DJEN TJPB — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800321-42.2025.8.15.2003 [Bancários]. AUTOR: ANA LUCIA CORREIA DE OLIVEIRA. REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS LTDA., BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A, SIND TRAB MUNIC DE DIVINOPOLIS E REG C O MG SINTRAM, BANCO CAPITAL CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, BANCO MAXIMA S.A.. DECISÃO Cuida de Ação Judicial envolvendo as partes acima mencionadas, todas qualificadas nos autos. Citado, o réu SINTRAM de Divinópolis/MG arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, comprovando que sua base territorial limita-se a municípios de Minas Gerais e decorre de homonímia com a entidade sindical de João Pessoa/PB. O promovido BANCO CAPITAL CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA. (atual denominação RSN BANCO DE NEGÓCIOS E INTERMEDIAÇÕES LTDA., CNPJ nº 08.240.591/0001-86) também arguiu ilegitimidade passiva, demonstrando que não é instituição financeira e que os descontos impugnados decorrem de contrato com CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. A promovente concordou expressamente com a ilegitimidade passiva do SINTRAM de Divinópolis/MG e do BANCO CAPITAL CONSULTORIA, pugnando pela extinção sem mérito em face de ambos e requerendo, quanto ao último, a substituição processual para inclusão de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. É o relatório. Decido. Da Ilegitimidade Passiva e Exclusão dos Promovidos A legitimidade de parte constitui condição da ação relativa à pertinência subjetiva da lide, exigindo correspondência entre os sujeitos do processo e os titulares da relação jurídica material controvertida. No caso vertente, o SINDICATO DOS TRABALHADORES MUNICIPAIS DE DIVINÓPOLIS E REGIÃO CENTRO-OESTE DE MINAS GERAIS – SINTRAM (CNPJ nº 20.931.218/0001-77) comprovou atuação restrita a municípios mineiros, sem qualquer relação jurídica com a demandante ou com o Município de João Pessoa/PB. O erro material derivou de mera coincidência de siglas com o sindicato municipal local, fato expressamente reconhecido pela autora ao anuir com sua exclusão (id 165784047). De igual modo, a empresa BANCO CAPITAL CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA. (atual RSN BANCO DE NEGÓCIOS E INTERMEDIAÇÕES LTDA., comprovou que seu objeto social se limita a consultoria e intermediação de negócios, não realizando empréstimos ou emissão de cartões. A titular da operação impugnada em folha de pagamento é CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., tendo a autora concordado expressamente com a ilegitimidade e requerido a devida substituição do polo passivo (id 169053572). Havendo manifestação expressa da promovente reconhecendo a ausência de pertinência subjetiva, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito quanto a esses dois litisconsortes, a teor do art. 485, inciso VI, e do art. 338, caput, do Código de Processo Civil. Dispositivo Posto isso, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA arguida pelo réu SINDICATO DOS TRABALHADORES MUNICIPAIS DE DIVINÓPOLIS E REGIÃO CENTRO-OESTE DE MINAS GERAIS – SINTRAM, ante a manifesta e expressa concordância da parte autora, determinando a sua EXCLUSÃO da lide e julgando EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO unicamente quanto a esta entidade, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. D'outra banda, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA arguida pelo réu BANCO CAPITAL CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA., determinando a sua EXCLUSÃO da relação processual e julgando EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a este demandado, com fulcro no art. 485, inciso VI, c/c art. 338 do Código de Processo Civil. CONDENO a demandante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos dos correlatos réus, os quais fixo no percentual de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa para a representação de cada réu excluído, com amparo no art. 338, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A exigibilidade da condenação, bem como de eventuais despesas processuais reembolsáveis, fica sob condição suspensiva na forma do art. 98, § 3º, do CPC, por militar em benefício da requerente os favores da assistência judiciária gratuita. Adote a serventia as seguintes providências: 1- Exclua do polo passivo os réus SINTRAM e Capital Consultoria; 2- Inclua no polo passivo da lide a CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. (CNPJ nº 40.083.667/0001-10); 3- Ato seguinte, cite a litisconsorte incluída, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., por meio eletrônico, para que, querendo, ofereça contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, advertindo-a dos efeitos da revelia (art. 335 c/c art. 344 do Código de Processo Civil); 4- Com contestação, à impugnação; 5- Ultimadas as providências, venham os autos conclusos. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO