DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO
			TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS			
COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA
			1ª VARA CÍVEL						 			
 
Processo nº 5095613-29.2025.8.09.0011
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença 
Requerente: Gessica Parente Da Cruz Gomes, CPF/CNPJ ***.***.***-**
Requerido: Amil Assistencia Medica Internacional S.a., CPF/CNPJ 29.309.127/0001-79

DECISÃO
(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça)
 
 
 
 
Trata-se de Cumprimento de Sentença deflagrado por Graciela Parreira Costa Rezende nos autos da ação movida por Gessica Parente Da Cruz Gomes em face de Amil Assistência Médica Internacional S.A., visando à satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na sentença de evento 81 (memória de cálculo no evento 86).
A obrigação principal foi adimplida e, após sucessivos depósitos voluntários realizados pela executada (eventos 87 e 101), este Juízo proferiu Sentença de Extinção da Execução com fulcro no art. 924, II, do CPC (evento 104), determinando a expedição de alvará judicial do saldo remanescente de R$ 866,09 em favor da patrona, decisão esta que transitou em julgado (evento 111).
Encaminhados os autos à Central Estadual de Expedição de Alvarás, a serventia certificou a devolução do feito sem expedição do documento, aduzindo a inexistência de procuração com poderes específicos para dar e receber quitação (evento 113). 
Instada, a causídica esclareceu que a execução versa exclusivamente sobre honorários sucumbenciais de sua titularidade e requereu o imediato levantamento (evento 117).
Decido.
Assiste razão à patrona exequente.
Com efeito, os honorários advocatícios fixados por sucumbência constituem verba alimentar e direito autônomo pertencente exclusivamente ao advogado, a teor do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil e dos arts. 23 e 24 da Lei Federal nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), corroborado pelo enunciado da Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse contexto, a exigência inserta no art. 105, caput, do CPC — relativa a poderes expressos para receber e dar quitação — aplica-se estritamente às hipóteses em que o procurador postula o levantamento de numerário titularizado pelo constituinte (mandante). Tratando-se de verba sucumbencial própria, a expedição de alvará diretamente em nome do advogado dispensa a outorga de poderes especiais pela parte patrocinada, visto que o causídico age em nome e no interesse próprios.
Portanto, supero o apontamento da UPJ e reconheço o direito ao levantamento direto.
Lado outro, observa-se que, conquanto o processo tenha alcançado tutela exauriente e coisa julgada, a procuração da autora Gessica Parente da Cruz Gomes anunciada na exordial (evento 1, fl. 11, item 3) não foi anexada aos autos, impondo-se a intimação da patrona para regularização cadastral, sem prejuízo da liberação dos seus honorários.
Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela advogada no evento 117, superando o óbice apontado na certidão do evento 113, haja vista a titularidade autônoma do crédito de honorários advocatícios sucumbenciais.
DETERMINO à UPJ que proceda à EXPEDIÇÃO do competente alvará judicial eletrônico para levantamento da quantia de R$ 866,09 (oitocentos e sessenta e seis reais e nove centavos), depositada no evento 101 (comprovante 533200568, conta judicial nº 2712.040.01575362-5 da Caixa Econômica Federal), acrescida de eventuais rendimentos legais, em favor exclusivo da advogada GRACIELA PARREIRA COSTA REZENDE (CPF nº ***.***.***-**, OAB/GO nº 57.170), mediante transferência bancária para a conta corrente de sua titularidade indicada no evento 88 (Banco Itaú, Código 341, Agência 1589, Conta Corrente 35780-3).
INTIME-SE a advogada subscritora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos o competente instrumento de mandato firmado pela autora Gessica Parente da Cruz Gomes, para fins de regularidade do acervo cartorário antes do arquivamento definitivo, não ficando a expedição do alvará supra condicionada a esta providência.
CUMPRA-SE a presente determinação com prioridade. Expedido o alvará e decorrido o prazo supra, certifique a escrivania o cumprimento de todas as determinações e a inexistência de custas finais pendentes e, nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos em definitivo com as cautelas e baixas de estilo, sem necessidade de nova conclusão.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica.
Rita de Cássia Rocha Costa 
Juíza de Direito
 
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