DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo 0000695-64.2023.8.26.0222 (processo principal 1000332-02.2019.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Benedito Pereira de Souza  - V. V. I.  Serviços Administrativos Ltda  - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS  - Fls. 182 e seguintes. Trata-se de pedido de cessão de crédito realizada nos autos figurando a parte requerente Benedito Pereira de Souza como cedente, em benefício de V.V.L. Serviços Administrativos Ltda, CNPJ n° 55.468.209/0001-76. Instruído o requerimento com o instrumento particular de cessão devidamente assinado pelo autor, com reconhecimento de firma por autenticidade (fls. 205-213), nos termos do art. 654, §1º do Código Civil, defiro o requerimento. Os autos aguardam o pagamento de apenas um precatório. A cessão se refere ao precatório expedido às fls. 149/150, ofício nº 20250052112, que é devido na razão de 70% ao autor, sendo este o objeto da cessão. De acordo com o disposto no artigo 778, inciso IlI, do Código de Processo Civil, o cessionário poderá promover a execução, ou nela prosseguir, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos o direito resultante do título executivo, sendo inaplicável a regra inscrita no § 1º do artigo 109 do diploma legal em referência. Cabe observar, ademais, que não se exige a concordância do devedor para que se opere a substituição do polo ativo na execução, conforme precedentes do STJ. A questão restou pacificada com o § 2º do art. 778 do CPC: A sucessão prevista no §1oindepende de consentimento do executado. Considerando que o feito encontra-se apenas aguardando pagamento de precatório já requisitado, e a fim de salvaguardar as intimações do patrono do cedente, cadastre-se o cessionário como terceiro interessado, bem como seu patrono, intimando-o desta decisão. Futuras publicações/intimações, deverão ser realizadas em nome de ambos os advogados. Anote-se no sistema com pendências, alertas e marcadores ("post it"), com destaque, a informação desta decisão de cessão de créditos visando à observância da z. serventia no momento da expedição do alvará judicial devido ao cessionário, bem como o valor salvaguardado ao advogado do autor. Cumpre esclarecer às partes que no âmbito desta competência delegada aplica-se exclusivamente o art. 49, § 5º Os precatórios e as RPVs expedidos pelas varas estaduais com competência delegada serão levantados mediante expedição de alvará ou meio equivalente, sendo obrigatório a expedição do alvará. Todavia, as cessões de crédito devem ser comunicadas ao TRF, no caso de PRCs de requerentes com preferência, não para que o crédito seja colocado à ordem do juízo, mas pelo fato de o cessionário não aproveitar a eventual preferência do cedente, conforme art. 42, §2º da Resolução 303/2019 do CNJ. Portanto, oficie-se ao Excelentíssimo Presidente do TRF da 3ª Região, via e-mail precatoriotrf3@trf3.jus.br comunicando a cessão de crédito de 70% do valor do precatório pendente de pagamento ora deferida, ressalvado o valor referente aos 30% alusivo a honorários contratuais do patrono. Com a informação do pagamento, expeça-se o necessário para que os pagamentos sejam realizados na forma como aqui determinado. Intime-se, inclusive via Portal.. - ADV: VICTÓRIA VITTI DE LAURENTIZ (OAB 393965/SP), EDER JOSÉ GUEDES DA CUNHA (OAB 292734/SP), EDER JOSÉ GUEDES DA CUNHA (OAB 292734/SP)