DJEN TRF1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1026573-27.2022.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LAURA DE ALMEIDA TAVARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR - CE28669 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de pedido de habilitação feito pelos filhos aos créditos devidos ao(à) falecido(a) autor(a) Laura de Almeida Tavares (óbito em 25/12/2024). Foi apresentada certidão de óbito da autora, na qual consta a informação de que era solteira, bem como certidão de nascimento e documentos pessoais dos filhos comprovando a filiação. Intimado, o INSS não apresentou manifestação. Decido. Na presente ação foi concedido à parte autora o benefício previdenciário de pensão por morte. De acordo com o art. 112 da Lei 8.213/91, "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento". No caso, não havendo notícia de dependentes habilitados à pensão por morte, aplica-se, de rigor, o regime da sucessão civil, permitindo-se a habilitação dos herdeiros segundo a ordem de vocação hereditária. Ante o exposto, DEFIRO A HABILITAÇÃO dos herdeiros abaixo indicados para recebimento das parcelas vencidas, na cota parte de cada um: Elivana Tavares de Almeida (1/10) Elivaldo Tavares de Almeida (1/10) Maria Adelia Tavares de Almeida (1/10) Maria Raimunda Tavares de Almeida (1/10) Maria Lúcia Tavares de Almeida (1/10) Ana Cléia Tavares de Almeida (1/10) Paulo César Tavares de Almeida (1/10) Clodoaldo Tavares de Almeida (1/10) Cleidivaldo Tavares de Almeida (1/10) Maria Cleudes Tavares de Almeida (1/10) Conforme manifestação dos habilitados, expeça-se RPV única em favor do herdeiro CLEIDIVALDO TAVARES DE ALMEIDA (CPF ***.***.***-**) que se prontificou a prestar contas com os demais habilitados posteriormente (Id. 2238082930). Proceda a Secretaria às formalidades de inclusão de dados no cadastro do sistema processual para que possa surtir os efeitos legais. Expeça-se RPV em favor do habilitado do tipo HERDEIRO no SIREA, conforme a planilha do INSS (Id. 2163137811), bem como da RPV da multa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Deve ser observado eventual pedido de retenção de honorários contratuais, ainda que o contrato tenha sido celebrado apenas com a parte autora falecida, bem como seja observado o limite de apenas 30% de destaque nos autos. Se já houve desconto anterior até o limite de 30%, indefiro, desde logo, o pedido de destaque de honorários contratuais. Os habilitados ficam obrigados a devolverem a quantia recebida caso ocorra impugnação de eventuais herdeiros. Cumpra-se. Intimem-se. Realizado o pagamento, arquivem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. JUIZ(A) FEDERAL