DJEN TJAM — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

SENTENÇA

1. RELATÓRIO

Tratam os presentes autos de ação de indenização por danos morais na qual foi proferida sentença de mérito julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com a condenação da ré ao pagamento de compensação financeira e honorários advocatícios.

Apurou-se que a parte requerida, TAM LINHAS AEREAS S.A., efetuou o pagamento voluntário e integral da condenação, procedendo ao depósito judicial do montante de R$ 7.270,13 (sete mil, duzentos e setenta reais e treze centavos), conforme o comprovante bancário e a petição de emenda inseridos nos autos.

Na sequência, a parte exequente manifestou-se expressamente, requerendo a expedição do respectivo alvará para levantamento do valor depositado e o consequente arquivamento definitivo do processo.

É o breve relatório. Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO

Tendo em conta o depósito voluntário do débito pela parte executada e a concordância expressa da parte exequente, constata-se que a obrigação foi integralmente satisfeita, não havendo mais factos ou trâmites a impulsionar no presente feito.

O Código de Processo Civil prevê expressamente que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita, nos termos do seu artigo 924, inciso II, impondo-se a declaração do desfecho do processo.

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo (fase de cumprimento de sentença), em virtude da satisfação integral da obrigação.

Expeça-se, de imediato, o competente Alvará de Levantamento referente ao depósito efetuado nos autos, em favor do patrono da parte autora, MARCELO BONFIM DOS SANTOS (OAB/BA 46.857), devendo a transferência ser realizada para a conta bancária indicada na petição: Banco Cora (403), Agência 0001, Conta Corrente 4858933-9, ou em alternativa através da chave PIX (CNPJ: 54.629.139/0001-28), observando-se as devidas cautelas legais.

Sem custas processuais remanescentes, face ao pagamento voluntário e tempestivo.

Registe-se. Publique-se. Intimem-se, observando-se expressamente o pedido da ré para que as publicações e intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, inscrito na OAB/AM A1119, sob pena de nulidade.

Após o trânsito em julgado e o cumprimento do alvará, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição judicial.