DJEN TJPR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudencio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: (42) 3309-3570 - E-mail: tib-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001891-52.2019.8.16.0169 Processo:   0001891-52.2019.8.16.0169 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Adicional de Insalubridade Valor da Causa:   R$10.000,00 Exequente(s):   ESPÓLIO DE MARIA ISABETE OLIVO (RG: 16817813 SSP/PR e CPF/CNPJ: ***.***.***-**) RUA HERBERT MERCER, 1404 - TIBAGI/PR - CEP: 84.300-000 NELSON LUIZ TEIXEIRA DA SILVA (RG: 1122611 SSP/PR e CPF/CNPJ: ***.***.***-**) RUA HERBERT MERCER, 1404 - TIBAGI/PR - CEP: 84.300-000 PEDRO LUÍS OLIVO DA SILVA (RG: 151819133 SSP/PR e CPF/CNPJ: ***.***.***-**) RUA HERBERT MERCER, 1404 - TIBAGI/PR - CEP: 84.300-000 Executado(s):   Município de Tibagi/PR (CPF/CNPJ: 76.170.257/0001-53) PÇA. EDMUNDO MERCER, 34 - TIBAGI/PR - CEP: 84.300-000       DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença em que figuram como parte exequente o ESPÓLIO DE MARIA ISABETE OLIVO e outros, e como parte executada o MUNICÍPIO DE TIBAGI. O Departamento de Gestão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Paraná informou a transferência de valores referentes à quitação do precatório expedido nestes autos, totalizando o depósito de R$ 89.203,91 em conta judicial vinculada ao juízo (mov. 254). A parte executada compareceu aos autos, informou o pagamento do débito e requereu a extinção da execução (mov. 255). A parte exequente requereu a expedição de alvará para o levantamento dos valores depositados (mov. 257). O juízo determinou a intimação da parte exequente para regularizar a representação processual do herdeiro que atingiu a maioridade civil, bem como para apresentar o formal de partilha dos bens deixados pela falecida credora originária (mov. 260). A parte exequente apresentou as procurações atualizadas de todos os herdeiros e sucessores da falecida, pleiteou a habilitação formal dos filhos que ainda não constavam no polo ativo, e juntou os documentos oriundos da ação de inventário, reiterando o pedido de expedição de alvará para a conta de titularidade da sociedade de advogados de seu patrono (mov. 263). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da regularização do polo ativo e habilitação dos sucessores A parte exequente demonstrou que a credora originária, MARIA ISABETE OLIVO, faleceu no curso da demanda. Conforme a documentação apresentada (mov. 263), constata-se a regularidade da representação processual do viúvo meeiro, NELSON LUIZ TEIXEIRA DA SILVA, e de todos os herdeiros descendentes: PEDRO LUÍS OLIVO DA SILVA (que atingiu a maioridade), ARTHUR OLIVO DA SILVA e RODOLFO OLIVO DA SILVA. Embora o crédito decorrente deste processo (adicional de insalubridade) não conste expressamente no formal de partilha apresentado, trata-se de verba de natureza salarial não recebida em vida pela servidora falecida. Nos termos da Lei 6.858/1980, tais valores podem ser levantados diretamente pelos dependentes ou, na sua falta, pelos sucessores previstos na lei civil, independentemente de inventário ou sobrepartilha. Considerando que todos os sucessores legais encontram-se devidamente identificados, maiores, capazes e representados nos autos pelo mesmo patrono em comum acordo, a habilitação direta destes no polo ativo é medida que se impõe, privilegiando os princípios da celeridade, da economia processual e da instrumentalidade das formas. 2.2. Do levantamento de valores Todos os herdeiros e o viúvo meeiro outorgaram procuração ao patrono constituído nos autos, conferindo-lhe poderes específicos e expressos para "receber e dar quitação", bem como para "levantar depósitos judiciais" (mov. 263.2 a 263.4). Inexiste, portanto, óbice ao deferimento do pedido de expedição de alvará de transferência dos valores depositados em juízo para a conta bancária indicada pela parte exequente, de titularidade da sociedade de advogados respectiva, conforme autoriza o art. 105 do Código de Processo Civil e o art. 85, § 15, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB). 2.3. Da extinção da execução O art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil dispõe que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita. No caso em análise, houve o depósito integral do valor requisitado via precatório, e a própria parte executada compareceu aos autos para reconhecer o cumprimento da obrigação e requerer a extinção do feito. Assim, impõe-se a extinção do presente cumprimento de sentença, ante a satisfação integral do crédito executado. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto: a) DEFIRO a habilitação de ARTHUR OLIVO DA SILVA e RODOLFO OLIVO DA SILVA no polo ativo da presente demanda, na condição de sucessores da credora originária. b) DEFIRO a expedição de alvará para o levantamento dos valores depositados nos autos. c) JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. DELIBERAÇÕES GERAIS I. À Secretaria para que proceda à retificação do polo ativo no sistema Projudi, a fim de fazer constar os nomes de todos os sucessores habilitados, conforme qualificação de mov. 263.1. II. Expeça-se alvará eletrônico de transferência do valor total depositado nos autos (R$ 89.226,23, acrescido das eventuais remunerações da conta judicial), em favor da parte exequente, a ser creditado na conta bancária de titularidade da sociedade de advogados indicada ao mov. 263.1 (Banco Caixa Econômica Federal, Agência 2689, Operação 1292, Conta Corrente 578951661-7, CNPJ 26.081.191/0001-57), observando-se os poderes outorgados ao advogado subscritor. III. Sem custas processuais remanescentes, ante a isenção legal da Fazenda Pública e a satisfação da obrigação. IV. Intime-se a parte exequente acerca do inteiro teor desta sentença. V. Considerando que a extinção adveio de pedido expresso da parte executada, evidencia-se a preclusão lógica para a interposição de recursos de sua parte. Assim, certifique-se desde logo o trânsito em julgado para o MUNICÍPIO DE TIBAGI. VI. Transitada em julgado a decisão para a parte exequente, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Tibagi, data da assinatura no sistema. João Batista Spanier Neto Juiz de Direito