FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 8019266-51.2023.8.05.0150
sigla tribunal:TJBA
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS
nome classe:IMPUGNAçãO DE CRéDITO
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:09/10/2026
Integridade verificável
Capturado em:09/10/2026, 04:10
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
8 KBPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO n. 8019266-51.2023.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS IMPUGNANTE: M. A. DE JESUS SAPUCAIA ENGENHARIA Advogado(s): BARBARA FAEL ODWYER (OAB:BA27615) IMPUGNADO: WM MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS, PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA Advogado(s): ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB:SP120415), TALITA MUSEMBANI (OAB:SP322581), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA registrado(a) civilmente como LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB:SP337817), CARLOS EDUARDO BEHRMANN RATIS MARTINS (OAB:BA15991) SENTENÇA Trata-se de ação de impugnação de crédito ajuizada por M.A. de Jesus Sapucaia Engenharia contra a recuperação judicial de WM Manutenção e Reparação de Máquinas, Produtos e Equipamentos Ltda. (ID 405581158). A impugnante sustenta que seu crédito, originalmente listado, no montante de R$ 135.000,00, na classe dos credores quirografários, deve ser retificado para R$ 170.000,00. O pedido se fundamenta em acordo extrajudicial, homologado perante o Juízo da 5ª Vara Cível e Comercial de Salvador, no qual a recuperanda confessou o valor pleiteado. Os autos foram inicialmente distribuídos por dependência à 2ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Lauro de Freitas, sobrevindo certidão, da lavra da secretaria judicial, indicando erro material na distribuição original e encaminhando o feito a esta Vara de Direito. Diante da intimação para recolhimento de custas processuais (ID 406056522), a impugnante comprovou sua fragilidade financeira, decorrente de débitos fiscais, inscritos em dívida ativa da União (ID 425896529), instruindo o requerimento com declarações fiscais simplificadas do Simples Nacional. Por meio de pronunciamento judicial exarado no ID 438363671, este Juízo deferiu os benefícios da gratuidade de justiça e ordenou a oitiva dos interessados. Intimada das providências, a recuperanda se manifestou, no ID 457629961, para registrar sua concordância expressa com o pedido, pugnando pela inclusão do valor de R$ 170.000,00, na classe quirografária. Posteriormente, a banca de advogados que patrocinava a devedora juntou notificação de renúncia aos poderes outorgados, indicando a ciência inequívoca da mandante e a ausência de resposta para a nomeação de novo patrono (ID 470167482). O Administrador Judicial apresentou sua manifestação técnica, detalhando o histórico do litígio originário e opinou de maneira favorável ao deferimento da presente impugnação, ratificando a regularidade formal do crédito (ID 500447469). Por fim, dada vista ao Ministério Público (ID 530844808), a Promotoria de Justiça emitiu parecer opinando pela integral procedência do pleito de retificação (ID 535183025). É o relatório. Decido. O incidente de impugnação de crédito se encontra devidamente instruído e pronto para julgamento, inexistindo pontos controvertidos de natureza processual ou de mérito. O direito pretendido pela credora impugnante ampara-se em prova documental idônea, consubstanciada no acordo firmado entre as partes, em 28 de julho de 2023, nos autos do processo nº 8170368-19.2022.8.05.0001, em trâmite perante o Juízo da 5ª Vara Cível e Comercial de Salvador. Por meio do referido instrumento, a recuperanda confessou de forma inequívoca o débito na importância de R$ 170.000,00. A avença foi chancelada, por sentença homologatória transitada em julgado (ID 405583515), cuja publicidade, no Diário da Justiça Eletrônico, operou-se em 10 de agosto de 2023 (ID 405583516), constituindo título executivo judicial de natureza concursal, submetido aos efeitos da presente recuperação judicial. As cláusulas do acordo estipulam de forma expressa o dever da impugnante de promover o incidente respectivo, perante o Juízo recuperacional para a retificação do crédito, tendo em vista que a credora figurava na lista original, pelo montante menor de R$ 135.000,00 . O artigo 8º da Lei 11.101/2005 prevê expressamente o cabimento da impugnação de crédito para discutir o valor e a classificação de créditos relacionados na recuperação judicial. Art. 8º No prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação da relação referida no art. 7º, § 2º, desta Lei, o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado. Parágrafo único. Autuada em separado, a impugnação será processada nos termos dos arts. 13 a 15 desta Lei. No caso concreto, resta plenamente comprovado que a obrigação inadimplida se constituiu, anteriormente ao pedido de recuperação judicial da devedora, enquadrando-se no regramento da Lei de Recuperação Judicial e Falências. O patamar confessado no acordo extrajudicial substitui, de forma irrevogável e irretratável, quaisquer valores anteriormente previstos. A renúncia expressa a outras verbas e a fixação do montante líquido,, de R$ 170.000,00 afastam qualquer dúvida acerca da exatidão da pretensão inicial. A manifestação de anuência expressa ofertada pela recuperanda no ID 457629961 corrobora a procedência material da retificação. Cumpre destacar que, conquanto tenha ocorrido a renúncia subsequente dos patronos da devedora (ID 470167482), o ato de concordância com o pedido inicial foi peticionado, quando os advogados ainda detinham poderes de representação nos autos. Esse alinhamento de vontades encontra harmonia com o parecer do Administrador Judicial, que realizou o exame técnico e confirmou a veracidade e legitimidade das informações documentais coletadas (ID 500447469). Ademais, o Ministério Público também referendou a higidez do crédito e pugnou pela acolhida do pleito, consolidando a ausência de óbice ao deferimento do incidente (ID 535183025). No que tange à classificação da verba, resta incontroversa a natureza quirografária da obrigação decorrente de locação de ferramentais, devendo o montante ser inserido na Classe III do quadro-geral de credores, em estrita observância à natureza jurídica do contrato e às manifestações do Administrador Judicial (ID 500447469) e da Promotoria de Justiça (ID 535183025). Com fundamento na comprovação documental, na ausência de controvérsia fática e nas manifestações técnicas do Administrador Judicial e do Ministério Público, o pleito de retificação do crédito é integralmente procedente. Ante o exposto, com fundamento no artigo 15, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, julgo procedente o incidente de impugnação de crédito proposto por M.A. de Jesus Sapucaia Engenharia contra a recuperação judicial de WM Manutenção e Reparação de Máquinas, Produtos e Equipamentos Ltda. Declaro resolvido o mérito deste incidente nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Determino que o crédito de titularidade da impugnante M.A. de Jesus Sapucaia Engenharia (CNPJ 33.113.775/0001-22) seja inscrito no Quadro Geral de Credores da devedora WM Manutenção e Reparação de Máquinas, Produtos e Equipamentos Ltda. (CNPJ 34.038.541/0001-20) pelo montante correto de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), a ser classificado integralmente na Classe III, correspondente aos credores quirografários. Intime-se o Administrador Judicial para que proceda às anotações e retificações necessárias nos autos principais da recuperação judicial. Em razão do benefício da assistência judiciária gratuita, deferido em favor da impugnante (ID 438363671) e da ausência de resistência por parte da recuperanda, não há condenação ao pagamento de custas processuais ou de honorários advocatícios sucumbenciais. Certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os presentes autos. P.I.C. Dê-se ciência ao Ministério Público. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. lg Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)