DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO  5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO  ATOrd 1000453-85.2025.5.02.0465  RECLAMANTE: ANIELSON DA SILVA  RECLAMADO: CONCRESERV CONCRETO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 70acb35 proferida nos autos.  CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os autos ao MM. Juiz do Trabalho, Dr. RODRIGO ACUIO. À apreciação de V. Exa.  Marcos P. Soares – Servidor  São Bernardo do Campo/SP, 08 de outubro de 2026.     SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO    Vistos, etc. Considerando o trânsito em julgado da r. decisão condenatória proferida nos autos e a determinação para apuração do débito exequendo em liquidação de sentença;  Considerando que, ante a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, determinou-se a realização de perícia contábil, tendo o Perito do Juízo, Sr. Antonio Marcos Alexandre Pinheiro, apresentado Laudo Pericial Contábil elaborado estritamente de acordo com as diretrizes do título executivo judicial;  Considerando que transcorreu in albis o prazo da reclamada para contestar os esclarecimentos periciais e derradeiros cálculos de liquidação;  ACOLHO o laudo pericial contábil (fls. PDF 1311) e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Perito Judicial para fixar o valor BRUTO da execução em R$ 62.424,67 (composto por principal corrigido de R$ 55.291,12 e juros de mora no importe de R$ 7.133,55), atualizados até 01/06/2026.  Nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90 e do comando judicial exequendo, a quantia apurada a título de FGTS 8% + multa de 40% no montante de R$ 6.038,97 (composta por R$ 5.357,55 de principal e R$ 681,42 de juros de mora) deverá ser obrigatoriamente depositada na conta vinculada do Reclamante perante a Caixa Econômica Federal (CEF), sendo expressamente vedado o pagamento ou repasse direto ao exequente. Comprovado o recolhimento na conta vinculada e a regularidade documental, expeça-se alvará judicial em favor do Reclamante para o efetivo levantamento dos depósitos. As contribuições previdenciárias e fiscais incidentes sobre as parcelas de natureza salarial apuradas no laudo pericial perfazem o montante total de R$ 12.963,42, sob as seguintes diretrizes:  INSS Cota-Parte do Empregado: R$ 3.264,46 (retido/deduzido do crédito bruto do autor);Imposto de Renda: ISENTO, com base na IN-RFB nº 1127/2011. Contribuição previdenciária cota patronal/empresa incidente, no importe de R$ 9.698,96, a cargo da reclamada.  O recolhimento do INSS deverá ser efetuado pelas Reclamadas via guia própria (DARF/DCTFWeb), sob pena de execução previdenciária imediata promovida de ofício (art. 114, VIII, da CF/88).  Honorários Periciais Contábeis: Arbitro os honorários periciais em favor do Perito do Juízo, Sr. Antonio Marcos Alexandre Pinheiro, no valor de R$ 3.800,00, a cargo das Reclamadas, sucumbentes na pretensão objeto da ação.  Honorários advocatícios sucumbenciais: honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante, no importe de R$ 6.846,36, a cargo da reclamada.  Custas processuais incidentes sobre o valor total da condenação, no importe FINAL de R$ 776,18(soma dos valores acima R$ 88.808,96 x 2% = R$ 1.776,18 – valor recolhido na fase recursal: R$ 1.000,00 = R$ 776,18, de custas a serem complementadas), a cargo da reclamada.  Honorários Sucumbenciais Devidos pelo Reclamante: Registra-se a apuração de honorários sucumbenciais em favor do patrono das Reclamadas no valor de R$ 24.454,96, cuja exigibilidade permanece SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT.  FICA O 2º EXECUTADO: CONCRESERV TRANSPORTES S/A - CNPJ 54.181.670/0001-80 (condenação solidária), INTIMADO para pagamento do débito já atualizado no importe de R$ 92.519,00 (30.10.2026) conforme planilha de cálculo de id. a1b8700, no  prazo de 10 (dez) dias, sob pena de penhora on line nos seus ativos financeiros (SisbaJud), além da aplicação dos demais convênios, caso sejam necessários, a saber: RENAJUD (bloqueio de veículos), ARISP, INFOJUD, solicitando informações quanto à existência de bens. O 1º reclamado CONCRESERV CONCRETO S/A, ENCONTRA-SE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.                                                 Deverá o 2º executado proceder a expedição da guia de depósito perante o BANCO DO BRASIL S/A, acessando o link: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/IdDeposito,802,4647,4648,0,1.bbx  Comprovado o pagamento dentro do prazo estipulado, bem como decorrido o prazo previsto no art. 884 da CLT, PROCEDA a Secretaria da Vara a liberação do depósito a quem de direito com observância do resumo da planilha de atualização: ID. a1b8700. Ficam as partes advertidas de que eventuais impugnações deverão ser arguidas após a garantia do Juízo, nos termos do artigo 884 da CLT, sob pena de configuração da litigância de má fé e multa processual nos termos do artigo 774 do CPC. Cumpridas as determinações acima, DÊ-SE BAIXA e ARQUIVE-SE o processo definitivamente no sistema PJe-JT.  Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 08 de outubro de 2026.  RODRIGO ACUIO  Juiz do Trabalho Substituto<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ANIELSON DA SILVA<br>