DJEN TJPB — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital Processo: 0837896-27.2024.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) DECISÃO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por ROMERO RUAN CARTAXO DE QUEIROGA (ID 109343304) em face da decisão interlocutória proferida pelo juízo (ID 109067161), a qual deferiu a expedição de precatório referente à parcela incontroversa no montante de R$ 22.022,67 (vinte e dois mil, vinte e dois reais e sessenta e sete centavos), determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial e assentou a indivisibilidade dos honorários da fase cognitiva nos termos do Tema 1.142 do Supremo Tribunal Federal. Em suas razões, a parte embargante sustenta a existência de omissão na decisão fustigada, argumentando que o pronunciamento judicial deixou de arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos na fase de cumprimento individual de sentença coletiva sobre o valor incontroverso já liberado, em desconformidade com a diretriz da Súmula 345 e do Tema 973, ambos do Superior Tribunal de Justiça. Instado a se manifestar acerca dos Embargos, o MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA pugnou pela rejeição dos aclaratórios, defendendo a inexistência de sucumbência na parcela incontroversa antes do encerramento da liquidação do crédito e a inaplicabilidade de honorários na espécie. A parte exequente reiterou os termos dos aclaratórios e acostou precedentes jurisprudenciais do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (ID 129170231). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório no essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos declaratórios são tempestivos e preenchem os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 1.023 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 1.022 do CPC, o recurso integrativo presta-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Na hipótese dos autos, constata-se omissão na decisão interlocutória de ID 109067161, porquanto, ao ordenar a expedição de precatório sobre o crédito incontroverso e determinar o envio dos autos à Contadoria, o juízo não apreciou o pedido de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença. Impõe-se, assim, a integração do pronunciamento embargado. Conforme entendimento vinculante consolidado pelo STJ na Súmula 345 e no Tema Repetitivo 973, são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nos cumprimentos individuais de sentença coletiva, ainda que não impugnados, não incidindo a regra de dispensa do art. 85, § 7º, do CPC. Isso decorre da natureza cognitiva autônoma da execução coletiva individualizada, a qual exige trabalho técnico para a identificação da legitimidade, individualização e liquidação do crédito. Uma vez reconhecida a parcela incontroversa de R$ 22.022,67 (ID 109067161), opera-se proveito econômico imediato em favor do exequente e correspondente sucumbência da Fazenda Pública. Ressalte-se que não se aplica à hipótese o Tema 1.142 do STF, restrito aos honorários da fase de conhecimento originária. Nesse mesmo sentido orienta-se a jurisprudência consolidada do TJPB: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARCELA INCONTROVERSA. TEMA 973 E SÚMULA 345 DO STJ. APLICAÇÃO. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 1.190 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em execução individual de sentença coletiva que, embora tenha determinado a expedição de precatório referente à parcela incontroversa do débito, indeferiu a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais sobre tal montante, com fundamento na ausência de impugnação e na aplicação do Tema 1.190 do STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se são devidos honorários advocatícios sucumbenciais no cumprimento individual de sentença coletiva movido contra a Fazenda Pública, incidentes sobre a parcela incontroversa da dívida, independentemente de impugnação, à luz da Súmula 345 e do Tema 973 do STJ. III. Razões de decidir 3. O cumprimento individual de sentença coletiva possui natureza jurídica de ação de conhecimento incidental, exigindo atividade cognitiva para a individualização do crédito e verificação da legitimidade, o que atrai a incidência da Súmula 345 do STJ, segundo a qual são devidos honorários pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença coletiva, ainda que não embargadas. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 973, fixou a tese de que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação da Súmula 345, prevalecendo a regra especial da execução coletiva sobre a regra geral de isenção de honorários em execução não impugnada. 5. Inaplicabilidade do Tema 1.190 do STJ ao caso concreto, seja pela distinção (distinguishing) entre a execução comum e a execução individual de sentença coletiva, seja pela modulação de efeitos que restringiu a aplicação da tese aos cumprimentos iniciados após 01/07/2024, sendo a presente execução anterior a esse marco. 6. A expedição de precatório sobre a parcela incontroversa configura proveito econômico imediato, sobre o qual deve incidir a verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais no cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, incidentes sobre a parcela incontroversa do débito, ainda que não haja impugnação, nos termos da Súmula 345 e do Tema 973 do STJ. 2. O Tema 1.190 do STJ não se aplica às execuções individuais de sentença coletiva propostas antes de 01/07/2024 ou quando houver necessidade de liquidação e individualização do direito. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 1º, 2º, 3º e 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 345; STJ, Tema 973 (REsp 1.648.238/RS); STJ, Tema 1.190 (REsp 2.029.636/SP) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 0821653-60.2025.8.15.0000, em que figuram como agravantes Jordana Pascoal Machado Rocha e outros e como agravado o Município de João Pessoa. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento. (0821653-60.2025.8.15.0000, Rel. Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 20/03/2026) (Grifei) Desse modo, sendo de R$ 22.022,67 (vinte e dois mil, vinte e dois reais e sessenta e sete centavos) o proveito econômico obtido sobre a quantia incontroversa, fixam-se os honorários advocatícios sucumbenciais da execução no patamar de 10% (dez por cento) sobre esse montante, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC, em favor da sociedade de advogados Patriota & Coutinho Advogados Associados (art. 85, § 15, do CPC). Para mais, reafirma-se integralmente a ordem de expedição do precatório sobre a parcela incontroversa, com fundamento no art. 535, § 4º, do CPC e no Tema 28 do STF. De igual modo, reafirma-se o deferimento do destaque dos honorários advocatícios contratuais incidente sobre a quantia incontroversa, providência que já havia sido expressamente concedida na decisão embargada, com esteio no art. 22, § 4º, da Lei Federal nº 8.906/1994 e no contrato de prestação de serviços juntado aos autos (ID 92244539). Por fim, no tocante ao saldo controvertido remanescente, por ausência de conhecimento técnico deste juízo, para a devida apuração do valor e o consequente julgamento da impugnação, mantém-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a conferência dos cálculos, nos moldes abaixo delimitados: - Diferença no valor mensal de R$ 461,27 (quatrocentos e sessenta e um reais e vinte e sete centavos) de setembro de 2021 a junho de 2022, posteriormente, a partir de julho de 2022 a junho de 2023, a diferença no valor mensal de R$ 1.080,96 (mil e oitenta reais e noventa e seis centavos). - A atualização monetária deverá observar a variação do IPCA-E e os juros de mora devem ser equivalentes aos aplicados à caderneta de poupança até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez e até o efetivo pagamento, exclusivamente do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente, o qual já compreende juros e correção monetária, conforme o art. 3º da referida Emenda. A partir de 09/09/2025 com a vigência da Emenda Constitucional nº 136/2025, os valores passam a ser corrigidos monetariamente pela variação do IPCA, mais juros moratórios simples de 2% (dois por cento) ao ano, vedada a aplicação de juros compensatórios, servindo a taxa SELIC como teto limitador. - O marco inicial para incidência dos encargos ocorre a partir da citação para as parcelas que se venceram anteriormente ao referido ato, e a partir do vencimento para as parcelas que venceram posteriormente à citação. - O marco final da incidência dos encargos corresponde a data do cálculo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte exequente, com efeitos infringentes, para suprir as omissões apontadas e integrar a decisão interlocutória de ID 109067161, determinando as seguintes providências: CONDENAR o executado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais relativos à fase de cumprimento individual de sentença coletiva no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela incontroversa de R$ 22.022,67 (vinte e dois mil, vinte e dois reais e sessenta e sete centavos), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC, em conformidade com a Súmula 345 e o Tema 973 do STJ. EXPEÇA-SE a competente RPV, com prazo de 02 (dois) meses para adimplemento dos honorários de sucumbência, em benefício da sociedade PATRIOTA & COUTINHO ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ nº 10.653.805/0001-98), consoante autoriza o art. 85, § 15, do CPC. Na hipótese de pagamento da RPV, expeça-se o alvará; caso contrário, conclusos para demais deliberações. Reafirmar a IMEDIATA EXPEDIÇÃO do Precatório referente à parcela incontroversa do crédito no importe de R$ 22.022,67 (vinte e dois mil, vinte e dois reais e sessenta e sete centavos), com observância das deduções e destaques fixados nos itens anteriores, nos termos do art. 535, § 4º, do CPC e do Tema 28 do STF, bem como o DESTAQUE dos honorários contratuais já deferido na decisão embargada, com base no art. 22, § 4º, da Lei Federal nº 8.906/1994, deduzindo-se do montante a ser recebido pelo constituinte e expedindo-se em favor da sociedade patronal. Manter a determinação de REMESSA DOS AUTOS à Contadoria Judicial para a apuração do saldo controvertido remanescente, com posterior intimação das partes após a apresentação do laudo de cálculos. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito (Gabinete 5)