FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TST — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0000479-17.2013.5.09.0016
sigla tribunal:TST
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Turma
nome classe:RECURSO DE REVISTA
tipo documento:ACORDAO
data disponibilizacao:09/10/2026
Integridade verificável
Capturado em:09/10/2026, 04:29
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
29 KBA C Ó R D Ã O
2ª Turma
GMDMA/JES <br/>
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I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA. Trata-se de processo que retorna a esta Turma, por determinação da Vice-Presidência do TST, para o exercício de eventual juízo de retratação, conforme prevê o art. 1.030, II, do CPC/2015. Por verificar que a decisão proferida por este Colegiado aparentemente contraria o entendimento do STF, pacificado no julgamento do Tema 1.118, deve ser exercido o juízo de retratação. Juízo de retratação exercido.
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II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA. A responsabilidade subsidiária do ente público foi reconhecida porque os documentos apresentados pelo reclamado não comprovaram a efetiva fiscalização do ente público. Nesse contexto, há de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido.
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III - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA. Demonstrada possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.
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IV - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o tema 1.118, em 13/02/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. No caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público atribuindo-lhe o ônus da prova da fiscalização do contrato, sem registro efetivo da culpa omissiva na fiscalização do contrato, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. Recurso de revista conhecido e provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 479-17.2013.5.09.0016, em que é Recorrente UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ e são Recorridos FUNDAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ PARA O DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA,TECNOLOGIA E DA CULTURA - FUNPAR, HABITUAL GESTÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI e MARIO VALDEVINO MARTINS.
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Esta Segunda Turma negou provimento ao agravo interno do ente público.<br/>
Interposto recurso extraordinário, foi determinado o retorno dos autos a este Colegiado para os fins do art. 1.030, II, do CPC, em razão do julgamento posterior proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118 de Repercussão Geral.<br/>
É o relatório.<br/>
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V O T O
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I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO
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Trata-se de processo que retorna a esta Turma, por determinação da Vice-Presidência do TST, para o exercício de eventual juízo de retratação, conforme prevê o art. 1.030, II, do CPC/2015.<br/>
Em acórdão anterior, esta Turma manteve a decisão do Relator que negou provimento ao agravo de instrumento sob o fundamento de que cabia à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização do contrato. <br/>
Por verificar que a decisão proferida por este Colegiado em relação ao tema aparentemente contraria o entendimento do STF, pacificado no julgamento do Tema 1.118 de Repercussão Geral, exerço o juízo de retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do CPC/2015 e passo à reanálise do agravo.
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II - AGRAVO
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1 - CONHECIMENTO
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Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo.
2 - MÉRITO
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O Relator original negou provimento ao agravo da reclamada, ratificando o entendimento de que competia ao ente público comprovar a efetiva fiscalização do contrato, concluindo que a ausência dessa demonstração configurava culpa in vigilando e acarretou a condenação subsidiária.
No caso, verifica-se que o Tribunal Regional de origem manteve a condenação subsidiária lastreando-se em tese genérica, sem perquirir acerca da efetiva omissão do ente público na fiscalização do contrato, o que é imprescindível para a configuração da culpa pela ausência de fiscalização (culpa in vigilando), conforme o comando que se extrai do julgamento da ADC 16 do STF.
Constatada possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, DOU PROVIMENTO ao agravo para que se reexamine o recurso de revista.
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III - AGRAVO DE INSTRUMENTO
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1 - CONHECIMENTO
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Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento.
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2 - MÉRITO
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2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO
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O recurso de revista do reclamado teve seu seguimento denegado, em juízo primário de admissibilidade, com fundamento no art. 896, §7º, da CLT, e Súmula 333 do TST.<br/>
Inconformado, o reclamado alega violação ao art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, bem como contrariedade ao entendimento vinculante do Supremo Tribunal.<br/>
Considerando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118 de Repercussão Geral e à vista das disposições acima indicadas, entendo prudente se determinar o processamento do recurso de revista, de modo a permitir o amplo debate sobre a matéria.<br/>
Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento do reclamado, por possível violação ao art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, para determinar o processamento do recurso de revista.
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IV - RECURSO DE REVISTA
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1 - CONHECIMENTO
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Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista.<br/>
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1.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA
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O Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária do ente público com os seguintes fundamentos:<br/>
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Passo ao exame da responsabilidade das reclamadas.<br/>
Observo que à fl. 23 o autor aditou a petição inicial, solicitando a inclusão do HOSPITAL MATERNIDADE VICTOR FERREIRA DO AMARAL (HMVFA) no polo passivo, informando que, apesar de contratado pela ré Habitual Gestão de Mão de Obra, teria prestado seus serviços junto ao Hospital. Requereu sua responsabilização solidária ou, sucessivamente, subsidiária.<br/>
Sobreveio sentença às fls. 58 e seguintes, condenando o Hospital subsidiariamente. Interpostos recursos pelas partes, foram julgados pelo acórdão de fls. 103 e seguintes, de relatoria do Des. Sergio Muirlo Rodrigues Lemos e sob minha revisão, tendo sido negado provimento aos recursos.<br/>
Pelo despacho de fl. 121, foi determinada a execução do devedor subsidiário (Hospital).<br/>
À fl. 129 foi juntado comprovante de inscrição e de situação cadastral da FUNPAR, da qual se extrai que MATERNIDADE VICTOR FERREIRA DO AMARAL seria seu nome fantasia, tendo por atividade econômica principal "86.10-1-01 - Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências".<br/>
Assim, pelo despacho de fl. 136 foi determinada a retificação do polo passivo, passando a constar como segunda ré a FUNPAR.<br/>
Em manifestação, a segunda ré informou que "O Hospital e Maternidade Victor Ferreira do Amaral é fruto de convênio firmado entre FUNPAR e UFPR, como centenas de outros existentes." (fl. 146), bem como que seria órgão distinto da maternidade.<br/>
Às fls. 148 e seguintes foi juntado contrato de prestação de serviços entre a UFPR e a empregadora do autor, Habitual Gestão de Mão de Obra.<br/>
De acordo com o art. 1º da Resolução nº 19/2009 - Coplad (fl. 176), foi incluído "o Hospital Maternidade Victor Ferreira do Amaral na estrutura da UFPR como Unidade Gestora da Universidade Federal do Paraná, vinculada ao Gabinete do Reitor."<br/>
Consoante o art. 1º da Resolução nº 57/2009 - Coplad (fls. 177 e ss.):<br/>
"Art. 1º O Hospital Maternidade Victor Ferreira do Amaral (HMVFA) é um órgão suplementar da Universidade Federal do Paraná (UFPR), vinculado à Reitoria, com a finalidade precípua de oferecer campo apropriado para o ensino, à pesquisa e à extensão na área da saúde e afins, integrando o Sistema Único de Saúde (SUS), na qualidade de Hospital Universitário de referência na área da obstetrícia de baixo e médio risco e neonatologia.<br/>
Parágrafo único. Sem prejuízo de suas responsabilidades junto à UFPR e ao SUS, os serviços prestados pelo HMVFA poderão ser objeto de contratos e convênios, firmados pela UFPR e pela FUNPAR na forma da lei, devendo ser homologados pelo Conselho de Administração (COAD/HMVFA) e pelo Conselho de Planejamento e Administração da UFPR (COPLAD)." - destaquei.<br/>
Às fls. 193 e seguintes, consta o convênio nº 007/2001 firmado entre o Estado do Paraná, a UFPR, o Município de Curitiba e a FUNPAR, para "a ativação do Hospital e Maternidade Victor Ferreira do Amaral".
De referido convênio se extrai que o Município repassaria parcelas mensais à FUNPAR para pagamento de pessoal, serviços e custeio do Hospital.<br/>
Ainda, seria responsabilidade da ora recorrente (fls. 195/196) participar da administração da Maternidade, contratar as obras e gerir os recursos respectivos, bem como gerenciar os recursos para execução dos planos e programas definidos e a realização das atividades e serviços necessários, gerenciar a manutenção dos serviços terceirizados e receber recursos financeiros referentes à prestação de serviços pela Maternidade, dentre outras.<br/>
A cláusula 3ª do convênio estabeleceu que "A gestão da Maternidade será exercida pela UFPR."
Ainda, às fls. 212 e seguintes consta contrato firmado entre a FUNPAR e a UFPR, tendo por objeto "a operacionalização administrativa e financeira, pela FUNPAR, das atividades desenvolvidas pelo Hospital e Maternidade Victor Ferreira do Amaral em apoio à UFPR."
Pelo despacho de fl. 264, foi determinada a inclusão da UFPR no polo passivo, em sede de execução, que apresentou embargos às fls. 280 e seguintes, alegando nulidade absoluta em virtude da ausência de citação válida, uma vez que a notificação inicial foi enviada diretamente à Maternidade Victor Ferreira do Amaral, e não à sua procuradoria federal.<br/>
O pedido foi rejeitado na origem, tendo a UFPR apresentado agravo de petição (fls. 300 e ss.), julgado pelo acórdão de fls. 324 e seguintes, de relatoria do Des. Aramis de Souza Silveira, o qual deu provimento "ao apelo para declarar a nulidade da citação e dos atos processuais posteriores e, em decorrência, determinar a citação da UFPR, por meio de sua Procuradoria."
Em decorrência, os autos voltaram à sua fase de conhecimento, advindo nova sentença e os presentes recursos, ora examinados.<br/>
O estatuto da FUNPAR (fls. 220 e ss.) revela que é fundação de direito privado, que presta apoio à Universidade Federal do Paraná - UFPR (artigo 2º, do Estatuto), instituída pela própria Universidade Federal do Paraná, pelo Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, pela Federação da Agricultura do Estado do Paraná, pela Federação do Comércio do Estado do Paraná e pela Federação das Indústrias do Estado do Paraná (artigo 1º do Estatuto).<br/>
Consultando-se seu CNPJ principal (78.350.188/0001-95, matriz), consta como nome de fantasia da fundação sua abreviação (FUNPAR), sendo suas atividades 85.31-7-00 - Educação superior - graduação, 60.10-1-00 - Atividades de rádio, 85.50-3-02 - Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares, 86.60-7-00 - Atividades de apoio à gestão de saúde, 88.00-6-00 - Serviços de assistência social sem alojamento, 90.01-9-01 - Produção teatral, 90.01-9-02 - Produção musical, 90.01-9-03 - Produção de espetáculos de dança, 90.01-9-99 - Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente.<br/>
O CNPJ do comprovante de situação cadastral de fl. 129 diz respeito à uma filial da FUNPAR, com nome de fantasia, como já dito, MATERNIDADE VICTOR FERREIRA DO AMARAL.<br/>
Observa-se que a ré FUNPAR foi criada pela ré UFPR para lhe prestar apoio, fazendo parte do convênio para reativação do Hospital e Maternidade Vitor Ferreira do Amaral.<br/>
Referida fundação ficou responsável pela operacionalização administrativa e financeira do Hospital, bem como pelo pagamento de seu pessoal, serviços e custeio em geral, fazendo parte, portanto, de sua estrutura organizacional, tendo inclusive personificado o Hospital (cf. CNPJ de fl. 129).<br/>
Ainda que, consoante a Resolução nº 57/09 - Coplad, o Hospital seja um órgão suplementar da UFPR, a ré FUNPAR fez parte do convênio para reativação da maternidade, sendo figura ativa na sua administração, inclusive contratando diretamente funcionários para trabalharem no HMVFA, segundo se vislumbra de diversas outras reclamatórias julgadas por esta Turma.<br/>
Sendo assim, a FUNPAR deve figurar no polo passivo, tendo, efetivamente, se beneficiado dos serviços prestados pelo autor no hospital.<br/>
Com efeito, necessário observar que no dia 30/08/2018 o c. STF fixou entendimento acerca da constitucionalidade da terceirização para atividades-fim (ADPF 324/DF e RE 958252/MG), conforme ementa a seguir transcrita:<br/>
"DIREITO DO TRABALHO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM E DE ATIVIDADE-MEIO. CONSTITUCIONALIDADE.<br/>
1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade.<br/>
2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade.<br/>
3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações.<br/>
4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993).<br/>
5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial.<br/>
6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta.<br/>
7. Firmo a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993".<br/>
8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado" (destaques acrescidos).<br/>
A tese de repercussão geral (Tema 725) aprovada no RE foi a seguinte: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante".
A decisão possui efeitos "erga omnes", de modo que todos os processos em curso, inclusive em fase recursal, deverão ser julgados conforme o entendimento firmado pelo STF, excetuados apenas os processos já transitados em julgado.<br/>
Destaque-se, ainda, que além de reconhecer a possibilidade de terceirização de qualquer atividade, meio ou fim, o c. STF também declarou a inconstitucionalidade da Súmula 331 do c. TST.<br/>
De todo modo, ficou mantido o entendimento de que compete ao tomador de serviços verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada, além de responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas.<br/>
Portanto, apesar da inconstitucionalidade da Súmula nº 331 do c. TST, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviço, especialmente quando integrante da Administração Pública, continua a atender os parâmetros expostos pelo STF por ocasião do julgamento da ADC 16/DF.<br/>
Ressalte-se, quanto ao tema em apreço, o posicionamento do STF, tomado "no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16, ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face do Enunciado (súmula) 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST)", posto que ali, "Ao decidir, a maioria dos ministros se pronunciou pela constitucionalidade do artigo 71 e seu parágrafo único, e houve consenso no sentido de que o TST não poderá generalizar os casos e terá de investigar com mais rigor se a inadimplência tem como causa principal a falha ou falta de fiscalização pelo órgão público contratante" ("Notícias do STF", 24 de novembro de 2010, disponível no seguinte endereço eletrônico: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=166785&caixaBusca=).<br/>
Efetivamente, a responsabilização subsidiária do tomador de serviços, que se beneficia da força de trabalho despendida pelo empregado, encontra amparo, mais do que em qualquer regra jurídica, no princípio da dignidade humana e nos valores sociais do trabalho, fundamentos de nosso Estado Democrático de Direito (art. 1º, III e IV, da CF), incidindo no âmbito justrabalhista por meio do princípio da proteção, fazendo emergir, assim, um Direito Individual do Trabalho largamente protetivo, caracterizado por métodos, princípios e regras que buscam reequilibrar, juridicamente, a relação desigual vivenciada na prática cotidiana da relação de emprego.<br/>
Portanto, em caso de terceirização de serviços, a garantia dos direitos do empregado não pode ficar entregue à falta de idoneidade econômica da empresa contratada. Descumpridas as obrigações trabalhistas pela prestadora dos serviços, incumbirá ao tomador responder de forma subsidiária pela condenação.<br/>
Destaque-se que, no caso específico dos entes da Administração Pública quando tomadores de serviços terceirizados, estes arcam subsidiariamente pelos créditos trabalhistas inadimplidos pela empresa empregadora contratada, também por força do artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Nesses termos, a natureza jurídica do tomador dos serviços não é motivo suficiente para afastar a sua responsabilidade, não havendo que se invocar isenção com fundamento no artigo 71, §1º, da Lei 8.666/1993.<br/>
Ressalta-se que a declaração de responsabilidade subsidiária decorre do fato de a empresa ter se beneficiado dos serviços prestados por terceiro, mediante terceirização, devendo, portanto, responder pelos créditos derivados de tal relação, caso a prestadora de serviços contratada não cumpra suas obrigações legais. A propósito, os arts. 186 e 927 do CC, são absolutamente claros ao estabelecerem, respectivamente, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" e "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".<br/>
Esclareça-se, igualmente, que ao reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público, por culpa "in vigilando", não se está declarando a inconstitucionalidade do art. 71 da Lei 8666/93, não se cogitando, assim, de violação aos artigos 5º, inciso II e 97 da Constituição Federal. Prevalece o dever do tomador em fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da mesma Lei, o que autoriza à contratante exigir que a contratada esteja em dia com suas obrigações, sob pena de ser também responsabilizada. Dessa forma, tem-se que a obrigação de os entes da Administração Pública fiscalizarem as empresas por eles contratadas advém de previsão expressa de lei, inexistindo, portanto, violação ao art. 5º, II da CF/88.<br/>
Em outros termos, o art. 71 da Lei nº 8.666/93 não pretendeu evitar a responsabilidade do ente público pelo pagamento de débitos trabalhistas quando contratado trabalhador por intermédio de empresa interposta, sob pena de incompatibilidade com os valores constitucionais (art. 1º, incisos III e IV, art. 7°, VI, VII e X, art. 100 e 170, todos da CF/88). Ao contrário, a Lei nº 8.666/93 (art. 71), visou, tão somente, evitar a assunção direta dos encargos trabalhistas pelo ente público, no intuito de resguardar a regra constitucional da exigência de concurso público. Nesse contexto, não pode a Administração Pública utilizar-se de tal preceito no intuito de furtar-se da responsabilidade quando comprovada sua culpa no dever de fiscalizar o contrato, nos termos do que determina o já citado artigo 67.<br/>
Logo, não há violação ao art. 71, da Lei 8.666/93, mas consagração de interpretação sistemática compatível com o ordenamento jurídico pátrio, em especial, com os termos da Constituição Federal.<br/>
Feitos esses esclarecimentos, e a partir desse raciocínio, correta a r. sentença ao reconhecer a responsabilidade subsidiária das recorrentes, posto que tomadoras dos serviços do autor e que deles se beneficiaram.<br/>
Impende observar que, no caso, a ré UFPR não envidou qualquer esforço para a correta fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas oriundas do contrato de prestação de serviços firmado com a primeira ré, durante o contrato de trabalho do autor (01/02/2013 a 08/03/2013 - TRCT de fl. 42).<br/>
Há que se destacar que à essa reclamada incumbia comprovar a efetiva fiscalização dos serviços prestados, a teor dos arts. 818 da CLT e 373, II do CPC. Não há que se transferir o ônus de provar a ausência de fiscalização (prova negativa) ao autor, portanto, contrariamente ao que alega a recorrente.<br/>
Os documentos de fls. 380/432 (indicação de servidores como fiscais, aditivos contratuais, certidões negativas e de regularidade do FGTS da ré Habitual, e-mails) dizem respeito à fiscalização da empregadora do autor (1ª ré) nos anos de 2014 a 2016, período posterior ao contrato do reclamante, encerrado em 2013.<br/>
Também o arresto (autos 0010902-89.2016.5.09.0029) a que faz menção a ré UFPR em seu recurso é de 2016, não servindo como prova de fiscalização do contrato firmado com a primeira ré ao tempo da prestação de serviços do reclamante. O mesmo se diga quanto aos processos nº 11794-37.2016.5.09.0016, nº 11799-59.2016.5.09.0016 e nº 11817-80.2016.5.09.0016, ajuizados pelo Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação, Limpeza Pública, Limpeza Urbana, Ambiental e de Áreas Verdes de Curitiba, contra a UFPR, IFPR e UTFPR, respectivamente, posto que os valores depositados em juízo foram utilizados para pagamento de verbas rescisórias de colaboradores da Habitual Gestão de Mão de Obra dispensados em julho de 2016.
Não bastasse, a cláusula 3ª do contrato entre UFPR e Habitual Gestão de Mão de Obra (fls. 148 e ss.) prevê a necessidade de apresentação, pela prestadora de serviços, previamente aos pagamentos a serem efetuados pela contratante, de nota fiscal acompanhada de comprovantes de pagamento de remuneração e contribuições sociais, de regularidade fiscal e do cumprimento das obrigações trabalhistas, documentos esses que sequer foram carreados aos autos.<br/>
Dessa maneira, só se pode concluir que a ré UFPR concorreu de forma culposa para o inadimplemento das verbas pleiteadas na presente demanda, sendo impositiva sua responsabilização subsidiária.<br/>
Logo, embora a aludida responsabilidade não decorra do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, restou evidenciada a conduta culposa (culpa "in vigilando") da reclamada no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, razão por que não merece reforma a r. sentença.<br/>
Esclareço desde já que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange o total dos créditos devidos ao empregado pelo devedor principal, inclusive as multas, verbas rescisórias e eventuais indenizações por danos morais/materiais. Essa condenação, tal como ocorre com as demais verbas, é devida em observância ao princípio da responsabilidade objetiva.
Por essas razões, NEGO PROVIMENTO.<br/>
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Ao exame.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o tema 1.118, em 13/02/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. Confira-se:<br/>
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[...] 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.
2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.
3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974.
4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. [...] (grifos nossos)
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No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a culpa decorrente da negligência na fiscalização do ente público, culpa in vigilando, com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante.
Pelos fundamentos supramencionados, CONHEÇO do recurso de revista por violação ao art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93.
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2 - MÉRITO
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2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA
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Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público sobre as obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada.
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ISTO POSTO
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ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, exercer o juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/15, em face da tese jurídica firmada pelo STF no Tema 1.118 de Repercussão Geral; II) por unanimidade, dar provimento ao agravo, em razão de possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93; III) por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento do ente público, em razão de possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, determinando o processamento do recurso de revista, a reautuação do feito e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC e 122 do RITST; IV) por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada e, em consequência, excluí-lo da lide.
Brasília, 5 de outubro de 2026.<br/>
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Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)<br/>
DELAÍDE MIRANDA ARANTES<br/>
Ministra Relatora<br/>
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