FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 1003330-68.2024.8.11.0000
sigla tribunal:TJMT
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Terceira Câmara de Direito Privado
nome classe:AGRAVO DE INSTRUMENTO
tipo documento:Acórdão
data disponibilizacao:12/10/2026
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Integridade verificável
Capturado em:12/10/2026, 04:06
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003330-68.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Cédula Hipotecária, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR] Parte(s): [MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO), ILARIO HUPPES - CPF: ***.***.***-** (AGRAVANTE), TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA - CNPJ: 37.901.961/0001-87 (AGRAVADO), LUIZ RODRIGUES WAMBIER - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO), ARTHUR MENDES LOBO - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO), NATALIA MENEGUIT DE CARVALHO - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO), REJANE CRISTINA SALVADOR - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU O EMBARGOS. E M E N T A E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. RETORNO DO STJ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA NA ORIGEM. TEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. CRÉDITO COM GARANTIA REAL. PREFERÊNCIA DA PENHORA SOBRE O BEM HIPOTECADO. NATUREZA RELATIVA. MÚLTIPLOS GRAVAMES CONCORRENTES E CONDUTA PROCRASTINATÓRIA. CONSTRIÇÃO FINANCEIRA E DE IMÓVEL DESEMBARAÇADO. MENOR ONEROSIDADE CONDICIONADA À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de reanálise de embargos de declaração opostos por executado contra acórdão que não conheceu do agravo de instrumento por intempestividade, cujo rejulgamento foi determinado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 2.261.093/MT para exame da aba de expedientes do sistema eletrônico de primeiro grau. No mérito do agravo de instrumento, insurge-se o devedor contra a decisão interlocutória que, em execução fundada em cédula rural hipotecária, deferiu a penhora de ativos financeiros via sistema Sisbajud e, subsidiariamente, a constrição de imóvel rural desvinculado da garantia originária. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se restou configurada a tempestividade do agravo de instrumento diante da ausência de intimação formal da decisão interlocutória direcionada ao executado no sistema eletrônico de primeiro grau; e (ii) saber se a existência de garantia real hipotecária impede a penhora de dinheiro e a constrição subsidiária de outro imóvel livre de ônus, à luz da preferência legal e do princípio da menor onerosidade. III. Razões de decidir A verificação do sistema eletrônico comprova que a decisão interlocutória foi objeto de expedição de expedientes direcionados com exclusividade aos patronos da parte exequente, inexistindo qualquer ato de comunicação voltado ao executado ou aos seus advogados habilitados, de modo que a contagem do prazo recursal teve como marco inicial a ciência inequívoca decorrente de sua manifestação espontânea, restando tempestivo o agravo de instrumento e impositiva a concessão de efeitos infringentes aos aclaratórios. A regra de preferência da penhora sobre a coisa dada em garantia real ostenta caráter relativo, admitindo flexibilização quando os bens hipotecados estiverem sobrecarregados por dezenas de gravames e penhoras em favor de terceiros que retardem a expropriação, mormente diante do descumprimento pelo devedor da ordem judicial de apresentação das certidões imobiliárias atualizadas. A gradação legal assegura a primazia do dinheiro sobre qualquer outro bem, sendo legítimo o bloqueio de ativos financeiros para conferir celeridade à tutela executiva, bem como a penhora subsidiária sobre imóvel de propriedade direta do executado que se encontra desembaraçado de gravames concorrentes e com maior liquidez. A alegação de compromisso de compra e venda não registrado não impede a penhora, pois a transferência da propriedade imobiliária exige o registro do título translativo, respondendo o alienante pelas dívidas enquanto figurar no registro imobiliário. O princípio da menor onerosidade não é absoluto e exige, para sua aplicação, a indicação concreta de meio alternativo menos gravoso e igualmente idôneo à satisfação do crédito, ônus do qual o devedor não se desincumbiu, prevalecendo o interesse do credor na realização da obrigação. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para suprir a omissão, declarar tempestivo e conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Tese de julgamento: “1. A ausência de expedição de expediente de intimação no sistema de processo eletrônico direcionado ao executado afasta a fluência automática de prazo recursal, o qual se inicia a partir da efetiva ciência inequívoca decorrente do comparecimento espontâneo aos autos. 2. A preferência de penhora sobre o bem dado em garantia real possui natureza relativa, sendo legítima a constrição de dinheiro e de outros bens livres do devedor quando a garantia originária revelar-se de difícil expropriação, sobrecarregada por gravames preferenciais concorrentes ou insuficiente para assegurar a efetividade da execução.” R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração n. 1003330-68.2024.8.11.0000 opostos no Recurso de Agravo de Instrumento – Rondonópolis Embargante: Ilário Huppes Embargada: Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S.A. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por Ilário Huppes contra acórdão proferido por esta Câmara, com o objetivo de sanar omissão atinente à ausência de intimação eletrônica da decisão interlocutória de primeiro grau, com a consequente atribuição de efeitos infringentes para reconhecer a tempestividade do agravo de instrumento e determinar o julgamento de seu mérito. Nos embargos (ID. 209736182), reiterados após determinação de novo julgamento emanada do STJ no Recurso Especial nº 2.261.093/MT, o embargante afirma a ocorrência de vício omissivo no julgado colegiado. Sustenta que o órgão julgador partiu de premissa equivocada ao desconsiderar a comprovação documental de que o causídico do executado jamais foi intimado da decisão interlocutória que deferiu a penhora pelo sistema Sisbajud e a constrição subsidiária de imóvel. Destaca que a intimação eletrônica gerada pelo sistema Processo Judicial Eletrônico foi direcionada de forma exclusiva e restrita aos patronos da exequente, inexistindo qualquer expedição de ato de comunicação processual em favor do embargante. Assevera que tomou ciência da decisão apenas por meio de acompanhamento espontâneo dos autos, oportunidade em que opôs embargos de declaração em 20.06.2023, registrando expressamente a ausência de intimação formal prévia, de modo que a fluência do prazo recursal apenas teve início com a efetiva e inequívoca ciência pessoal. A embargada apresentou contrarrazões (ID. 268643256), pugnando pela rejeição do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O Pois bem. Trata-se de reanálise dos Embargos de Declaração opostos por Ilário Huppes contra o v. acórdão proferido por esta Terceira Câmara de Direito Privado que não conheceu do agravo de instrumento, por intempestividade, cujo reexame foi expressamente determinado pelo STJ no julgamento do recurso especial nº 2.261.093/MT. Em breve síntese, na origem trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S.A. em face de Ilário Huppes, amparada em Cédula Rural Hipotecária, no valor atualizado de R$ 3.034.087,47. Durante o trâmite processual, a douta magistrada proferiu a decisão interlocutória, deferindo a penhora online via sistema Sisbajud na modalidade reiterada ("teimosinha") pelo período de 30 (trinta) dias. Em caráter subsidiário, para a hipótese de restar frustrada a constrição financeira, deferiu a penhora do imóvel rural matriculado sob o nº 7.648 no CRI de Guiratinga (ID. 109043574). Contra referida decisão, o executado opôs embargos de declaração (ID 120963942), sustentando que apenas a exequente havia sido intimada do ato decisório e aduzindo que a constrição deveria recair primariamente sobre os bens oferecidos em hipoteca cedular, a teor do art. 835, § 3º, do CPC. Os embargos foram rejeitados (ID. 137482316). Irresignado, o devedor interpôs o agravo de instrumento, sustentando que o débito está plenamente garantido pelos imóveis rurais gravados com hipoteca cedular e postulando a reforma da decisão para afastar o bloqueio financeiro e a penhora da matrícula nº 7.648. Esta Câmara não conheceu do agravo de instrumento em razão da intempestividade reflexa (ID. 208537690). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (ID. 213418668). Manejado o recurso especial pelo executado, o STJ, por decisão do Min. Marco Aurélio Bellizze no AREsp nº 2.739.858/MT (ID. 257367655), determinou o retorno dos autos para novo julgamento dos aclaratórios. Reapreciados os embargos por este colegiado, sobreveio nova rejeição (ID. 263974770). Inconformado, o executado interpôs novo recurso especial, autuado na Corte Superior sob o nº 2.261.093/MT. O Rel. Ministro Humberto Martins, deu provimento assentando que este Tribunal deixou de examinar a prova documental trazida pelo embargante, determinando o retorno dos autos para novo e definitivo julgamento dos embargos de declaração. Certificado o trânsito em julgado perante o STJ, os autos retornaram a esta Câmara para julgamento do recurso integrativo. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” No caso, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que esta Corte deixou deixou de examinar a prova documental trazida pelo embargante, qual seja, o relatório da aba de expedientes do PJe que indicava ausência de intimação do devedor sobre a decisão de ID. 109043574. Em cumprimento ao comando judicial vinculante emanado do STJ no Recurso Especial nº 2.261.093/MT, passa-se ao exame acurado da prova documental extraída da aba de expedientes do PJE na ação de execução por título extrajudicial n. 1005041-41.2020.8.11.0003. O cerne da controvérsia prévia residia na suposta presunção de que a decisão interlocutória de ID. 109043574, prolatada em 23.02.2023 teria sido regularmente comunicada às partes pelo PJe, dando ensejo à fluência dos prazos recursais que fulminariam pela intempestividade os embargos declaratórios de ID. 120963942, opostos em 20.06.2023. Todavia, o exame minucioso dos registros do processo eletrônico revela que, após a prolação do referido ato decisório, expediram-se na origem tão somente os atos ordinatórios nº 22062840 e 22062839, direcionados exclusiva e restritivamente aos patronos da exequente (ID. 209736182 e ID 118459593). Com efeito, não há registro de expedição de comunicação eletrônica ao executado Ilário Huppes ou aos seus patronos regularmente cadastrados Dr. Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti e Dra. Rejane Cristina Salvador. Nesse contexto, a contagem do prazo recursal não poderia ter como termo inicial intimação inexistente ou dirigida exclusivamente à parte adversa, sob pena de frontal violação aos arts. 270, 272, §§ 2º e 5º, e 1.003 do CPC. O termo inicial para a insurgência do executado deu-se, portanto, com a sua ciência inequívoca, aperfeiçoada na oposição espontânea dos embargos de declaração de ID 120963942, em 20.06.2023. Proferida a decisão integrativa em 08.01.2024 (ID. 137482316), a intimação aperfeiçoou-se mediante disponibilização no DJEN em 09.01.2024 e publicação em 22.01.2024 (ID 202334686), em razão do recesso forense. O prazo de 15 dias úteis estendeu-se de 23.01.2024 a 14.02.2024, deduzido o feriado de Carnaval, nos termos da Portaria TJMT/PRES nº 1.602/2023 (ID. 202337663). Protocolado o agravo de instrumento em 14.02.2024 (ID. 202334686), é patente a sua tempestividade. Impõe-se, desse modo, o acolhimento dos embargos de declaração, com a concessão de efeitos infringentes, para anular o acórdão de ID. 208537690, rejeitando a preliminar de intempestividade, conhecer do agravo de instrumento e passar, desde logo, ao exame de seu mérito. Ultrapassado o juízo de admissibilidade, cumpre analisar a insurgência recursal voltada contra a decisão interlocutória que deferiu a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD e a constrição subsidiária sobre o imóvel matriculado sob o nº 7.648 do CRI de Guiratinga/MT. O agravante sustenta que a execução está fundada na cédula rural hipotecária, cuja dívida fora originariamente garantida por hipotecas incidentes sobre os imóveis registrados sob as matrículas nºs 1.251, 1.253, 8.778, 8.779 e 1.254 do CRI de Guiratinga. Alega que tais bens perfazem área superior a 1.400 hectares e possuem avaliação extrajudicial estimada em mais de R$ 190.000.000,00 (cento e noventa milhões de reais). Nesse contexto, defende que a penhora deveria recair preferencialmente sobre os imóveis gravados, nos termos do art. 835, § 3º, do CPC, de modo que a constrição sobre ativos financeiros ou outros bens caracteriza excesso de execução e violação ao princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC. A controvérsia cinge-se a definir se a existência de garantia hipotecária cedular impede, de modo absoluto, a penhora de ativos financeiros do devedor ou de imóveis desvinculados do pacto de garantia. O art. 835, § 3º, do CPC estabelece que: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora.” Ao interpretar a referida norma, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação pacífica de que a preferência legal da penhora sobre o bem hipotecado possui natureza relativa e não absoluta, vejamos: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. GARANTIA REAL. PENHORA. PREFERÊNCIA. NATUREZA RELATIVA. INTERESSE DO EXEQUENTE. MENOR ONEROSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA. CONSONÂNCIA. SÚMULAS NºS 7 E 211/STJ. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. 2. A preferência estabelecida no art. 835, § 3º, do CPC, no sentido de que a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, não tem caráter absoluto, admitindo seu afastamento em casos excepcionais. 3. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para relativização da penhora sobre coisa dada em garantia real, afastando a vinculação exclusiva do bem dado em garantia ao cumprimento da obrigação e constrição de outros bens, aferindo a alegada impossibilidade de substituição da penhora na hipótese, demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento inviável em recurso especial devido à incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.” (AREsp n. 2.317.388/PR, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 16.03.2026) “Direito processual civil. Recurso especial. Execução de crédito com garantia real. Penhora de bens diversos. Preferência relativa. I Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão de primeiro grau que indeferiu a excussão prioritária das garantias contratuais e autorizou a penhora de outros bens. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a preferência da coisa dada em garantia na execução de crédito com garantia real constitui aspecto absoluto ou relativo. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a preferência conferida pelo art. 835, § 3º, do Código de Processo Civil possui natureza relativa, podendo ser afastada em situações excepcionais, especialmente quando o bem oferecido em garantia real se revela inadequado ou insuficiente para a satisfação do crédito da parte exequente. 4. O exame da adequação do bem dado em garantia real para a satisfação do crédito da parte exequente constitui questão fática, cuja análise é inviável em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo Recurso especial não conhecido.” (REsp n. 2.219.552/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 03.11.2025) No caso em apreço, verifico que a execução demonstra a presença de circunstâncias excepcionais que justificam a mitigação da regra do art. 835, § 3º, do CPC. Explico. O exame das matrículas nºs 1.251, 1.253, 1.254, 8.778 e 8.779 do CRI de Guiratinga (ID. 202337654 a 202337661) indica dezenas de averbações de garantias reais, cessões e penhoras judiciais em favor de terceiros, gerando emaranhado de preferências que embaraça e retarda a expropriação da Fazenda Santo Antônio. Aliado a isso, sobressai o comportamento protelatório do executado, que, apesar de obter dilação de prazo (ID. 74614252 e 90321568), descumpriu a ordem judicial de apresentação das certidões atualizadas do bem (ID. 72021327). Tampouco se justifica a pretensão de blindar seus ativos líquidos sob o pretexto da garantia hipotecária pré-constituída. O art. 835, inciso I e § 1º, do CPC consagra a primazia do dinheiro sobre qualquer outro bem, de modo que a constrição financeira via Sisbajud decorre de imperativo legal voltado a conferir celeridade à satisfação do crédito exequendo, não podendo prevalecer a tentativa do devedor de impor ao credor imóveis de difícil e delongada liquidez. Por fim, em relação ao imóvel matriculado sob o nº 7.648 do CRI de Guiratinga, observo que o bem rural de propriedade direta do executado (ID. 142589475) que se encontra livre e desembaraçado de ônus hipotecários concorrentes, ostentando liquidez e idoneidade substancialmente superiores para a satisfação do débito executado. Ressalte-se que a alegação do executado de que o imóvel teria sido objeto de compromisso de compra e venda firmado no ano de 2003 (ID. 155438400) não obsta a penhora executiva, uma vez que a transferência da propriedade de bens imóveis entre vivos somente se aperfeiçoa com o competente registro do título translativo no Registro de Imóveis, a teor dos arts. 1.227 e 1.245, § 1º, do Código Civil. Enquanto não registrado o título, o alienante continua sendo tido juridicamente como dono do imóvel perante terceiros, respondendo o bem por suas dívidas, consoante dispõe o art. 789 do CPC. Cumpre destacar que o princípio da menor onerosidade da execução não ostenta caráter absoluto, tampouco pode ser convertido em escudo para a perpetuação da inadimplência. A atividade executiva é informada pelo princípio do resultado e da efetividade, processando-se no interesse primordial do credor com vistas à satisfação coativa do crédito, nos termos do art. 797 do CPC. Para que o executado pudesse invocar a menor gravosidade em seu favor, incumbia-lhe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, depositando o valor da dívida ou apresentando bens livres e de fácil conversão em dinheiro, ônus do qual não se desincumbiu Desse modo, a invocação da menor onerosidade exige a indicação clara de meio alternativo igualmente eficaz e menos gravoso, o que não se verifica na espécie. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está bem posto, devendo permanecer por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, ACOLHO os aclaratórios, com efeitos infringentes, para suprir a omissão reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à ausência de intimação do executado, declarar a tempestividade do recurso, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 07 de outubro de 2026. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 07/10/2026