DJEN TRT21 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO  13ª VARA DO TRABALHO DE NATAL  ATOrd 0000886-71.2014.5.21.0010  RECLAMANTE: FIRMINO SEBASTIAO DE OLIVEIRA E OUTROS (4)  RECLAMADO: BIB INCORPORACOES E INVESTIMENTOS LTDA E OUTROS (6)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c03abae proferida nos autos.        DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO       Vistos.  FIRMINO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA E OUTROS opõem embargos de declaração (ID eee7a5e) em face da decisão de ID 40192c2, que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em relação a ROMERO MELO FERREIRA DE SOUZA, alegando omissão quanto à suscitada ALFA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., em face de quem o incidente também foi instaurado pela decisão de ID e85e1a1.  Postulam o julgamento do incidente também em relação à ALFA ou, subsidiariamente, caso não aperfeiçoada sua citação, o reconhecimento da pendência e o prosseguimento do incidente exclusivamente quanto a ela, sem prejuízo dos atos executivos em face de ROMERO.  É o relatório.  I – ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos, porque tempestivos (art. 897-A da CLT), regular a representação e cabíveis em face de decisão judicial (art. 1.022 do CPC, de aplicação subsidiária).  II – MÉRITO Assiste parcial razão aos embargantes.  A decisão embargada registrou que o incidente foi instaurado, "entre outros", em face de ROMERO MELO FERREIRA DE SOUZA, e sobre ele se pronunciou. Não declarou, contudo, a situação processual da segunda suscitada, ALFA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., o que impõe a integração do julgado.  Compulsando os autos, verifica-se que, embora a decisão de ID e85e1a1 tenha determinado a citação dos suscitados, não houve a efetiva citação da ALFA.   Não constam dos autos mandado, carta citatória, aviso de recebimento ou certidão relativa ao ato, tampouco manifestação da sociedade. Apenas ROMERO integrou o contraditório, mediante comparecimento espontâneo por advogado já constituído (art. 239, § 1º, do CPC).  Nessas circunstâncias, o incidente não estava apto a julgamento em relação à ALFA. A citação é indispensável à validade do processo (art. 239 do CPC), e o art. 135 do CPC assegura ao suscitado a oportunidade de manifestação e de requerimento de provas antes da decisão. O Tema 1.232 da repercussão geral, por sua vez, condiciona o alcance de terceiro na execução trabalhista à observância do procedimento do art. 855-A da CLT e dos arts. 133 a 137 do CPC, com efetivo contraditório. Pelos mesmos fundamentos, as premissas fáticas assentadas na decisão embargada, formadas apenas com a participação de ROMERO, não vinculam a ALFA (art. 506 do CPC). Os elementos documentais serão valorados em relação a ela após o exercício de sua defesa.  Rejeitam-se, portanto, os pedidos de imediato julgamento do incidente em face da ALFA (itens "b" e "c"), e acolhe-se o pedido subsidiário (item "d").  Acolhe-se também o pedido do item "e". A pendência relativa à ALFA não afeta o capítulo já decidido. A responsabilidade patrimonial de ROMERO foi reconhecida e sua inclusão no polo passivo tornou-se definitiva, de modo que a suspensão prevista no art. 855-A, § 2º, da CLT subsiste exclusivamente em relação à ALFA.  Por fim, corrijo de ofício o erro material constante do tópico IX da decisão embargada (art. 897-A, § 1º, da CLT), onde se lê "ROMERO MELO FERREIRA DE SOUZ", leia-se "ROMERO MELO FERREIRA DE SOUZA".  DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, sem efeito modificativo, para integrar a decisão de ID 40192c2 e:  a) DECLARAR que o incidente foi julgado exclusivamente em relação a ROMERO MELO FERREIRA DE SOUZA e que permanece pendente quanto a ALFA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., ante a ausência de sua citação;  b) DETERMINAR o prosseguimento do incidente exclusivamente em relação à ALFA;  c) ESCLARECER que a suspensão do art. 855-A, § 2º, da CLT se restringe à ALFA, sem prejuízo dos atos executivos em face de ROMERO MELO FERREIRA DE SOUZA e dos demais executados;  d) CORRIGIR o erro material acima indicado.  Ficam rejeitados os pedidos de julgamento imediato do incidente em face da ALFA.  Determino à Secretaria que cadastre ALFA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (CNPJ 14.381.615/0001-10) exclusivamente na condição de suscitada; obtenha o endereço atualizado e o representante legal da sociedade por meio dos convênios disponíveis (Receita Federal/INFOJUD, SERPRO e JUCERN);  Cite-se a ALFA, na pessoa de seu representante legal, pelos meios cabíveis, para, no prazo de 15 dias, manifestar-se e requerer as provas que entender cabíveis (art. 135 do CPC e 855-A da CLT), encaminhando cópia da petição de ID f90ca9a e documentos, das decisões de IDs e85e1a1 e 40192c2 e da presente decisão.  Frustrada a citação, intimem-se os exequentes para indicarem endereço válido no prazo de 10 dias.  Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.  Intimem-se.  NATAL/RN, 07 de outubro de 2026.  HIGOR MARCELINO SANCHES  Juiz do Trabalho Substituto<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - BIB INCORPORACOES E INVESTIMENTOS LTDA<br> - ROMERO MELO FERREIRA DE SOUZA<br>