FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRF1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 1104670-18.2025.4.01.3400
sigla tribunal:TRF1
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:6ª Vara Federal Cível da SJDF
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:12/10/2026
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Integridade verificável
Capturado em:12/10/2026, 04:08
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF Processo nº 1104670-18.2025.4.01.3400 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JAQUELINE MAYARA FERREIRA DA COSTA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de cumprimento individual de sentença fundado no título judicial formado na ação ordinária coletiva nº 0029709-22.2008.4.01.3400, ajuizada pela Associação dos Servidores Federais em Transportes (ASDNER) contra a União, no qual o Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou a extensão das vantagens remuneratórias instituídas pelo Plano Especial de Cargos do DNIT, previsto na Lei nº 11.171/2005, aos servidores do extinto DNER já aposentados e aos pensionistas existentes à época da extinção da autarquia, observada a situação individual de cada um deles, com correção monetária pelo IPCA-E, juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, observada a disciplina da Lei nº 11.960/2009 a partir de sua vigência, e honorários advocatícios de 5% sobre o valor da condenação. O trânsito em julgado ocorreu em 9 de novembro de 2020. A exequente, pensionista temporária do ex-servidor José Pereira Leite (matrícula SIAPE 0854513), ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, classe B, padrão I, do extinto DNER, falecido em 29 de maio de 2000, postula as diferenças decorrentes do enquadramento no Plano Especial de Cargos do DNIT no período de janeiro de 2005 a agosto de 2009, quando cessou o benefício em razão da maioridade. Apresentou memória de cálculo no valor total de R$ 25.354,60, atualizado até outubro de 2023, assim composto: R$ 24.147,24 de crédito da beneficiária, do qual se destacam R$ 1.207,36 de honorários contratuais, e R$ 1.207,36 de honorários de sucumbência (ID 2208550632). O despacho de ID 2211168049 determinou a intimação da União na forma do art. 535 do Código de Processo Civil e deferiu o destaque dos honorários contratuais de 5%. A União apresentou impugnação (ID 2218294772), na qual pede a atribuição de efeito suspensivo e sustenta, em preliminar: a) ilegitimidade ativa por ausência de direito à paridade, à luz das Emendas Constitucionais nº 41/2003 e nº 47/2005 e do Tema 396 da repercussão geral; b) nulidade do processo, porque o instituidor da pensão faleceu antes do ajuizamento da ação coletiva; c) ilegitimidade ativa por ausência do nome da exequente e do instituidor na relação que instruiu a inicial coletiva (Tema 499); d) ilegitimidade ativa por ausência de desconto de mensalidade associativa em favor da ASDNER no contracheque de setembro de 2008; e) litispendência ou coisa julgada. Subsidiariamente, alega excesso de execução, por necessidade de abatimento das gratificações do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, inacumuláveis com as do Plano Especial de Cargos do DNIT. Instruiu a impugnação com a Nota Informativa SEI nº 38690/2025/MGI (ID 2218294780), com relatório de cálculo extraído do SIAPE (ID 2218294783) e com o Parecer Técnico nº 07156/2025/DIMPA/DISEPUC/PGU/AGU (ID 2218294785), no qual consta que, em cálculo subsidiário elaborado pela própria União, "nada haveria a opor quanto ao valor demandado de R$ 25.354,60, em outubro/2023". Em resposta (ID 2224842388), a exequente defendeu a paridade, por se tratar de pensão instituída em 2000, sustentou executar direito próprio de pensionista, apontou sua inclusão nominal na relação de filiados que instruiu a ação coletiva e pediu a homologação do cálculo. A Contadoria Judicial deixou de se manifestar, por não haver controvérsia sobre os aspectos aritméticos da conta (ID 2231820891). A exequente reiterou sua resposta (ID 2237012110), e a União reiterou a impugnação (ID 2238570655). É o relatório. Decido. II. Fundamentação II.1. Do efeito suspensivo A atribuição de efeito suspensivo à impugnação depende dos requisitos do art. 525, § 6º, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 535, § 4º. A União fundamenta o pedido apenas na submissão ao regime constitucional de precatórios e no risco abstrato de irrepetibilidade dos valores, circunstâncias comuns a toda execução contra a Fazenda Pública, que não configuram o perigo concreto exigido pela norma. Ademais, a expedição de requisição de pagamento somente ocorrerá após a preclusão desta decisão, o que afasta qualquer risco de pagamento antes da definição do crédito. O pedido deve ser indeferido. II.2. Da alegada ausência de direito à paridade A tese não se ajusta ao caso. O Tema 396 da repercussão geral (RE 603.580/RJ) trata dos pensionistas de servidor falecido depois da Emenda Constitucional nº 41/2003, cujo direito à paridade depende do enquadramento na regra de transição do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Aqui, o instituidor faleceu em 29 de maio de 2000, data de início da pensão, conforme a ficha financeira (ID 2208550683) e a própria Nota Informativa SEI nº 38690/2025/MGI juntada pela União (ID 2218294780). A pensão foi constituída sob a redação do art. 40, §§ 7º e 8º, da Constituição dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, que assegurava a revisão dos benefícios na mesma proporção e na mesma data da remuneração dos servidores em atividade, com extensão de quaisquer vantagens posteriormente concedidas. Esse direito foi expressamente preservado pelo art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 para as pensões já em fruição na data de sua publicação. A afirmação genérica de que o benefício teria sido concedido "sem direito à paridade" não está acompanhada de nenhum documento e é contrariada pelos dados funcionais trazidos pela própria executada. A preliminar deve ser rejeitada. II.3. Da alegada nulidade por óbito do instituidor antes do ajuizamento da ação coletiva A União sustenta que o instituidor, falecido em 29 de maio de 2000, não poderia ter figurado como parte na ação coletiva ajuizada em setembro de 2008, de modo que a execução seria nula desde a origem. A premissa é equivocada. Este cumprimento de sentença não é promovido em nome do instituidor, nem envolve habilitação de sucessores em processo por ele ajuizado. A exequente executa direito próprio, na qualidade de pensionista. O título alcança expressamente os "pensionistas à época" da extinção do DNER, e a pretensão às diferenças sobre as parcelas da pensão vencidas a partir de janeiro de 2005 pertence à própria beneficiária, não ao servidor falecido. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, falecido o servidor antes do ajuizamento da ação coletiva, os valores passam a constituir direito próprio dos pensionistas, que podem ser representados pela entidade associativa e executar o título coletivo (AgInt na ExeMS 21.601/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 3.3.2022). Os precedentes invocados pela União tratam de demandas ajuizadas em nome de pessoa já falecida, situação diversa da presente. Por consequência, a filiação relevante para os fins do Tema 499 é a da própria pensionista, e não a do instituidor, o que se examina no tópico seguinte. A preliminar deve ser rejeitada. II.4. Da legitimidade ativa: relação nominal de substituídos e filiação Tratando-se de ação coletiva ajuizada por associação civil com fundamento no art. 5º, XXI, da Constituição, a eficácia subjetiva da coisa julgada alcança os filiados que o fossem até a data da propositura da demanda e que constem da relação juntada à inicial do processo de conhecimento (STF, RE 612.043/PR, Tema 499 da repercussão geral). A limitação territorial do art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997 foi expressamente afastada na sentença coletiva, matéria acobertada pela coisa julgada. A verificação é documental e objetiva. A relação nominal de filiados que instruiu a petição inicial coletiva foi reproduzida nestes autos (ID 2208551237, p. 133). Na folha 69 dos autos originários, em ordem alfabética, entre os nomes de Jaqueline Andrea Domingos e Jayce Barreto, consta o registro "3790673 Jaqueline Mayara Ferreira da Costa ***********". A matrícula de pensionista (03790673) e o CPF (***.***.***-**) coincidem integralmente com os dados da exequente extraídos pela própria União do SIAPE (ID 2218294780, p. 4) e com a ficha financeira (ID 2208550683). A identificação é conclusiva. A ausência do instituidor na relação é irrelevante, pelas razões expostas no tópico anterior, porquanto a substituída é a própria pensionista. Pela mesma razão, a informação da Nota Informativa de que o instituidor não consta da lista da ação coletiva nº 2006.34.00.006627-7 diz respeito a outro processo e não interfere no exame da legitimidade nesta execução. A alegação de ausência de desconto de mensalidade associativa no contracheque de setembro de 2008 não infirma essa conclusão. A inclusão do nome na relação apresentada pela associação com a petição inicial, sob sua responsabilidade e para o fim específico de delimitar os beneficiários da coisa julgada, é o elemento exigido pelo Tema 499, e a lei não condiciona a filiação ao pagamento da contribuição mediante consignação em folha. A União, ademais, não impugnou a relação nominal na fase de conhecimento. Registre-se, apenas como dado complementar, que as fichas financeiras da exequente indicam desconto da rubrica "ASDNER - mensalidade" a partir de fevereiro de 2009, o que confirma o vínculo associativo. Rejeitam-se, portanto, as preliminares de ilegitimidade ativa fundadas na ausência do nome na relação de substituídos e na falta de filiação contemporânea. II.5. Da condição de pensionista em 5 de junho de 2001 O título alcança os servidores do DNER já aposentados e os pensionistas existentes à época da extinção da autarquia, ocorrida com a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. A pensão da exequente foi implantada em 29 de maio de 2000, conforme a ficha financeira e a Nota Informativa da União, de modo que o requisito temporal está atendido. A observação da Nota Informativa de que o instituidor não estava lotado no DNIT em 1º de outubro de 2004, como exige o art. 3º da Lei nº 11.171/2005, diz respeito ao mérito da pretensão, resolvido pelo título. O acórdão estendeu as vantagens do Plano Especial de Cargos justamente aos inativos e pensionistas do DNER, que, por definição, não foram redistribuídos ao DNIT, com fundamento na garantia de paridade. A rediscussão do tema na fase executiva encontra óbice na coisa julgada (art. 508 do Código de Processo Civil). Registra-se que o Parecer Técnico da União menciona pensão com início em novembro de 2000, de natureza vitalícia, e indica dois exequentes, dados que divergem dos documentos funcionais e da própria Nota Informativa do órgão de pessoal, e que o relatório de cálculo de ID 2218294783 traz no cabeçalho o número de outro processo (1046028-66.2023.4.01.4000). As divergências não interferem no julgamento, porque os dados relevantes, ou seja, a data de início da pensão em 29 de maio de 2000, sua natureza temporária, a cessação em 22 de agosto de 2009 e a cota-parte de um terço, estão comprovados pelas fichas financeiras e pelo extrato do SIAPE. II.6. Da alegada litispendência ou coisa julgada O pedido foi formulado de modo genérico, sem indicação de qualquer outra demanda com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. A Distribuição certificou a inexistência de processos possivelmente preventos (ID 2208837861). Não há, portanto, elemento que sustente a alegação, que deve ser rejeitada. II.7. Do excesso de execução O art. 535, § 2º, do Código de Processo Civil exige que a Fazenda Pública, ao alegar excesso de execução, declare de imediato o valor que entende correto e apresente demonstrativo discriminado, sob pena de não conhecimento da arguição. No caso, a União sustenta a necessidade de abatimento das gratificações do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, com base nos arts. 16-N, 25 e 26 da Lei nº 11.171/2005 e no art. 7º-A da Lei nº 11.357/2006, mas o parecer técnico que instrui a impugnação, elaborado com base em dados do SIAPE e em rotina de cálculo construída nos termos da Lei nº 11.171/2005, conclui que "nada haveria a opor quanto ao valor demandado de R$ 25.354,60, em outubro/2023". A executada não apresentou, portanto, valor diverso do executado. De todo modo, a conferência da memória de cálculo da exequente (ID 2208550632) demonstra que a compensação reclamada foi realizada. A conta confronta, mês a mês, a gratificação de desempenho do Plano Especial de Cargos (GDAPEC) com as vantagens efetivamente pagas no período, inclusive a gratificação de atividade (GAE), a GDATA, a GDPGTAS, a GDPGPE, a GDAR e a vantagem pecuniária individual, e apura, nessa rubrica, diferença negativa, que é deduzida das diferenças de vencimento básico e de adicional por tempo de serviço. Não há, assim, cumulação de gratificações inacumuláveis. Os demais parâmetros também estão de acordo com o título: período de janeiro de 2005, data de eficácia do Plano Especial de Cargos (art. 3º da Lei nº 11.171/2005), a agosto de 2009, mês da cessação da pensão temporária pela maioridade, ocorrida em 22 de agosto de 2009; aplicação da cota-parte de um terço e da proporcionalidade de 33/35 avos sobre a remuneração do cargo de origem, correspondentes ao valor efetivamente pago à exequente, conforme as fichas financeiras; correção monetária pelo IPCA-E até novembro de 2021 e taxa SELIC a partir de dezembro de 2021, na forma do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; juros de mora a contar da citação, em outubro de 2008, no percentual de 0,5% ao mês e, a partir de julho de 2009, segundo a remuneração da poupança, até novembro de 2021, o que resulta no coeficiente acumulado de 68,0958% para as parcelas anteriores à citação, compatível com o critério do título e com o adotado pela própria União em seu parecer; prescrição sem efeito prático, pois o cumprimento de sentença foi ajuizado em 5 de setembro de 2025, dentro do quinquênio contado do trânsito em julgado (Súmula 150 do STF), e não há parcela anterior a janeiro de 2005. O valor do provento básico adotado pela exequente para o Plano Especial de Cargos (R$ 1.170,86) coincide, ressalvada diferença de centavos, com o apurado pela própria União a partir do SIAPE (R$ 1.171,00), o que confirma a adequação da base remuneratória ao enquadramento do cargo de origem (nível auxiliar, classe B, padrão I). Não demonstrado o excesso, a alegação deve ser rejeitada e o cálculo da exequente, homologado. II.8. Da contribuição para o Plano de Seguridade Social e dos rendimentos recebidos acumuladamente Sobre diferenças de pensão civil, a contribuição para o Plano de Seguridade Social incide apenas sobre a parcela que supere o limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social (art. 40, § 18, da Constituição). Considerados os valores mensais da pensão no período executado, muito inferiores a esse limite, não há incidência da contribuição. Para fins de rendimentos recebidos acumuladamente, a memória de cálculo indica 59 (cinquenta e nove) meses, dado que deverá constar da requisição. II.9. Dos honorários Os honorários de sucumbência de 5% fixados no título pertencem aos advogados que atuaram na fase de conhecimento. A ação coletiva foi ajuizada e patrocinada pelo escritório Torreão Braz Advogados (CNPJ 37.100.880/0001-88), que também patrocina esta execução, por meio do advogado Antônio Torreão Braz Filho e dos advogados a quem substabeleceu poderes (ID 2208550276, p. 6). Os titulares da verba atuam, portanto, nestes autos, e sua inclusão na conta, no valor de R$ 1.207,36, é legítima. A requisição será expedida em separado, como crédito autônomo, sem se somar ao valor da credora principal. Quanto aos honorários contratuais, o destaque de 5% já foi deferido (ID 2211168049) e será observado na requisição, na forma dos arts. 16 a 19 da Resolução CJF nº 983/2026, integrando o valor da credora para definição da espécie de requisição (art. 16, § 2º). O crédito da exequente, somados os honorários contratuais, é inferior a sessenta salários mínimos, de modo que comporta requisição de pequeno valor. Apresentada e rejeitada a impugnação, a União responde pelos honorários desta fase (art. 85, §§ 1º e 7º, do Código de Processo Civil). A executada sucumbiu integralmente no incidente, no qual pretendia afastar a totalidade do crédito. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, correspondente ao proveito econômico obtido, na forma do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. III. Dispositivo Ante o exposto: Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo à impugnação. Rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União, afastando as preliminares de ilegitimidade ativa, de nulidade do processo e de litispendência ou coisa julgada, bem como a alegação de excesso de execução. Homologo o cálculo apresentado pela exequente (ID 2208550632), no valor total de R$ 25.354,60 (vinte e cinco mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos), atualizado até outubro de 2023, composto de R$ 24.147,24 devidos à exequente, dos quais R$ 1.207,36 correspondem aos honorários contratuais destacados, e de R$ 1.207,36 de honorários de sucumbência fixados no título. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios pela fase de execução, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor homologado, na forma do art. 85, §§ 1º, 3º, I, e 7º, do Código de Processo Civil. Declaro não haver incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social sobre o crédito, e registro o número de 59 (cinquenta e nove) meses para fins de rendimentos recebidos acumuladamente. Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar se a requisição dos honorários de sucumbência e dos honorários desta fase deverá ser expedida em favor da sociedade Torreão Braz Advogados ou de advogado determinado, com os respectivos dados para requisição, e apresentar o cálculo atualizado dos honorários fixados nesta decisão pela fase de execução. Preclusa esta decisão, expeçam-se as requisições de pequeno valor em favor da exequente, com destaque dos honorários contratuais em favor de Torreão Braz Advogados (CNPJ 37.100.880/0001-88), e, em separado, dos honorários de sucumbência, observados os dados a serem indicados pela exequente e a Resolução CJF nº 983/2026. Expedidas, dê-se vista às partes antes da transmissão. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, na data da assinatura eletrônica. MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara - SJDF