DJEN TJPR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8931 - E-mail: cazu-ju-scrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000315-92.2026.8.16.0067 Processo:   0000315-92.2026.8.16.0067 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal:   Piso Salarial Valor da Causa:   R$1.593,99 Requerente(s):   LUCIENI DE LOURDES ZELA (RG: 83395702 SSP/PR e CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Rua Principal da Localidade do Ribeirao Bonito do Chapeu, SN CASA - Cerro Azul - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 - E-mail: lmec.advocacia@gmail.com - Telefone(s): (41) 3662-1214 Requerido(s):   Município de Cerro Azul/PR (CPF/CNPJ: 76.105.626/0001-24) representado(a) por EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO (CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Rua Prefeito Athanagildo Laio, 63 - Centro - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 1. De início, rejeito a impugnação ao valor da causa, uma vez que a planilha elucidativa que instrui a inicial (mov. 1.1) demonstra com clareza o proveito econômico perseguido, em estrita correspondência com o valor atribuído à causa. De igual modo, rejeito a inépcia parcial. A petição inicial contém causa de pedir e pedido determináveis, com memória de cálculo aritmética discriminada (dias trabalhados, piso proporcional, índice de atualização), suficiente ao exercício do contraditório. Em relação à tese de impossibilidade de reflexo automático em toda a carreira e à Súmula Vinculante 42, destaco que, no caso dos autos, não se pleiteia reajuste de carreira, mas o pagamento do vencimento correspondente a um período de majoração temporária de jornada já exaurido, cuja base de cálculo a própria lei municipal fixa no piso proporcional. Não há, portanto, ofensa à autonomia municipal nem à SV 42. O caráter temporário da majoração (art. 14 da Lei nº 005/2017) não afasta o direito ao correto pagamento do período efetivamente trabalhado; apenas obsta a incorporação definitiva à remuneração, o que não foi postulado. Rejeito, ainda, a alegação de ausência de ato administrativo formal de concessão da majoração. O Ofício nº 041 da Direção da Escola Municipal Padre Luciano (mov. 1.7), no interesse da própria Administração, comprova a designação da autora para a substituição da professora afastada. O Município, na contestação, não negou a efetiva prestação do serviço, limitando-se a arguir vício formal no processo seletivo do art. 16 da lei municipal, irregularidade interna que não pode ser oposta à servidora de boa-fé, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. Cabe ao Município, detentor exclusivo dos registros de frequência e da folha de pagamento, comprovar o efetivo e correto pagamento (art. 373, II, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu, tampouco impugnou especificamente a planilha de cálculo apresentada. A LC nº 004/2022 e a verba "425 – Diferença Data Base 3" constante da ficha financeira de 2022 (mov. 16.2) dizem respeito à revisão geral de vencimentos daquele exercício, sem qualquer relação com o período de dezembro/2024 ora em discussão. A respeito da superveniência da LC Municipal nº 007/2025, com efeitos financeiros a partir de 1º/10/2025, a norma não retroage para reger os fatos de dezembro/2024 (tempus regit actum, art. 6º da LINDB), não sendo hábil a extinguir ou a fundamentar diretamente esta lide. Sua relevância, no caso, limita-se a explicar o pagamento administrativo espontâneo promovido pelo Município no curso do processo. No que tange ao pedido de complementação de R$ 226,24 (mov. 24.1), entendo que não se trata de alteração de pedido vedada pelo art. 329 do CPC, mas de fato superveniente ao pagamento parcial administrativo, consistente no mero abatimento do valor já satisfeito (R$ 1.367,75) do total apurado na inicial (R$ 1.593,99), preservando-se a mesma causa de pedir e a mesma verba. Acolho, pois, a comunicação de pagamento parcial, determinando seu abatimento e limitando a condenação ao saldo remanescente. Não há, nos autos, comprovação de dano concreto decorrente do uso de inteligência artificial, tampouco nexo causal apto a caracterizar ato ilícito (arts. 186 e 927 do CC) ou litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A mera alegação genérica de uso de ferramenta de IA na elaboração de peça processual é insuficiente para fundamentar pretensão indenizatória. Por fim, registro que o projeto elaborado pela Juíza Leiga, ao condenar o Município ao pagamento de "diferenças salariais e reflexos atinentes ao Quinquênio, Férias, 13º salário, Segundo Turno" com prescrição quinquenal, não corresponde ao pedido desta demanda, cujo objeto é líquido e pontual: o pagamento (complementado) do valor devido pelos 16 dias de jornada majorada de dezembro/2024. Deste modo, corrijo o dispositivo nesse sentido, sob pena de julgamento incongruente. 2. Na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, com os acréscimos de fundamentação acima, o projeto de sentença da Juíza Leiga, retificando o dispositivo, para que surta seus efeitos jurídicos e, em consequência, julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) reconhecer o direito da autora ao pagamento do piso salarial proporcional relativo aos 16 (dezesseis) dias de jornada majorada, no período de 02/12/2024 a 17/12/2024; b) condenar o Município de Cerro Azul ao pagamento do saldo remanescente de R$ 226,24 (duzentos e vinte e seis reais e vinte e quatro centavos), correspondente à diferença entre o valor total apurado (R$ 1.593,99) e o valor já pago administrativamente (R$ 1.367,75), afastados os pedidos de reflexo sobre quinquênio, férias, 13º salário e segundo turno como verbas autônomas, por não integrarem o objeto desta lide; c) indeferir o pedido de indenização por suposto uso de inteligência artificial, por ausência de comprovação de dano e de nexo causal. Mantidos os demais termos do projeto de sentença, no que não contrariar o acima decidido. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se.   Cerro Azul, datado e assinado digitalmente. Gresiéli Taíse Ficanha Juíza de Direito