FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJAM — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0670867-17.2019.8.04.0001
sigla tribunal:TJAM
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:09/10/2026
Integridade verificável
Capturado em:09/10/2026, 04:15
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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Ante o exposto, mantenho a decisão do mov. 166.1 em todos os seus termos, sem exercer a retratação prevista no art. 1.018, §1º, do CPC.

Torno sem efeito a certidão e o ato ordinatório do mov. 175.1 e 175.2, vedada a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça com fundamento no art. 1.010, §3º, do CPC, posto que impertinente.

Diante da notícia de ausência de efeito suspensivo concedido ao Agravo de Instrumento, certifique a Secretaria se o ofício à AmazonPrev determinado no mov. 166.1 foi expedido, expedindo-o de imediato em caso negativo ou reiterando-o em caso positivo. O ofício requisitará à AmazonPrev que, no prazo de 15 (quinze) dias, adeque o desconto sobre os proventos de aposentadoria de Raimundo Sabino Castelo Branco Maués, CPF n. ***.***.***-**, ao percentual de 20% (vinte por cento) dos ganhos líquidos, assim considerados após a dedução dos descontos obrigatórios e da pensão alimentícia, até a satisfação integral do crédito exequendo, e que, no mesmo prazo, informe os valores descontados por força deste processo desde a implantação da penhora e comprove seu depósito em conta judicial vinculada a estes autos.

Dê-se vista ao Ministério Público, nos termos dos arts. 178, II, e 279, §2º, do CPC, para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre o pedido do mov. 163.1, a decisão do mov. 166.1 e a presente decisão.

Com a resposta da AmazonPrev, intimem-se as exequentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito, com dedução dos valores retidos.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.