FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJDFT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0707823-92.2026.8.07.0004
sigla tribunal:TJDFT
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara Cível do Gama
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:09/10/2026
Integridade verificável
Capturado em:09/10/2026, 04:26
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Texto íntegra
3 KBPoder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível do Gama Petição Inicial Número do processo: 0707823-92.2026.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES DA CHACARA 03 RESIDENCIAL RECANTO DA LUA REQUERIDO: DEJAMIRA MARIA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO/AR DE CITAÇÃO Nome: ESPÓLIO DE DEJANIRA MARIA DOS SANTOS, falecida, representado por seus herdeiros MÁRCIO PEREIRA DOS SANTOS, brasileiro, casado, vendedor, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, com endereço eletrônico mtec.contabilidade@gmail.com e telefone n° (61) 98486-6454, e ROBERTO MARTINS DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, curatelado, inscrito no CPF sob o n° ***.***.***-**, representado por seu curador MÁRCIO PEREIRA DOS SANTOS, já qualificado, ambos residentes e domiciliados na Quadra 19, Casa 37, Setor Oeste, Gama/DF, CEP: 72.420-190. Recebo a emenda retro. Tendo em vista que o falecimento da parte requerida ocorreu antes do ajuizamento da ação, promova a Secretaria do Juízo a alteração do polo passivo da demanda para fazer constar como parte requerida o espólio da ré falecida, representado pelos herdeiros qualificados na petição retro. No mais, tendo em vista que a demanda envolve interesse de incapaz, promova a Secretaria do Juízo o cadastramento do Ministério Público no feito. Após, intime-se para que se manifeste nos autos nos termos do Art. 178, II, do CPC. Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES DA CHACARA 03 RESIDENCIAL RECANTO DA LUA em desfavor de REQUERIDO: DEJAMIRA MARIA DOS SANTOS, conforme qualificações constantes dos autos. Deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Confiro a esta decisão força de mandado para que seja a parte ré citada para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, observada a regra do art. 231, inciso I, do Código de Processo Civil. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. PRAZO PARA DEFESA ADVERTÊNCIAS Você tem 15 (quinze) dias úteis para apresentar sua defesa, a partir da data da juntada do aviso de recebimento desta carta ao processo. Procure um(a) advogado(a) ou entre em contato com a Defensoria Pública no telefone: (61) 2196-4481/4482 e 61 99359-0026 Caso tenha interesse na realização de Audiência de Conciliação, informe no processo. Se não for apresentada defesa no prazo estipulado, as alegações da parte autora serão presumidas verdadeiras. FALE CONOSCO 1ª Vara Cível do Gama EQ 1/2, sala s/n, 3 andar, ala A, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Horário de Atendimento: 12h00 as 19h00. Telefone: 3103-1201/1202 E-mail: 1vcivel.gama@tjdft.jus.br Atendimento por vídeo: Acesse o QR Code à direita e selecione 1ª Vara Cível do Gama