DJEN TRF5 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0043808-52.2025.4.05.8100 REQUERENTE: AIRTON LIBORIO VIANA ALENCAR, CARLOS MAGNO DE CASTRO OLIVEIRA, FRANCISCA NEURISMENE DE OLIVEIRA PINHEIRO, FRANCISCO DENILSON NASCIMENTO DE CASTRO, FRANCISCO EDIBERTO BATISTA, FRANCISCO ERIVALDO DA SILVA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR - PB10927 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO 1. Intime-se o advogado do cedente - DR. MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR OAB PB10927, para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se tem algo a opor à cessão de crédito subscrita por seu cliente, FRANCISCO EDIBERTO BATISTA - CPF: ***.***.***-**, oportunidade em que deverá informar se é de seu conhecimento, se existe algum processo de interdição em nome de seu constituinte, para fins de verificação da existência de necessidade de intimação do MPF, para acompanhar o feito, nos termos do art. 178, II, do novo CPC/2015, abaixo transcrito, sob pena de anuência tácita. Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: (...) II - interesse de incapaz; 2. Findo o prazo supra, apreciarei o pedido de cessão de crédito em relação à sua constituinte (188598063 e anexo). Fortaleza, data do sistema.