FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJPE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0016125-14.2017.8.17.2810
sigla tribunal:TJPE
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC)
nome classe:APELAçãO CíVEL
tipo documento:Intimação (Outros)
data disponibilizacao:16/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016125-14.2017.8.17.2810 APELANTE: MESP - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA APELADO: ANIBAL NERY DO ESPIRITO SANTO NETO RELATOR: DES. RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO DECISÃO TERMINATIVA Compulsando os autos, observa-se que houve Despacho de ID 45969392, determinando o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Contudo, conforme consta do andamento do processo no sistema PJE, a parte requerente quedou-se inerte, não havendo guias recolhidas no presente feito. Assim, aplicável à hipótese os ditames do artigo 932, III, do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (omissis); III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Desse modo, imperioso reconhecer a deserção do recurso, implicando na sua inadmissibilidade, ante a ausência desse requisito. Face ao exposto, em exercício do juízo de admissibilidade e com base no que dispõe o artigo 932, III, c/c artigo 1.007, §2º ambos do CPC, deixo de conhecer a Apelação em tela. Havendo trânsito em julgado, proceda-se na forma do art. 1.006 do CPC. Recife, data de assinatura digital. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator