DJEN TJPE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Seguro Habitacional - SFH Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0000360-37.2019.8.17.2970 EXEQUENTE: SEVERINA DE MELO SANTANA, MARINEZ DA SILVA SANTANA MACIEL, MARIA JOSE LOPES DA SILVA, EDNA MARIA RODRIGUES DO NASCIMENTO, FRANCISCO AVELINO AMANCIO, HILDA MARIA MARINHO BEZERRA, VERONICA MARIA DOS SANTOS, EDIVANIA FERREIRA SALES, ELENICE JOSE DA SILVA, DEYSIANE OLIVEIRA DE SOUZA, CICERA FERREIRA LIMA, BENEDITO RUFINO DA SILVA, ARMANDO INACIO DA SILVA, CREUZA BERNARDINA DA SILVA, CLAUDIO CARLOS AGUIAR, CARLA PATRICIA SILVA PEREIRA, CREUSA DA CONCEICAO SILVA, OTACILIO JOSE DA COSTA, DIONICE VERISSIMA DE ARAUJO, MARIA CIRLEIDE DA SILVA DOS SANTOS, MARLUCE MARIA DA SILVA MARQUES, NOEMIA SEVERINA BATISTA, ALEXANDRE CARLOS COSTA DO NASCIMENTO, MARIO DE LUCENA CAVALCANTE, ROSIANE FLAVIA SANTANA DA SILVA, NOAM MARIA DA SILVA, MARIA JOSE DE BARROS, MARIA DE FATIMA ROBERTO, MARIA ANTONIA DE LIMA SANTOS, CARLA SUELI DE OLIVEIRA, CLEIDE DOS SANTOS SILVA, ROSINALVA MARIA ALVES, CILENE MARIA DA SILVA, AMARA PEREIRA LIMA DOS SANTOS, ANA PAULA LOPES DE BARROS, VLADEMIR CARNEIRO DE DEUS, JOSEFA SEVERINA VICENTE, BENEDITA BRASILINA PAIXAO DE MOURA, HILDA TOMAZ DE AQUINO EXECUTADO(A): SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS PROCURADOR(A): EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS DECISÃO Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA promovido por SEVERINA DE MELO SANTANA E OUTROS contra TRADITIO SEGUROS S/A, decorrente da ação de indenização securitária nº 0000424-77.2012.8.17.0970, na qual foi proferida sentença de procedência (Id 44924634 e ss), posteriormente confirmada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco. O cumprimento de sentença foi instaurado mediante petição inicial acompanhada de demonstrativos de cálculo (Ids 44924259, 44924261 e 44924266), nos quais os exequentes apresentaram memória discriminada do débito. A executada, regularmente intimada, deixou de promover o pagamento voluntário, tendo apresentado seguro garantia judicial (Id 53026316), posteriormente renovado ao longo da tramitação (Ids 69817954, 91103426, 118551876 e 186603388). Sobreveio impugnação ao cumprimento de sentença (Id 53841582), na qual a executada alegou excesso de execução e insurgiu-se contra os critérios de atualização do débito, especialmente no tocante aos juros de mora, correção monetária e multa decendial. Os exequentes apresentaram manifestação, arguindo a preclusão das matérias suscitadas (Id 163896918), destacando que tais questões já foram decididas na fase de conhecimento e em sede recursal, inclusive com trânsito em julgado (Ids 111049683 e 111049684). Determinada a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Seguro Habitacional (SFH) (Id 161887308), foi elaborada conta judicial pela Contadoria (Id 198705790), com posterior intimação das partes e certificação de decurso de prazo sem impugnação específica (Id 218680555). É o relatório. Passo a decidir. A controvérsia limita-se à verificação da adequação dos cálculos ao título executivo judicial, matéria de direito e documentalmente comprovada, razão pela qual o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Nos termos do art. 525, §1º, do CPC, a impugnação ao cumprimento de sentença não se presta à rediscussão de matérias já decididas na fase de conhecimento. No caso concreto, verifico que a executada, ao apresentar a impugnação (Id 53841582), limitou-se a reiterar teses já apreciadas e rejeitadas, especialmente quanto aos critérios de atualização do débito, matérias estas definitivamente estabilizadas pelo trânsito em julgado do acórdão proferido pelo TJPE (Ids 111049683 e 111049684). Incide, portanto, o instituto da preclusão, impedindo o reexame das questões suscitadas, sob pena de violação à coisa julgada. No tocante ao excesso de execução, não verifico a apresentação, pela executada, de demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende devido, em descumprimento ao disposto no art. 525, §5º, do CPC. Por outro lado, o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial (Id 198705790) observa os parâmetros fixados no título executivo, não havendo elementos técnicos aptos a infirmá-lo. Assim, deve prevalecer o valor apurado judicialmente. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por TRADITIO SEGUROS S/A e, por conseguinte, HOMOLOGO o valor apurado pela Contadoria Judicial (Id 198705790) como devido aos exequentes, neste já incluído a multa e honorários previstos no art. 523 do CPC. Prosseguindo. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, afetou os Recursos Especiais n. 1.799.288/PR e 1.803.225/PR, da relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, com base no § 5º do art. 1.036 do CPC, cadastrando a "quaestio" como TEMA REPETITIVO N. 1039, que versa sobre a “Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação." Tal Órgão determinou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e em todo o território nacional (acórdão publicado no DJe de 9/12/2019). Destarte, determino a suspensão do processo, devendo a Secretaria/Diretoria proceder as devidas anotações no sistema PJE, nos moldes do OFICIO N. 824/2019 - NUGEP Com o julgamento do TEMA, tornem os autos conclusos. A conclusão, igualmente deverá ser feita nas hipóteses de URGÊNCIA, a fim de evitar dano irreparável as partes, tais como eventual expedição de alvarás ou decisão relacionada a interdição do bem descrito na Exordial, etc, nos moldes ao estatuído no artigo 314 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 14 de abril de 2026. ASSINADO ELETRONICAMENTE RAFAEL SINDONI FELICIANO Juiz de Direito RESPONDENDO CUMULATIVAMENTE 02