPESA, AS RUBRICAS AUX&Iacute;LIO-ALIMENTA&Ccedil;&Atilde;O E AUX&Iacute;LIO-REFEI&Ccedil;&Atilde;O N&Atilde;O CONSERVAM FEI&Ccedil;&Atilde;O ESTRITAMENTE INDENIZAT&Oacute;RIA, ASSUMINDO CAR&Aacute;TER REMUNERAT&Oacute;RIO.<br>7. OS CONTRACHEQUES ACOSTADOS AOS AUTOS EVIDENCIAM O PAGAMENTO HABITUAL, EM PEC&Uacute;NIA, DE AUX&Iacute;LIO-ALIMENTA&Ccedil;&Atilde;O E AUX&Iacute;LIO-REFEI&Ccedil;&Atilde;O, EM VALORES CERTOS E SUCESSIVOS, CIRCUNST&Acirc;NCIA COMPAT&Iacute;VEL COM SUA INTEGRA&Ccedil;&Atilde;O &Agrave; REMUNERA&Ccedil;&Atilde;O DO SERVIDOR PARA FINS DE C&Aacute;LCULO DAS VERBAS EM EXAME.<br>8. N&Atilde;O PROCEDE A INVOCA&Ccedil;&Atilde;O DA CONSOLIDA&Ccedil;&Atilde;O DAS LEIS DO TRABALHO E DA S&Uacute;MULA 241 DO TST COMO PAR&Acirc;METROS DE SOLU&Ccedil;&Atilde;O DA CONTROV&Eacute;RSIA, POR SE TRATAR DE RELA&Ccedil;&Atilde;O JUR&Iacute;DICA ESTATUT&Aacute;RIA, SUBMETIDA A REGIME JUR&Iacute;DICO PR&Oacute;PRIO.<br>9. A ARGUMENTA&Ccedil;&Atilde;O RECURSAL ATINENTE &Agrave; SUSPENS&Atilde;O DO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS, AO BANCO DE HORAS E &Agrave; IMPOSSIBILIDADE DE SEUS REFLEXOS N&Atilde;O FOI DEDUZIDA NA CONTESTA&Ccedil;&Atilde;O, CONFIGURANDO INOVA&Ccedil;&Atilde;O RECURSAL, VEDADA PELOS ARTS. 336, 342 E 1.014 DO CPC.<br>10. NO TOCANTE &Agrave; TAXA JUDICI&Aacute;RIA, A ISEN&Ccedil;&Atilde;O PREVISTA PARA CUSTAS PROCESSUAIS N&Atilde;O SE ESTENDE, POR SI S&Oacute;, &Agrave; REFERIDA EXA&Ccedil;&Atilde;O, INCIDINDO, NA ESP&Eacute;CIE, A S&Uacute;MULA 145 DO TJRJ E O ENUNCIADO 42 DO FETJ, POR FIGURAR O MUNIC&Iacute;PIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E RESTAR SUCUMBENTE.</p>
<p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p>
<p>11. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.</p>
<p><strong>TESE DE JULGAMENTO: &ldquo;1. O AUX&Iacute;LIO-ALIMENTA&Ccedil;&Atilde;O E O AUX&Iacute;LIO-REFEI&Ccedil;&Atilde;O PAGOS EM PEC&Uacute;NIA, DE FORMA FIXA E HABITUAL, INTEGRAM A REMUNERA&Ccedil;&Atilde;O DO SERVIDOR P&Uacute;BLICO MUNICIPAL E DEVEM COMPOR A BASE DE C&Aacute;LCULO DA GRATIFICA&Ccedil;&Atilde;O NATALINA E DO ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE F&Eacute;RIAS, QUANDO A LEGISLA&Ccedil;&Atilde;O LOCAL ADOTA A REMUNERA&Ccedil;&Atilde;O COMO PAR&Acirc;METRO DE INCID&Ecirc;NCIA. 2. CONFIGURA INOVA&Ccedil;&Atilde;O RECURSAL A DEDU&Ccedil;&Atilde;O, APENAS EM APELA&Ccedil;&Atilde;O, DE FUNDAMENTO DEFENSIVO NOVO N&Atilde;O SUSCITADO NA CONTESTA&Ccedil;&Atilde;O, SEM DEMONSTRA&Ccedil;&Atilde;O DE MOTIVO DE FOR&Ccedil;A MAIOR. 3. A ISEN&Ccedil;&Atilde;O DE CUSTAS PROCESSUAIS N&Atilde;O AFASTA, POR SI S&Oacute;, A EXIGIBILIDADE DA TAXA JUDICI&Aacute;RIA EM FACE DO ENTE P&Uacute;BLICO SUCUMBENTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.&rdquo;</strong></p>
<p><strong>DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: </strong>CONSTITUI&Ccedil;&Atilde;O DA REP&Uacute;BLICA, ARTS. 7&ordm;, VIII E XVII, E 39, &sect; 3&ordm;; C&Oacute;DIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 336, 342, 1.014 E 85, &sect;&sect; 2&ordm;, 3&ordm; E 11; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N&ordm; 11/1998, ARTS. 38, &sect; 1&ordm;, 46, 57 E 59; LEI ESTADUAL N&ordm; 3.350/99, ART. 17, IX.</p>
<p><strong>JURISPRUD&Ecirc;NCIA RELEVANTE CITADA: </strong>STJ, AGINT NO RESP 1.989.160/RS, 1&ordf; TURMA, J. 15/08/2022, DJE 17/08/2022; TJRJ, APELA&Ccedil;&Atilde;O N&ordm; 0804971-32.2025.8.19.0028, DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA, 10&ordf; C&Acirc;MARA DE DIREITO P&Uacute;BLICO, J. 24/02/2026; TJRJ, APELA&Ccedil;&Atilde;O N&ordm; 0808113-44.2025.8.19.0028, DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA, 3&ordf; C&Acirc;MARA DE DIREITO P&Uacute;BLICO, J. 11/02/2026; TJRJ, APELA&Ccedil;&Atilde;O N&ordm; 0804661-26.2025.8.19.0028, DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA, 7&ordf; C&Acirc;MARA DE DIREITO P&Uacute;BLICO, J. 03/03/2026; TJRJ, APELA&Ccedil;&Atilde;O N&ordm; 0029991-85.2020.8.19.0011, DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA, 5&ordf; C&Acirc;MARA DE DIREITO P&Uacute;BLICO, J. 08/08/2024; S&Uacute;MULA 145 DO TJRJ; ENUNCIADO 42 DO FETJ.</p></section>
<section>
                                <p align="center">AC&Oacute;RD&Atilde;O</p>
                        </section>
<section>
<p>Vistos e relatados estes autos em que s&atilde;o partes as acima indicadas, a Egr&eacute;gia 9&ordf; C&acirc;mara de Direito P&uacute;blico do Tribunal de Justi&ccedil;a do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto. MAJORO os honor&aacute;rios advocat&iacute;cios sucumbenciais para o patamar de 12% sobre o valor atualizado da condena&ccedil;&atilde;o, nos termos do art. 85, &sect;&sect; 2&ordm;, 3&ordm; e 11, todos do CPC, nos termos do relat&oacute;rio, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.</p></section>
<section>
<p>Rio de Janeiro, 15 de abril de 2026.</p></section>
<section>
			</section>
<section>
<p>&nbsp;</p>
<hr>
<p>&nbsp;</p></section>
<footer>                     
                                        
                                
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